Prova Completa: Delegado de Polícia (Anulada) (PC-BA - IBFC

2602072 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBFC
Orgão: PC-BA

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Delegado de Polícia (Anulada)
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Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)

No que diz respeito à preservação do local de crime, assinale a alternativa incorreta.

A

A responsabilidade pela preservação dos locais de crime é de competência do primeiro agente da Segurança pública que se defrontar para com a cena criminosa, por isso, que, o Código de Processo Penal Brasileiro não atribui exclusividade de competência quanto às ações de Isolamento e de preservação dos locais de crime

B

A importância dos vestígios não se encontra adstrita somente ao que eles representam, mas, é de vital importância, também, as posições em que se encontram e suas possíveis relações com outros vestígios, que podem não ser analisados de imediato

C

A ausência de equipamentos para a execução dos procedimentos de preservação, isolamento e perícia, não tem o condão de dificultar, nem de impossibilitar a identificação da materialidade e autoria do crime

D

Apesar de ser extremamente evitado modificar o estado das coisas, ocorrem casos em que algumas medidas podem se fazer necessárias, tais como cobrir o cadáver, objetivando impedir que a chuva, ou outra intempérie destrua vestígios importantes como manchas de fluídos corpóreos ou esfumaçamento

E

Nos casos extremos, sendo aceitável a proteção de vestígios, o policial que realizar este serviço deverá ter o máximo zelo, evitando, tanto quanto possível, correr risco de, na tentativa de proteger certos vestígios, causar dano a estes ou a outros vestígios

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2602071 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBFC
Orgão: PC-BA

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Delegado de Polícia (Anulada)
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Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

No que se refere à ação penal, assinale a alternativa incorreta

A

A ação penal pública é regida pelo princípio da obrigatoriedade, que estabelece o dever legal de o Ministério Público oferecer a denúncia quando presentes as condições previstas em lei para a deflagração da persecução penal em juízo (justa causa)

B

O desencadeamento de ação penal contra Senadores da República e Deputados Federais e Estaduais dispensa a prévia autorização da respectiva Casa Legislativa

C

Não existe em nosso ordenamento jurídico nenhuma hipótese de ação penal popular em que a lei confira a todo e qualquer cidadão o
direito de dar início a uma ação para apurar ilícito penal, ainda que contra representantes políticos

D

Quando a infração atingir bem jurídico de pessoas ou entes determinados, a vitima, ou seu representante, ou, ainda, em casos de crimes praticados em detrimento dos entes federativos, a chefia do órgão de representação judicial dessas pessoas jurídicas de direito público interno, poderá, no prazo de 30 dias, manifestar seu inconformismo com a promoção de arquivamento, incumbindo ao órgão ministerial revisor, fundamentadamente, apreciar as razões apresentadas pelo interessado

E

Em determinados ilícitos penais, entendeu o legislador que deva o Ministro da Justiça avaliar a conveniência política de ser iniciada a ação penal pelo Ministério Público. E o que ocorre quando um estrangeiro pratica crime contra brasileiro no território nacional

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2602070 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBFC
Orgão: PC-BA

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Delegado de Polícia (Anulada)
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Prorrogação de Competência (Conexão e Continência)

No que diz respeito à conexão e continência, assinale a alternativa incorreta

A

Reconhecida inicialmente ao júri a competência por conexão ou continência, o juiz, se vier a desclassificar a infração ou impronunciar ou absolver o acusado, de maneira que exclua a competência do jun, deverá decidir monocraticamente

B

Se, não obstante a conexão ou continência, forem instaurados processos diferentes, a autoridade de jurisdição prevalente deverá avocar os processos que corram perante os outros juízes, salvo se já estiverem com sentença definitiva

C

Será facultativa a Separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes

D

A competência será determinada pela continência quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração

E

Será facultativa a separação dos processos quando, pelo excessivo número de acusados e para não lhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação

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2602068 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBFC
Orgão: PC-BA

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Delegado de Polícia (Anulada)
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Processo Penal, seus Sistemas e Princípios

No que diz respeito aos sistemas do processo penal, assinale a alternativa incorreta.

A

O respeito ao processo pera democrático demanda a aplicação do princípio da inércia jurisdicional. O juiz deve ter uma atividade probatória complementar, sem jamais se colocar na posição de parte, principalmente no papel da acusação, sob pena de violação ao sistema acusatório e ao princípio do juiz natural, uma vez que desse modo, deixa de ser juiz. Ter-se-ia um sistema inquisitivo, no qual o juiz acusa junto com o Ministério Público

B

O sistema acusatório caracteriza-se pela junção das funções de acusar, julgar, defender. O juiz é imparcial e as provas não possuem valor pré-estabelecido, podendo o juiz apreciá-las de acordo com a sua livre convicção, desde que fundamentada. O processo é público e estão presentes as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa

C

Verifica-se no sistema misto a presença de uma fase inicial inquisitiva, na qual se procede a uma investigação preliminar e a uma instrução preparatória, e uma fase final, em que se procede ao julgamento com todas as garantias do processo acusatório

D

A opção pelo processo penal acusatório resta evidenciada na Constituição Federal de 1988 ao prever como princípios garantidores e inerentes ao Estado democrático de Direito as garantias da inafastabilidade da tutela jurisdicional, do devido processo legal, do pleno acesso à Justiça, do juiz e do promotor natural, do tratamento paritário e equidistante das partes, da ampla defesa, da publicidade dos atos processuais e motivação dos atos decisórios, e da presunção da inocência

E

O sistema acusatório traz como corolários os princípios da inércia e da imparcialidade do órgão jurisdicional, inclusive, e especialmente, no tocante à impossibilidade de que o julgador substitua iniciativa que seja de atribuição exclusiva da parte

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2602066 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBFC
Orgão: PC-BA

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Delegado de Polícia (Anulada)
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Processo Penal, seus Sistemas e Princípios

Assinale a alternativa que apresenta o significado do princípio da oficiosidade

A

O princípio da oficiosidade impede que o juiz possa julgar com o conhecimento que eventualmente tenha além das provas constantes nos autos, pois, o que não estiver dentro do processo equipara-se à inexistência

B

Segundo os ditames do princípio da oficiosidade, como regra, a autoridade policial tem autonomia para instaurar inquérito policial em crimes de ação penal pública incondicionada sendo que em crimes de ação penal condicionada ou ação privada não se tem tal autonomia

C

O princípio da oficiosidade é assinalado pelos axiomas latinos nemo judex sine actore e ne procedat judex ex officio, ou seja, não há juiz sem autor, ou o juiz não pode dar início ao processo de ofício sem a provocação da parte interessada

D

O princípio da oficiosidade se concretiza mediante a interposição de recursos, decorrente da necessidade de possibilitar a determinados Órgãos do Poder Judiciário a revisão de decisões proferidas por juízes ou tribunais sujeitos à sua jurisdição

E

O princípio da oficiosidade traduz o dever que assiste ao Estado de facultar ao acusado a mais completa defesa quanto à imputação que lhe foi realizada. Este princípio guarda relação com o direito ao contraditório, segundo o qual ninguém pode ser condenado sem antes ter a oportunidade de ser ouvido quanto aos fatos imputados

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2602065 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: PC-BA

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Delegado de Polícia (Anulada)
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Código PenalCrimes Contra a Dignidade SexualCrimes Contra a Liberdade Sexual (arts. 213 ao 216-A)

No que se refere aos crimes contra a dignidade sexual, assinale a alternativa incorreta.

A

Configura violação sexual mediante fraude a conduta de ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vitima

B

Configura assédio sexual a conduta de constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função

C

Configura crime de corrupção de menores a conduta de induzir alguém menor de 14 (catorze) anos a satisfazer a lascívia de outrem

D

O crime de estupro, caracterizado pela conduta de constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso, não admite a forma preterdolosa

E

Configura crime de importunação sexual a conduta de praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro

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2602064 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: PC-BA

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No que diz respeito ao resultado, previsto na Teoria do Crime, assinale a alternativa incorreta.

A

Resultado naturalístico é a modificação do mundo exterior provocada pelo comportamento humano voluntário

B

Para os partidários da teoria do resultado jurídico, todo crime possui resultado, mesmo os de mera conduta, havendo nestes uma coincidência temporal e espacial entre a ação e o evento

C

De acordo com a concepção jurídica (ou normativa), o resultado da conduta é a lesão ou perigo de lesão de um interesse protegido pela norma penal (afetação jurídica)

D

Segundo a concepção naturalística, o conceito de resultado decorre da relação entre a conduta e a modificação, prescindindo-se de sua análise em face da norma jurídica

E

Quem invade o domicílio alheio, sem consentimento do proprietário, ofende o interesse jurídico concernente à tranquilidade doméstica, razão pela qual o tipo penal do crime de invasão de domicilio exige que de sua conduta advenha um determinado resultado material

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2602063 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: PC-BA

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Teoria Geral do CrimeClassificação dos Crimes

Crimes coletivos ou de convergência são aqueles:

A

que podem ser eventualmente coletivos, razão pela qual são também denominados de crimes qualificados pelo concurso de pessoas

B

que exigem o concurso de duas pessoas, mesmo que uma não seja culpável

C

que podem ser eventualmente cometidos por uma só pessoa, mas que, normalmente, são praticados por um coletivo de agentes

D

que têm como elementar o concurso de várias pessoas para um fim único

E

que podem gerar autoria e participação, conjuntamente

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2602061 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: PC-BA

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Teoria Geral do CrimeErroErro de Proibição

Ocorre delito putativo por erro de proibição, quando:

A

a errônea suposição do agente não recai sobre a norma, mas sobre os elementos do crime

B

o agente supõe violar uma norma penal que na verdade não existe; falta tipicidade à sua conduta, pois o fato não é considerado infração penal

C

o agente crê violar uma norma realmente existente, mas à sua conduta faltam elementares do tipo penal

D

quando alguém, de forma insidiosa, provoca o agente à prática de um crime, ao mesmo tempo que toma providências para que ele não atinja a consumação

E

o sujeito é posicionado em situação de cometer o delito pretendido, irrealizável, entretanto, pela vigilância que se exercita sobre ele

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2602060 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: PC-BA

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ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Excepcional ou Temporária

No que se refere à eficácia da lei penal no tempo, assinale a alternativa incorreta.

A

O tempo que vai da publicação da lei até a sua vigência não é de suspensão de seus efeitos, mas de vacatio legis, durante o qual prevalece, inalterada, a legislação antiga. No intervalo da publicação até o dia da atuação da nova lei, permanece em pleno vigor a lei antiga que, por isso, deve continuar a ser observada, mesmo quando as suas disposições forem incompatíveis com a lei nova

B

No Brasil, a lei penal é publicada pelo Diário Oficial da União. Na data da publicação, ou vencido o prazo da vacatio legis ou outro determinado, inicia-se a vigência da lei, e assim prossegue até que deixe de vigorar, pela revogação

C

A lei que incrimina novos fatos é irretroativa, uma vez que prejudica o sujeito. O fundamento desse princípio se encontra no aforismo nullum crimen sine praevia lege. Se não há crime sem lei anterior, a lei nova incriminadora não pode retroagir para alcançar fatos praticados antes de entrar em vigor

D

Desde que a lei entra em vigor, até que cesse a sua vigência, rege todos os fatos abrangidos pela sua destinação. Entre estes dois limites, entrada em vigor e cessação de sua vigência, pela revogação, situa-se a sua eficácia. Assim, não alcança os fatos ocorridos antes ou depois dos limites extremos: não retroage nem tem ultra-atividade

E

Leis temporárias são as que, não mencionando expressamente o prazo de vigência, condicionam a sua eficácia à duração das condições que as determinam

Questão Anulada e Desatualizada