No que se refere ao Processo Administrativo Disciplinar e o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

Parceria Público-Privada (PPP) é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. Sobre o assunto e as disposições legais pertinentes, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou FALSO (F).

( ) É vedada a celebração de contrato de parceria público-pnivada cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos.

( ) Concessão patrocinada é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

( ) O contrato poderá prever o pagamento ao parceiro privado de remuneração variável vinculada ao seu desempenho, conforme metas e padrões de qualidade e disponibilidade definidos no contrato.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A Lei nº 11.107/2005 dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos. Sobre os consórcios públicos, assinale a alternativa incorreta

Em 2019 entrou em vigor a Lei nº 13.848/2019 que dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras. Acerca das disposições legais sobre as agências reguladoras, analise as afirmativas abaixo

I. À Análise de Impacto Regulatório é obrigatória para todas as decisões das Agências Reguladoras, tendo em vista que é documento essencial para a qualidade da tomada de decisão regulatória.

II. As agências reguladoras devem adotar práticas de gestão de riscos e de controle interno e elaborar e divulgar programa de integridade, com o objetivo de promover a adoção de medidas e ações institucionais destinadas à prevenção, à detecção, à punição e à remediação de fraudes e atos de corrupção.

III. A natureza especial conferida à agência reguladora é caracterizada pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos, bem como pelas demais disposições constantes desta Lei ou de leis específicas voltadas à sua implementação.

Estão corretas as afirmativas:

Sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia (Lei Estadual nº 11.370/2009), analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) A investigação policial, além de atender aos objetivos precípuos de natureza jurídico processuais, deve ainda, em articulação com o Sistema de Defesa Social, identificar ações e procedimentos que se revelem perigosos e que possam contribuir para a ocorrência dos fenômenos criminais.

( ) O ciclo completo da investigação policial inicia-se com a notícia-infração, desdobrando-se em ações continuadas e articuladas, inclusive de natureza cartorial, visando à formalização das provas e a minimização dos efeitos dos delitos, incluindo-se as pesquisas técnico-científicas, concluindo-se com definição da autoria e materialidade.

( ) Compete à Polícia Civil do Estado da Bahia decretar o estado de sítio e o estado de defesa no Estado da Bahia.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Acerca do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais (Lei Estadual nº 6.677/1994) e as disposições sobre férias, assinale a alternativa incorreta.

Sobre o exame do local do crime, assinale a alternativa incorreta.

Sobre as perícias no Código de Processo Civil, analise as sentenças abaixo e dê valores Verdadeiro(V) ou Falso (F).

( ) As partes não podem, mesmo que de comum acordo escolher o perito.

( ) A perícia consensual substitui para todos os efeitos, a que seria realizada por perito nomeado pelo juiz.

( ) É vedado ao perito emitir opiniões que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia.

( ) Tratando-se de perícia complexa, que abranja mais de uma área de conhecimento o juiz poderá nomear mais de um perito e a parte indicar, no máximo, um assistente técnico especializado.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

No escopo da promoção da igualdade racial e gênero, muitos são os dispositivos legais que compõem o ordenamento jurídico penal. Sendo assim, numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, fazendo a relação entre elas.

COLUNA I

1) Decreto nº 4.377, de 13 de setembro de 2002

2) Lei Federal nº 7.437, de 20 de dezembro de 1985

3) Lei Federal nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989

4) Lei Federal nº 9.455, de 7 de abril de 1997

5) Lei Federal nº 11.430, de 7 de agosto de 2006

6) Decreto Federal nº 65.810 de 08 de dezembro de 1969

COLUNA II

( ) Promulga a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher de 1979, e revoga o Decreto nº 89.460,0 de 20 de março de 1984.

( ) Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

( ) Define os crimes de tortura e dá outras providências.

( ) Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; altera o Código de Processos Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

( ) Promulga a Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial.

( ) Inclui, entre as contravenções penais a prática de atos resultantes de preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil, dando nova redação à Lei nº 1.390, de 3 de julho de 1951 - Lei Afonso Arinos

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta

Se Joana é delegada, então fez direito. Se Joana fez direito, então estudou durante 5 anos. Mas Joana não estudou 5anos. A conclusão que se pode chegar é: