No que concerne ao princípio da legalidade, assinale a alternativa incorreta.

Crimes omissivos próprios ou de pura omissão são aqueles:

No que tange à classificação das Constituições, “Karl Loewenstein) distinguiu as Constituições normativas, nominalistas e semânticas, estabelecendo um critério ontológico que busca identificar a correspondência entre a realidade política do Estado e o texto constitucional. Sobre o assunto, assinale a alternativa que se relacione à definição de Constituição Semântica.

No ordenamento jurídico brasileiro, o Decreto nº 678/1992 promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica). Acerca das disposições da Convenção Americana de Direitos Humanos, assinale a alternativa incorreta.

Acerca das disposições constitucionais sobre Intervenção «dos Estados nos Municípios, analiso as afirmativas abaixo e dê valoras da Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de. vinte e quatro, horas.

( ) Se não estiver funcionando a Assembleia Legislativa, far-se-á convocação extraordinária, no mesmo prazo de vinte e quatro horas.

( ) Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

O Poder Constituinte Derivado Reformador tem a capacidade de modificar a Constituição Federal, por meio de um procedimento específico, estabelecido pelo Originário, manifestando-se através das Emendas Constitucionais. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresenta incorretamente uma disposição sobre as Emendas Constitucionais.

No que se refere à aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa que apresenta. uma norma de eficácia limitada declaratória de princípios programáticos.

Acerca do remédio constitucional denominado !"Mandado de Injunção", analise as afirmativas abaixo.

I. Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta total ou parcial de norma regulamentadora tome inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

II. À norma regulamentadora superveniente produzirá, via de regra, efeitos ex tunc em relação aos beneficiados por decisão transitada em julgado.

III. Após a publicação da decisão, que terá efeito erga omnes, não é possível sua revisão.

Estão corretas as afirmativas:

A Lei nº 9.868/1999 dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o (Supremo Tribunal Federal. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade, consistente na determinação de que os juízes e os Tribunais suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo objeto da ação até seu julgamento definitivo.

( ) Concedida a medida cautelar, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário Oficial da União a parte dispositiva da decisão, no sequência correta de cima para baixo. prazo de dez dias, devendo o Tribunal proceder ao julgamento da ação no prazo de cento e oitenta dias, sob pena de perda de sua eficácia.

( ) A decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo somente será tomada se presentes na sessão pelo menos metade dos Ministros.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

O termo “Constituição” possui várias acepções para definição de seu conceito, Acerca do assunto, assinale a alternativa que dispõe corretamente sobre o sentido sociológico de Constituição.