A proteção de refugiados é uma questão fundamental de direitos humanos. Trata-se do garantir a cada pessoa Os direitos Inerentes à própria condição humana, quando seu país de origem não quis ou não foi capaz de garanti-los. Sobre esse tema, assinalo a alternativa incorreta.

A Lei que define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, no seu Capítulo I, trata do conceito de refugiados, da extensão da condição de refugiado e da exclusão da condição de refugiado. Sobre o referido capítulo, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Não se beneficiarão da condição de refugiado os indivíduos que tenham cometido crime contra a paz, crime de guerra, crime conta a
humanidade, crime hediondo, participado de atos terroristas ou tráfico de drogas.

( ) Não se beneficiarão da condição de refugiado os indivíduos que sejam considerados culpados de atos contrários aos fins e princípios das Nações Unidas.

( ) Os efeitos da condição dos refugiados serão extensivos apenas ao cônjuge, aos ascendentes e descendentes do refugiado, desde que se encontrem em território nacional.

( ) Será considerado refugiado todo indivíduo, que devido a fundados temores de perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas encontre-se fora de seu país de nacionalidade e não possa ou não queira acolher-se à proteção de tal pais.

( ) Não se beneficiarão da condição de refugiado os indivíduos que já desfrutem de proteção ou assistência por parte de organismo ou instituição das Nações Unidas que não o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados — ACNUR.

( ) Será considerado refugiado todo indivíduo que, não tendo nacionalidade e estando fora do país onde antes teve sua residência habitual, não possa ou não queira regressar a ele, em função das circunstâncias descritas no inciso anterior.

( ) Será considerado refugiado todo indivíduo que, devido a grave e generalizada violação de direitos humanos, é obrigado a deixar seu país
de nacionalidade para buscar refúgio em outro país.

( ) Será considerado refugiado todo indivíduo que seja residente no território nacional e tenha direitos e obrigações relacionados com a condição de nacional brasileiro.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos descreve os direitos humanos e as liberdades fundamentais de todas as pessoas, sem fazer distinção de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou outra, origem nacional ou social, fortuna, nascimento ou em qualquer outra situação A Declaração Universal expressa direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais. Partindo deles, numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, fazendo a relação entre elas.

Coluna I

1. Direitos políticos
2. Direitos civis
3. Direitos econômicos, sociais e culturais

Coluna II

( ) Todo ser humano tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e a férias remuneradas periódicas

( ) Todo ser humano tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades “estabelecidos nesta Declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição.

( ) Todo ser humano tem direito à liberdade de reunião e associação pacífica. Ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma associação.

( ) Todo ser humano tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego.

( ) Todo ser humano tem o direito de tomar parte no governo de seu país diretamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos.

( ) Todo ser humano tem igual direito de acesso ao serviço público do seu pais.

( ) Todo ser humano tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e à sua família saúde, bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis e direito à segurança em caso de desemprego, doença invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência em circunstâncias fora de seu controle.

( ) Todo ser humano tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.

( ) Todo ser humano, sem qualquer distinção, tem direito a igual remuneração por igual trabalho.

( ) Todo ser humano tem direito a organizar sindicatos e a neles ingressar para proteção de seus interesses.

( ) Ninguém será mantido em escravidão ou servidão; a escravidão e o tráfico de escravos serão proibidos em todas as suas formas.

( ) Ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Segundo a Lei de Execução Penal, comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que:

Relativamente à proteção a vítimas e testemunhas, assinale a alternativa incorreta.

Os índios são considerados em vias de integração:

Configura crime falimentar:

Apresenta-se como crime de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

Configura crime contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural:

Relativamente às disposições constantes da Lei nº 9.613/1998 (Lavagem de dinheiro), assinale a alternativa incorreta.