Prova Completa: Promotor de Justiça (MPE-SP

346472 Ano: 2005
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Código PenalCrimes Contra a Fé PúblicaFalsidade DocumentalFalsificação de Documento Público (art. 297)
Código PenalCrimes Contra a Fé PúblicaFalsidade DocumentalUso de Documento Falso (art. 304)

No tema de falsidade documental, pode-se dizer que

A

a lei veda a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, no caso de condenação por falsificação de documento público.

B

em se tratando de falsificação de assentamento do registro civil, a prescrição da pretensão punitiva começa a correr do dia em que o crime se consumou.

C

configura falsificação de documento público, aquela que incide sobre nota promissória não vencida.

D

para a configuração do delito de uso de documento falso, é indispensável verificar se houve proveito ao agente ou dano efetivo.

E

a falsificação grosseira não influi na caracterização do crime.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

346470 Ano: 2005
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Teoria Geral das PenasPenas em EspécieEspécies e Cominação das PenasPrivativas de Liberdade
Teoria Geral das PenasPenas em EspécieDosimetriaSegunda Fase: Agravantes e Atenuantes

Assinale a alternativa incorreta: Perante o Código Penal, a condição de reincidente em crime doloso

Provas

Questão presente nas seguintes provas

346469 Ano: 2005
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Código PenalCrimes Contra a Administração Pública

Assinale a alternativa que está em desacordo com as regras estabelecidas no Código Penal para os crimes contra a administração pública.

A

O particular, estranho ao serviço público, pode ser responsabilizado como partícipe no crime de peculato.

B

Nos casos de peculato doloso, não extingue a punibilidade a restituição da coisa apropriada no curso da ação penal.

C

Para efeitos penais, é considerado funcionário público aquele que exerce transitoriamente função pública.

D

No delito de concussão, a consumação só ocorre quando o agente obtém a vantagem indevida.

E

Para os condenados por crime contra a administração pública, a norma em vigor condiciona a progressão de regime à reparação do dano ou à devolução do produto do ilícito.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

346468 Ano: 2005
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Código PenalCrimes Contra o Patrimônio

Aponte a alternativa que está em desacordo com disposições do Código Penal relativas aos crimes contra o patrimônio.

A

No furto, o reconhecimento da qualificadora do concurso de pessoas independe da identificação dos co-autores.

B

Não impede a configuração do roubo o fato de o agente intimidar e subjugar a vítima apenas simulando portar arma.

C

O latrocínio pode configurar-se mesmo quando terceiro, alheio aos fatos, seja vítima da violência empregada pelo agente.

D

A consumação do delito de extorsão mediante seqüestro se dá com a privação de liberdade de locomoção da vítima, independentemente da obtenção da vantagem.

E

É impunível a receptação de coisa furtada se o autor do furto está acobertado por imunidade penal absoluta, decorrente de parentesco com o proprietário da coisa.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

346467 Ano: 2005
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Lei 7.210/1984: Lei de Execução PenalDa Execução das Penas em Espécie (arts. 105 ao 170)Das Penas Restritivas de Direitos
Teoria Geral das PenasPenas em EspécieEspécies e Cominação das PenasMulta
Teoria Geral das PenasPenas em EspécieDosimetria
Teoria Geral das PenasSuspensão Condicional da PenaSuspensão Condicional da Pena: Concessão

Assinale a alternativa que está em desacordo com disposição do Código Penal relacionada com pena de multa.

A

Relativamente à multa, a prescrição da pretensão punitiva opera- se sempre em 2 anos, mesmo nos casos em que cominada ou aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade.

B

Após o trânsito em julgado da decisão condenatória, aplicam-se à multa as normas pertinentes à dívida ativa da Fazenda Pública.

C

A quantidade dos dias-multa deve ser estabelecida levando-se em conta as circunstâncias judiciais que informam a fixação da pena- base.

D

Incabível multa substitutiva se imposta pena privativa de liberdade superior a um ano.

E

A suspensão condicional da pena não se estende à multa.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

346466 Ano: 2005
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Teoria Geral das PenasConcurso de Crimes
Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da PunibilidadePrescriçãoPrescrição no Concurso de Crimes

Aponte a alternativa que está em desacordo com disposição do Código Penal envolvendo concurso de crimes.

A

No concurso formal e no crime continuado, a pena final não poderá exceder aquela que resultaria da cumulação.

B

É possível o reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes consumados e tentados.

C

Nos casos de concurso material, a prescrição incide sobre a soma das penas cominadas ou aplicadas a cada crime.

D

Na condenação por roubo em concurso formal perfeito, as multas devem ser aplicadas cumulativamente.

E

No concurso de crimes culposos, a substituição por restritivas de direito é possível qualquer que seja o total das penas privativas de liberdade.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

346465 Ano: 2005
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Teoria Geral das PenasPenas em EspécieEspécies e Cominação das PenasPrivativas de Liberdade
Teoria Geral das PenasPenas em EspécieDosimetriaSegunda Fase: Agravantes e Atenuantes

Assinale a alternativa que está em desacordo com disposição do Código Penal relacionada com circunstâncias agravantes.

A

A agravação da pena é obrigatória, ainda que a circunstância funcione, também, como elementar do crime.

B

A enumeração das agravantes é taxativa.

C

A incidência de uma agravante não pode conduzir a pena para além do patamar máximo cominado ao crime.

D

Descaracterizada a reincidência, pelo decurso do prazo de 5 anos, a condenação anterior pode ser considerada a título de maus antecedentes.

E

O Código Penal não estabelece limite máximo de idade quando se refere à "criança" como agravante.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

346464 Ano: 2005
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Teoria Geral das PenasPenas em EspécieEspécies e Cominação das PenasPrivativas de Liberdade
Teoria Geral das PenasPenas em EspécieDosimetriaSegunda Fase: Agravantes e Atenuantes

Aponte a única alternativa que não constitui entendimento jurisprudencial objeto de Súmula do Superior Tribunal de Justiça, envolvendo circunstâncias agravantes ou atenuantes.

A

Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil.

B

A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.

C

A incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena para abaixo do mínimo legal.

D

A confissão perante a autoridade policial configura circunstância atenuante mesmo quando retratada em Juízo.

E

A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

346463 Ano: 2005
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Código PenalCrimes Contra a Fé Pública
Código PenalCrimes Contra a Administração Pública

No tema de crimes contra a administração da justiça, é correto afirmar que

A

a denunciação caluniosa pode configurar-se com imputação de prática de contravenção.

B

para a caracterização do delito de falso testemunho, é indispensável verificar se o depoimento falso exerceu influência na decisão da causa.

C

no crime de coação no curso do processo, a consumação ocorre se e quando o agente consegue o objetivo desejado.

D

a motivação nobre constitui causa excludente de criminalidade na auto-acusação falsa.

E

só configura o delito de favorecimento pessoal o auxílio a criminoso que já tem contra si ação penal em andamento.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

346461 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério Público

Pelo tratamento constitucional dado ao Ministério Público, é possível concluir-se que

A

de acordo com a Emenda Constitucional n.º 45/2004, foi criado o Conselho Nacional do Ministério Público, o qual escolherá, em sessão secreta, um Corregedor nacional.

B

a distribuição imediata de processos existente para o Poder Judiciário não se estende ao Ministério Público.

C

há previsão expressa de atribuições sobre a condução de procedimento investigatório penal.

D

por não serem órgãos do Poder Judiciário, mas auxiliares ao Poder Legislativo, perante os Tribunais de Contas não funcionam membros do Ministério Público.

E

no Conselho Nacional do Ministério Público, há uma divisão eqüânime de vagas destinadas ao Ministério Público Federal e aos Ministérios Públicos dos Estados.