Com relação ao direito do trabalho, julgue o item a seguir.

O empreiteiro que se qualifica como operário ou artífice submete-se ao mesmo tratamento legal reservado ao trabalhador com vínculo de emprego, detendo os mesmos direitos e deveres estabelecidos na legislação trabalhista.

Com relação ao direito do trabalho, julgue o item a seguir.

Na atividade empresarial que demande turnos de trabalho organizados em escalas ininterruptas de revezamento, o limite horário máximo é de seis horas. A adoção de outro limite dependerá de negociação coletiva, que deve ser conduzida com a participação obrigatória do sindicato profissional da categoria.

Com relação ao direito do trabalho, julgue o item a seguir.

Nas relações jurídicas de emprego, as alterações contratuais devem contar com o consentimento mútuo das partes envolvidas, não podendo ocasionar prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade. No entanto, em respeito ao princípio da autonomia da vontade que informa a teoria geral dos contratos, faculta-se a ratificação respectiva em juízo, perante o sindicato profissional ou autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego (MTb), caso em que será plenamente válida, ainda que ocasione prejuízos ao empregado.

Com referência ao direito tributário, julgue o item a seguir.

A ação anulatória de débito fiscal e a ação declaratória seguem ambas o rito ordinário previsto no Código de Processo Civil e têm em comum o pedido, isto é, uma e outra destinam-se à anulação do procedimento administrativo fiscal, no todo ou em parte.

Com referência ao direito tributário, julgue o item a seguir.

O regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (REPETRO) pode aplicar-se não somente a máquinas como tambéma equipamentos sobressalentes, ferramentas, aparelhos e partes e peças destinadas a garantir a operacionalidade dessas máquinas; além disso, no caso de exportação, os bens beneficiados pelo REPETRO podem ser objeto de saída real ou ficta do território nacional.

Com referência ao direito tributário, julgue o item a seguir.

Na execução fiscal, é possível a garantia da instância por meio do oferecimento de bem de propriedade de terceiro; se o bem for imóvel e o terceiro for casado, a garantia ficará condicionada tanto à aceitação do exeqüente quanto ao consentimento do cônjuge, sendo que este consentimento não pode ser implícito.

Com referência ao direito tributário, julgue o item a seguir.

Nos embargos à execução fiscal, o juiz deve, necessariamente, deferir o requerimento de prova pericial formulado pelo embargante, sob pena de gerar cerceamento de defesa e, por conseqüência, nulidade do processo.

Com referência ao direito tributário, julgue o item a seguir.

Na interpretação e integração da legislação tributária, a autoridade fiscal pode valer-se da analogia e da eqüidade, mas com limitações, de modo que o emprego da primeira não pode resultar na exigência de tributo que a lei não haja previsto e que a aplicação da segunda não pode ter como conseqüência a exoneração do contribuinte, se o tributo for devido.

A respeito do direito tributário, julgue o item subseqüente.

No direito civil, usa-se o termo pagamento, em sentido amplo, para designar o adimplemento de todo tipo de obrigação, e, em sentido restrito, para significar o adimplemento de obrigação pecuniária; o Código Tributário Nacional (CTN), ao empregá-lo no capítulo que cuida da extinção do crédito tributário, usa-o em sentido amplo.

A respeito do direito tributário, julgue o item subseqüente.

Como decorrência da regra constitucional que estabelece a não-cumulatividade do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), os custos em que a empresa incorre—como o preço de serviço ou bem, seja ele destinado, por exemplo, a revenda ou a emprego como matéria-prima, produto intermediário ou embalagem — que se tenham sujeitado a esse tributo darão causa a crédito do imposto; essa sistemática é conhecida como regime de crédito financeiro.