A Lei nº 10.741/2003 dispõe sobre o Estatuto do Idoso. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) O Poder Público criará oportunidades de acesso do idoso à educação, adequando currículos, metodologias e material didático aos programas educacionais a ele destinados.

( ) Os cursos especiais para idosos incluirão conteúdo relativo às técnicas de comunicação, computação e demais avanços tecnológicos, para sua integração à vida moderna.

( ) A participação dos idosos em atividades culturais e de lazer será proporcionada mediante descontos de pelo menos 50% (cinquenta por cento) nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) dispõe que a pessoa com deficiência tem direito à moradia digna, no selo
da família natural ou substituta, com seu cônjuge ou companheiro ou desacompanhada, ou em moradia para a vida independente da pessoa com deficiência, ou, ainda, em residência inclusiva. Acerca do direito à moradia previ no Estatuto, assinale a alternativa incorreta

O Código Civil de 2022 prevê diversas modalidades de usucapião. Sobre o assunto, assinale a alternativa que dispõe corretamente e especificamente sobre a usucapião especial urbana.

O Código Civil de 2002 traz disposições sobre os bens. Acerca do tema, analise as afirmativas abaixo.

I. Consideram-se imóveis para os efeitos legais os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram e o direito à sucessão aberta.

II. Não perdem o caráter de imóveis as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local.

III. Os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados, conservam sua qualidade de imóveis.

Estão corretas as afirmativas:

O Direito Civil brasileiro diferencia a capacidade de fato da capacidade de direito das pessoas naturais. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresenta a definição de capacidade de direito.

A Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB) é considerada uma norma de “sobredireito” por trazer regras para regular as demais normas brasileiras. Sobre a LINDB, assinale a alternativa incorreta.

No que se refere aos elementos da responsabilidade civil ou pressupostos do dever de indenizar, assinale a alternativa que apresenta incorretamente um desses pressupostos.

O fato jurídico é uma ocorrência que interessa ao Direito, ou seja, que tenha relevância jurídica. O ato jurídico é um fato jurídico com elemento volitivo e conteúdo lícito, Já o negócio jurídico é um ato jurídico em que há uma composição de interesses das partes com uma finalidade específica. Sobre os negócios jurídicos e seus defeitos, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

( ) Configura-se estado de perigo quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

( ) O dolo acidental só obriga à satisfação das perdas e danos, e é acidental quando, a seu despeito, o negócio seria realizado, embora por outro modo.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

No que diz respeito ao ato administrativo e sua convalidação, analise as afirmativas abaixo.

I. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem Prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

II. Nem sempre é possível a convalidação, pois dependerá do tipo de vício que atinge o ato. O exame do assunto tem que ser feito a partir da análise dos cinco elementos do ato administrativo: sujeito, objeto, forma, motivo e finalidade.

III. Quanto ao sujeito, se o ato for praticado com vício de incompetência, admite-se a convalidação, que nesse caso recebe o nome de ratificação, desde que não se trate de competência outorgada com exclusividade, hipótese em que se exclui a possibilidade de delegação ou de avocação.

Estão corretas as afirmativas:

Acerca dos contratos administrativos e as disposições da Mova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), assinale a alternativa incorreta.