Com relação aos aspectos penais da Lei n. 8.249/92, marque a opção correta.

Assinale a opção incorreta.

Com pertinência ao Poder de Polícia, observe as assertivas a seguir:

I. Os meios pelos quais o Estado se utiliza para exercer o Poder de Polícia, de modo a abranger as atividades do Legislativo e do Executivo, são os atos normativos, os atos administrativos e operações materiais de aplicação ao caso concreto;

II. A medida de polícia, ainda que seja discricionária, encontra algumas limitações impostas pela lei, quanto à competência e à forma, aos fins e mesmo com relação aos motivos ou ao objeto;

III. Considera-se poder de polícia atividade da Administração Pública que regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos;

IV. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder;

V. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN 1.717/DF, cujo relator foi o Ministro Sydney Sanches, decidiu que o exercício do poder de polícia pode ser delegado a entidades privadas.

A quantidade de itens corretos é igual a:

Analise os itens abaixo:

I. O Supremo Tribunal Federal, recentemente, julgou constitucional lei que autoriza a venda individual de área pública ocupada em localização de área de proteção ambiental, que sofreu processo de parcelamento reconhecido pela autoridade pública, dispensando os procedimentos da Lei n. 8.666/93, uma vez que, com fulcro na Constituição Federal de 1988, a União teria criado verdadeira hipótese de inexigibilidade de licitação;

II. O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na inscrição definitiva para o concurso público, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça;

III. O Supremo Tribunal Federal, recentemente, reconheceu a responsabilidade civil do Estado do Ceará, condenando-o a indenizar família de policial de fato, morto em horário em que prestava serviço, não importando os motivos do crime;

IV. O advogado somente poderá ser preso em flagrante, por motivo de exercício da profissão, em caso de crime inafiançável;

V. Verdade sabida, acolhida no ordenamento jurídico pátrio, é o conhecimento pessoal e direto pela autoridade competente para aplicar a pena.

A quantidade de itens corretos é igual a:

A Lei n. 10.520, de 17 de julho de 2002, disciplina uma nova modalidade de licitação denominada pregão; acerca desse tema assinale a opção incorreta.

Analise os itens a seguir:

I. É competente a Justiça Federal para julgar as causas comuns em que é parte a sociedade de economia mista;

II. A Súmula Vinculante n. 03, recentemente aprovada pelo Supremo Tribunal Federal, diz respeito ao Processo Administrativo perante o Tribunal de Contas da União. A referida súmula enfatiza o princípio constitucional da publicidade dos atos administrativos;

III. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do § 2º, do artigo 1º da Lei n. 8.906/94, o qual considerou que os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem ser admitidos a registro, nos órgãos competentes, quando visados por advogados;

IV. Segundo recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, o hábeas data é o meio hábil para buscar extrair cópia integral de autos de processo administrativo;

V. Em recente julgamento do Supremo Tribunal Federal, asseverou-se que, embora não caiba ao Poder Judiciário apreciar o mérito dos atos administrativos, a análise de sua discricionariedade é possível para a verificação de sua regularidade em relação às causas, aos motivos e à finalidade que ensejam.

A quantidade de itens corretos é igual a:

Nos termos da Lei n. 7.479/86 analise os itens a seguir:

I. A carreira de oficial do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal não é privativa de brasileiro nato;

II. A Lei n. 7.479/86 exige limite de altura mínima para matrícula nos cursos de formação dos estabelecimentos de ensino bombeiro-militar;

III. Somente em casos de flagrante delito, o bombeiro militar poderá ser preso por autoridade policial, ficando esta obrigada a entregá-lo imediatamente à autoridade do Corpo de Bombeiros mais próxima;

IV. A incapacidade definitiva do bombeiro militar pode sobrevir em conseqüência de acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço;

V. A exclusão a bem da disciplina pode ser aplicada ex officio.

A quantidade de itens incorretos é igual a:

Quanto aos Atos Administrativos, assinale a opção correta.

Analise os itens abaixo:

I. A desapropriação-confisco, disciplinada no art. 243 da Constituição Federal de 1988, tem por objetivo a expropriação de glebas em que sejam localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas, as quais passam a ser destinadas ao assentamento de colonos para cultivo de produtos alimentícios e medicamentosos, gerando ao Poder Público o dever de indenizar o proprietário, face o princípio do enriquecimento sem causa Estatal, sem prejuízo das sanções previstas em lei;

II. Requisição é o instituto que autoriza o Poder Público a usar propriedade imóvel privada para permitir a execução de obra e serviços de interesse coletivo;

III. As terras devolutas não compreendidas entre as da União pertencem aos Municípios;

IV. É ilícito à Administração Pública exigir retribuição pecuniária para a utilização de bem público comum do povo;

V. As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos Estados, autorizam apenas o uso, permanecendo o domínio com a União.

A quantidade de itens corretos é igual a:

Nos termos dos dispositivos da Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo, é incorreta a afirmação de que: