Prova Completa: Promotor de Justiça (MPE-SP

A mulher pode figurar como sujeito ativo no delito de atentado violento ao pudor. Pode, também, figurar como vítima desse delito, mesmo sendo uma meretriz.

C

O estupro absorve a lesão corporal leve resultante da violência empregada pelo agente.

D

A ação penal é pública, condicionada à representação, nos casos de estupro e de atentado violento ao pudor cometidos com abuso da qualidade de padrasto.

E

No estupro e atentado violento ao pudor, a ação penal é pública incondicionada se da violência empregada pelo agente resultar lesão corporal de natureza grave.

Questão Anulada

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346473 Ano: 2005
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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Legislação EspecialLei 8.072/1990: Crimes Hediondos

Considere os seguintes enunciados:

I. O delito de tráfico de entorpecentes, previsto no art. 12, da Lei n.º 6.368/76, pode configurar-se mesmo sem a prática de atos típicos de mercancia.

II. É vedada comutação da pena a condenado pela prática de latrocínio.

III. Não pode ser responsabilizado como partícipe do crime de abuso de autoridade, previsto na Lei n.º 4.898/65, aquele que nem mesmo transitoriamente exerce função pública.

Estão corretos

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346471 Ano: 2005
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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Teoria Geral do CrimeTipicidadeConsumação e Tentativa

É unicamente correto afirmar que

A

o delito de quadrilha só se consuma com a prática de qualquer delito pelo bando ou por alguns de seus integrantes.

B

ao dispor sobre crimes tentados, o Código Penal prevê possibilidade de casos com resposta penal equivalente à dos consumados.

C

em se tratando de contravenção penal, a punibilidade da tentativa segue as regras do Código Penal.

D

crime falho é outra designação dada à tentativa imperfeita.

E

o Código Penal condiciona o reconhecimento da modalidade tentada de determinado crime à existência, na Parte Especial, de previsão específica quanto à sua admissibilidade.

Questão Anulada

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346462 Ano: 2005
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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Lei 7.210/1984: Lei de Execução Penal
Legislação Especial

Assinale a alternativa correta.

A

A remissão é um direito privativo dos condenados que estejam cumprindo a pena em regime fechado ou semi-aberto e também dos que se encontram em prisão albergue.

B

Apenas o sentenciado pode suscitar o incidente de excesso ou desvio da execução.

C

Para a obtenção do livramento condicional, basta o parecer favorável do Conselho Penitenciário.

D

A transferência de um regime mais rigoroso a outro menos rigoroso exige, além do cumprimento de um sexto da pena no regime anterior, que o mérito do condenado indique a progressão.

E

Não é possível a regressão do regime aberto diretamente para o fechado.

Questão Anulada

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346457 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade
Controle de ConstitucionalidadeControle Incidental, Concreto ou Difuso

Sobre o controle de constitucionalidade, pode-se dizer:

A

em todas as ações diretas de inconstitucionalidade serão ouvidos o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União que realizarão a defesa do ato administrativo ou da norma atacados.

B

o controle de constitucionalidade pode ser difuso ou concentrado, sendo que neste os efeitos da decisão terão amplo espectro, ou seja, efeitos erga omnes, e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública.

C

a declaração de inconstitucionalidade de lei penal mais benigna pode gerar efeitos gravosos a quem já esteja condenado definitivamente nos termos da lei declarada inconstitucional.

D

a legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade é a mesma para propor a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula com efeito vinculante.

E

a declaração de inconstitucionalidade tem efeitos ex tunc.

Questão Anulada

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346444 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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Lei 8.429/1992: LIA

Assinale a alternativa correta.

A

Os parlamentares não estão sujeitos às penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa, uma vez que a Constituição Federal lhes garante imunidade por suas opiniões, palavras e votos, seja no âmbito civil, seja no âmbito penal.

B

Os membros da Magistratura e do Ministério Público, em razão de serem vitalícios, não podem perder o cargo por força de sentença proferida em ação de improbidade administrativa que lhes imponha tal sanção. Para a perda do cargo, mesmo procedente a ação de improbidade, é necessária a propositura de outra ação, com a finalidade específica para isso.

C

O terceiro, mesmo que não seja agente público de nenhuma categoria, pode ser processado com fundamento na lei de improbidade administrativa, se se beneficiou, ainda que indiretamente, do ato de improbidade.

D

Admite-se a aplicação das penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa sem que se comprove a intenção do agente público de causar dano à Administração.

E

As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa alcançam os sucessores daquele que causou lesão ao patrimônio público ou que se enriqueceu ilicitamente, pelo valor total da condenação.

Questão Anulada

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346443 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento
Lei 8.112/1990: RJU

Leia as assertivas a seguir:

I. Todo cargo vitalício é ocupado por agente político.

II. Uma parcela de cargos em comissão deve ser ocupada por servidores de carreira e a outra é de livre nomeação do administrador.

III. As funções de confiança só podem ser exercidas por servidores de cargo efetivo.

IV. Os cargos em comissão destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento, mas as funções de confiança não sofrem essa restrição.

Assinale a alternativa correta.

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346440 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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Lei 8.429/1992: LIA

Assinale a alternativa verdadeira.

A

Os atos de improbidade administrativa previstos na Lei n.º 8.429/92 são puníveis exclusivamente a título de dolo, uma vez que não pode ser ímprobo ou desonesto alguém que não agiu com dolo, agindo apenas com culpa em sentido estrito.

B

A ação civil pública visando à recomposição do patrimônio público subordina-se ao rito especial previsto na Lei n.º 8.429/92.

C

A ação civil pública de reparação de dano decorrente de ato de improbidade administrativa pode ser proposta pelo Ministério Público, ou pela pessoa jurídica interessada, ou por associação de defesa do consumidor constituída há pelo menos um ano.

D

É extraordinária a legitimação do Ministério Público para a propositura da ação civil pública de reparação de dano decorrente de ato de improbidade administrativa.

E

A ação civil pública de reparação de dano decorrente de ato de improbidade administrativa pode ser encerrada, antes da sentença final, se houver transação, acordo ou conciliação entre as partes litigantes.

Questão Anulada