Questões do Concurso PG-DF - ESAF

A fraude contra credores é tratada no direito brasileiro no plano dos efeitos, gerando, como conseqüência, a inefi cácia relativa do negócio jurídico.

B

É de 4 (quatro) anos o prazo de prescrição para pleitear- se a anulação do negócio jurídico fraudulento, contado do dia de sua realização.

C

Somente para a desconstituição dos negócios jurídicos onerosos é que se exige a demonstração do consilium fraudis como requisito de procedência do pedido na ação pauliana.

D

O credor com garantia real, por contar com a garantia do bem afetado ao pagamento do seu direito creditório, em nenhuma hipótese poderá pleitear a desconstituição do negócio jurídico fraudulento.

E

A fraude contra credores é um defeito que se caracteriza como falha no consentimento, viciando, como conseqüência, a declaração de vontade dos partícipes do negócio jurídico

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96775 Ano: 2007
Disciplina: Direito Civil
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF

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Procurador do Distrito Federal
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Direito das ObrigaçõesTransmissão das Obrigações (Art. 286 ao 303)

Sobre a assunção de dívida, assinale a opção incorreta.

A

De regra, o silêncio do credor, provocado formalmente para manifestar sua concordância com assunção da dívida, deve ser interpretado como aceitação do negócio jurídico.

B

Salvo consentimento expresso do devedor primitivo, consideram-se extintas, a partir da assunção da dívida, as garantias especiais por ele originalmente dadas ao credor.

C

Está disciplinada expressamente no Código Civil como espécie de transmissão de dívidas.

D

O novo devedor não pode opor ao credor as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo.

E

Quando a assunção de dívida decorre de contrato entre credor e o terceiro, é denominada doutrinariamente de expromissão.

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96774 Ano: 2007
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF

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Procurador do Distrito Federal (Anulada)
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Lei 11.101/2005: Recuperação Judicial, Extrajudicial e da FalênciaDa Falência (Arts. 75 a 160 da Lei nº 11.101/2005)

Em julho de 2005, foi requerida a falência da sociedade empresária K-Lote Ltda. que atua no ramo da construção civil. Tal falência foi decretada em maio de 2006, encerrando a fase pré-falimentar. Nesse processo:

A

o falido continuará na administração dos seus negócios, sendo apenas fiscalizado pelo Administrador judicial.

B

quem adquirir os bens vendidos para satisfação dos credores, não sucede o falido em nenhuma obrigação.

C

os créditos fiscais não se sujeitam à habilitação, gozando de preferência sobre todos os créditos, exceto os trabalhistas e os decorrentes de acidente de trabalho.

D

o administrador judicial fará jus a uma remuneração que será classificada como crédito trabalhista.

E

antes de iniciar a liquidação da massa falida, o falido terá a chance de requerer uma recuperação judicial suspensiva.

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96773 Ano: 2007
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF

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Procurador do Distrito Federal (Anulada)
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Sociedade Empresária

Assinale a opção falsa.

A

O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou do contrato social.

B

O juiz também poderá desconsiderar a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

C

As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor.

D

As sociedades coligadas só respondem por culpa.

E

As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor.

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96772 Ano: 2007
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF

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Procurador do Distrito Federal
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Lei 11.101/2005: Recuperação Judicial, Extrajudicial e da FalênciaDa Falência (Arts. 75 a 160 da Lei nº 11.101/2005)

Uma vara falimentar do foro de Brasília decretou a falência de uma instituição financeira situada em sua jurisdição. Considerando que o Distrito Federal é credor da falida, bem como seus interesses encontram-se em xeque, em razão de uma série de pedidos de restituição ajuizados contra a massa, a sua Procuradoria deve estar bastante atenta. Quanto a essa situação, marque, abaixo, a opção incorreta.

A

De acordo com recentes julgados do Superior Tribunal de Justiça, no caso de falência de instituição financeira, os respectivos clientes (depositantes de valores em dinheiro) devem aviar habilitação de crédito, e não pedido de restituição.

B

Da sentença que julgar o pedido de restituição, caberá apelação sem efeito suspensivo.

C

O requerente que tiver obtido êxito no seu pedido de restituição não tem a obrigação de ressarcir à massa falida ou a quem tiver suportado as despesas de conservação da coisa reclamada.

D

O autor do pedido de restituição, que pretender receber o bem ou a quantia reclamada antes do trânsito em julgado da sentença, prestará caução.

E

A sentença que negar a restituição, quando for o caso,incluirá o requerente no quadro-geral de credores, na classificação que lhe couber.

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96771 Ano: 2007
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF

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Procurador do Distrito Federal (Anulada)
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Sociedade Empresária

A criação de sociedades personificadas faz surgir um ente autônomo com direitos e obrigações próprias, não se confundindo com a pessoa de seus membros, os quais investem apenas uma parcela do seu patrimônio, assumindo riscos limitados de prejuízo. Esta limitação de prejuízo só pode ser reforçada com as sociedades de responsabilidade limitada. Nesses tipos societários, destaca-se claramente a autonomia patrimonial, pela qual, a princípio, é o patrimônio da pessoa jurídica a garantia única dos seus credores e, por conseguinte, os credores, a princípio não possuem pretensão sobre os bens dos sócios. Excepcionalmente, tal autonomia é suspensa, para responsabilizar os sócios ou administradores, mesmo nas sociedades de responsabilidade limitada, por meio da desconsideração da personalidade jurídica, a qual:

A

depende de previsão legal para poder ser determinada.

B

acarreta a dissolução da pessoa jurídica ou ao menos a exclusão de um sócio.

C

não pode ser deferida em favor do Distrito Federal, ou dos entes públicos em geral.

D

poderá ser decretada no caso de dissolução irregular da pessoa jurídica, que se caracteriza como uma espécie de abuso de direito.

E

nas relações regidas pelo Código Civil, depende da falência da pessoa jurídica.

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96770 Ano: 2007
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF

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Procurador do Distrito Federal
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Com as recentes e radicais alterações climáticas por que passa a Terra, um tornado atingiu o Distrito Federal, devastando edifícios públicos e privados do entorno. Instaurou-se verdadeiro quadro de calamidade e, para contorná-lo, o GDF resolveu desapropriar, por utilidade pública, o controle acionário de uma grande construtora local, organizada sob a forma de companhia fechada, com estrutura orgânica consistente em diretoria, assembléia geral e conselho fiscal inativo. Após a expropriação de seu controle, a sociedade ocuparse- á da reconstrução das áreas atingidas. Diante dessa situação, marque a opção incorreta.

A

Na companhia, o Distrito Federal terá os mesmos deveres e responsabilidades do acionista controlador, mas poderá orientar as atividades dela de modo a atender ao interesse público que justificou a desapropriação.

B

Com a desapropriação, pelo Distrito Federal, do controle da construtora, os acionistas terão direito de pedir, dentro de 60 (sessenta) dias da publicação da primeira ata da assembléia geral, realizada após a aquisição do controle, o reembolso das suas ações.

C

Após a desapropriação do bloco de controle pelo Distrito Federal, o funcionamento do conselho fiscal da companhia será permanente.

D

No caso, em princípio, considerar-se-á justa indenização o pagamento, pelo Distrito Federal, do valor nominal das ações integrantes do bloco de controle da construtora.

E

No caso, a companhia cujo controle foi expropriado não se encontra sujeita às normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários.

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96769 Ano: 2007
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF

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Procurador do Distrito Federal
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Código CivilSociedade Cooperativa (arts. 1.093 a 1.096 do CC)

Desde Rochdale, na Inglaterra, as cooperativas singulares difundiram-se como um importante instrumento catalisador das condições econômicas e sociais de seus associados. A respeito dos aspectos societários das cooperativas no atual estágio do ordenamento brasileiro, assinale a opção correta.

A

Para a constituição de uma cooperativa, é indispensável a participação de, no mínimo, 30 (trinta) associados.

B

Nas cooperativas, cada sócio tem direito a um só voto, qualquer que seja o valor de sua participação.

C

Conforme seu objeto, a sociedade cooperativa poderá ser empresária ou simples.

D

Assim como as sociedades em geral, as cooperativas orientam-se pelo princípio da intangibilidade do capital social.

E

O regime das cooperativas admite amplamente a alienação das participações dos associados.

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96768 Ano: 2007
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF

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Procurador do Distrito Federal
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Código CivilSociedade Limitada (arts. 1.052 a 1.087 do CC)

Um traço característico da doutrina societária contemporânea é a nítida distinção entre os regimes jurídicos das companhias abertas e fechadas, bem como a aproximação destas às sociedades limitadas. Essa aproximação, a propósito, evidencia-se, no Brasil, pela minuciosa sistemática dedicada pelo Código Civil às limitadas. Diante desse cenário, aponte, a seguir, a opção incorreta.

A

O estatuto da companhia fechada pode impor limitações à circulação das ações nominativas, contanto que regule minuciosamente tais limitações e não impeça a negociação, nem sujeite o acionista ao arbítrio dos órgãos de administração da companhia ou da maioria dos acionistas.

B

Sem prejuízo dos poderes da assembléia dos sócios, pode o contrato da sociedade limitada instituir conselho fiscal.

C

A sociedade limitada, assim como a anônima fechada, independentemente de seu objeto, registra-se na Junta Comercial.

D

Por aplicação supletiva do regime das sociedades por ações, a doutrina admite, no âmbito das limitadas, a validade e a eficácia do acordo de cotistas.

E

Tanto na companhia fechada quanto na sociedade limitada, o sócio pode ser representado na assembléia por procurador, desde que este seja sócio ou advogado e, no caso da anônima, pode ainda ser administrador.