Questões do Concurso PG-DF - ESAF

96797 Ano: 2007
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF

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Procurador do Distrito Federal (Anulada)
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Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioPrescrição

A prescrição, em direito tributário, é, em regra geral, conceituada pela doutrina como produzindo entre outros efeitos o de, quando apurada, em face do decurso do tempo, determinar a perda do direito da Fazenda Pública de ajuizar ação de cobrança (ou, mais propriamente, de Execução Fiscal) relativamente a crédito tributário não pago.

Assinale, considerando a conceituação acima e as inovações introduzidas pelo Código Civil e pelo Código de Processo Civil a respeito da prescrição, a opção correta, entre as enumeradas a seguir, que a ela deve ser aplicada.

A

Não pode ser decretada, de ofício, pelo juiz, necessitando ser alegada por uma das partes; admite tanto causas suspensivas, como interruptivas; pode operar tanto antes do ajuizamento da ação, como durante o seu curso.

B

Não pode ser decretada, de ofício, pelo juiz, necessitando ser alegada por uma das partes; não admite tanto causas suspensivas, como interruptivas; só opera durante o curso da ação, pelo que não será reconhecida quando consumada antes do seu ajuizamento.

C

Pode ser decretada, de ofício, pelo juiz, não necessitando ser alegada por uma das partes; admite tanto causas suspensivas, como interruptivas; pode operar antes do ajuizamento da ação, como durante o seu curso.

D

Necessita ser sempre alegada pela parte a quem a beneficia, não podendo o juiz decretá-la de ofício; não admite causas suspensivas; admite, porém, causas interruptivas; só pode operar durante o curso da ação.

E

Só o contribuinte pode alegar a prescrição em seu favor; não pode ser decretada, de ofício, pelo juiz; admite causas suspensivas, porém, não admite causas interruptivas; pode operar antes do ajuizamento da ação, como durante o seu curso.

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96796 Ano: 2007
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF

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Procurador do Distrito Federal (Anulada)
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Processo Tributário e Execução Fiscal

Na questão 31, assinale a opção correta

A

A execução fiscal é o único local adequado para discussão judicial da Dívida Ativa, salvo as hipóteses de mandado de segurança, da ação de repetição do indébito e da ação anulatória do ato declarativo da dívida.

B

Não é mais cabível, por impossibilidade jurídica do pedido, o ajuizamento da ação declaratória de inexistência do débito fiscal, tendo como objeto débito tributário ainda não inscrito em Dívida Ativa.

C

A ação declaratória de inexistência de obrigação tributária é manejável apenas depois da inscrição, ficando a ação anulatória reservada para os casos de obrigação ainda não inscrita em Dívida Ativa.

D

Das sentenças proferidas em primeira instância, nas execuções fiscais de valor igual ou inferior a 50 ORTN, só se admitem os recursos de embargos infringentes e de declaração. Das decisões emanadas desses recursos cabem os recursos especial e extraordinário.

E

Não são cabíveis os embargos à arrematação ou à adjudicação nas execuções fiscais, mas tão-somente à execução, de terceiro e à penhora.

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96795 Ano: 2007
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF

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Procurador do Distrito Federal
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Conceitos

O contrato de franchising, o de arrendamento mercantil (leasing), o de câmbio e o de factoring são negócios jurídicos tributáveis. Em razão da característica desses negócios jurídicos bilaterais, assinale a opção correta.

A

É inquestionável na doutrina e na jurisprudência predominante que incida ISS sobre as operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa desse tipo de contrato, excluindo-se o serviço de mediação efetuado pelas sociedades corretoras habilitadas.

B

As empresas de factoring, por disposição legal, não estão sujeitas ao pagamento de Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, haja vista que pagam, no âmbito federal, apenas o IOF.

C

A importação de bens não destinados ao consumo ou ativo fixo da empresa (peças de reposição de aeronaves), contratada sob a forma de arrendamento mercantil (leasing), antes das alterações introduzidas pela Emenda Constitucional n. 33, de 2001, no inciso XI, alínea “a”, do parágrafo 2º, do art. 155 da CF, está sujeita ao pagamento do ICMS.

D

O PIS e o COFINS incidentes no negócio jurídico denominado de factoring devem ser calculados pelo valor total da operação e não pela diferença entre o valor de face do título adquirido e o valor pago.

E

O agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring), por disposição de Lei Complementar, estão sujeitos ao pagamento do ISS.

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96794 Ano: 2007
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF

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Procurador do Distrito Federal
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Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)

O art. 128 do Código Tributário Nacional, como regra geral no tocante à responsabilidade de terceiros, dispõe in verbis: “sem prejuízo do disposto neste Capítulo a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.” Assim, pode a Fazenda Pública atribuir totalmente a responsabilidade a terceiro ou supletivamente, permanecendo o contribuinte principal ou sujeito passivo solidário com aquele. Nesta ordem de idéias assinale a assertiva correta.

A

Não sendo encontrados bens susceptíveis de serem penhorados, a ação executiva fiscal é redirecionada à nova empresa ou sucessora que deu continuidade à atividade comercial em lugar do sucedido, onde as obrigações são transferidas ao sucessor, em razão deste assumir o ativo e o passivo da sucedida. Este redirecionamento à nova empresa ou sucessora, independe de citação na pessoa de seu representante legal.

B

São responsáveis solidários: o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos; o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação; o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

C

São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, entre outros: ─ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado; ─ os mandatários, prepostos e empregados; ─ os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes; ─ o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário; ─ os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício, inclusive procedimentos de jurisdição voluntária ou contenciosa que venham a ser delegados por força de lei.

D

Na transmissão do imóvel por venda em hasta pública, os créditos tributários relativos a impostos, taxas e contribuições de melhoria, sub-rogam-se sobre o respectivo preço depositado pelo adquirente. Assim, o alienante não possui legitimidade passiva para figurar no pólo passivo de relação processual em que se objetiva o pagamento dos tributos sobre ele incidentes, mas sim o arrematante, que paga o preço, que se torna o responsável tributário e portanto passa a ter legitimidade passiva ad causam.

E

Nos estritos termos da lei, os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes. Assim, o alienante não possui legitimidade passiva ad causam nos feitos cujo objeto seja o pagamento dos tributos sobre ele incidentes, mas sim o adquirente, que se torna o responsável tributário, e portanto, o que passa a ter a condição de figurar no pólo passivo da relação processual, sem exceção.

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96793 Ano: 2007
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF

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Procurador do Distrito Federal
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU

O IPTU e o ITBI são tributos instituídos pelos Municípios e pelo Distrito Federal. Com base nas regras do ordenamento jurídico aplicáveis a seu respeito, assinale a opção correta.

A

Inexiste no ordenamento jurídico tributário brasileiro autorização para a progressividade do IPTU em razão do valor do imóvel e para a variação de alíquotas, segundo a localização e o uso do referido bem.

B

A correção monetária do valor do imóvel para fins de cobrança do IPTU pode ser feita, anualmente, por Decreto, desde que o percentual adotado não supere ao da inflação oficial.

C

O valor venal dos imóveis de uma cidade pode ser atualizado, anualmente, por Decreto do Prefeito Municipal ou pelo Governador do Distrito Federal, para fins de cobrança do IPTU, aumentando, assim, a base de cálculo desse tributo.

D

Há autorização legislativa para a adoção de alíquotas progressivas na cobrança do ITBI.

E

Na base de cálculo do IPTU deve ser considerado o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, desde que os referidos bens sirvam para o seu aformoseamento.

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96792 Ano: 2007
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF

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Processo Tributário e Execução FiscalLei 6.830/1980: Lei de Execução Fiscal

Assinale a assertiva correta.

A

A avaliação dos bens penhorados na execução sob regência do Código de Processo Civil é feita pelo oficial de justiça. Caso o executado citado para pagar no prazo de 3 (três) dias não tenha efetuado o pagamento, o oficial procederá de imediato à penhora de bens e à respectiva avaliação, lavrando-se o auto. O executado poderá, também, no prazo de 30 (trinta) dias, após a intimação da penhora, requerer a substituição do bem, desde que comprove cabalmente que a substituição não trará prejuízo algum ao exeqüente e será menos onerosa para ele devedor, hipótese em que o pagamento da diligência para avaliação dos bens, pelo oficial avaliador, caberá ao mesmo ser efetuado.

B

A avaliação dos bens penhorados na execução fiscal é atribuída ao oficial avaliador que, ao efetivar a penhora, já faz uma estimativa de valor dos bens, que deverá estar contida no termo ou no próprio auto de penhora, em peça única. Se impugnada a avaliação, pelo executado ou pela Fazenda Pública, o juiz nomeará oficial de justiça para proceder a nova avaliação do bem penhorado.

C

A avaliação dos bens penhorados, na execução sob regência do Código de Processo Civil, é feita exclusivamente pelo oficial avaliador somente em segundo momento processual. Em primeiro lugar, o oficial de justiça realizará a penhora e abrirá a via da impugnação ao executado por meio dos embargos à execução e só após o julgamento deste, se a penhora for mantida hígida, é que se procederá à avaliação do bem penhorado, remetendo-se os autos ao avaliador judicial para esse fim.

D

A petição inicial da execução fiscal foi simplificada, dispensando diversos requisitos legais e especificações técnico-jurídicas do art. 282 do Código de Processo Civil. O “cite-se” importa na ordenação de vários procedimentos judiciais tais como citação via postal do executado, citação nas demais modalidades, inclusive por edital, caso frustrada a primeira ou requerida desde logo pela Fazenda Pública, expedição do mandado de arresto, penhora, avaliação do bem móvel e registro, se for imóvel, e a intimação da Fazenda Pública para manifestar-se sobre a penhora e avaliação do bem. Estas disposições são prerrogativas dadas à Fazenda Pública em decorrência dos princípios da supremacia do interesse público sobre o particular e da indisponibilidade do interesse público.

E

Tanto na execução fiscal regida pela Lei n. 6.830/80, como na execução processada pelo Código de Processo Civil, o executado poderá oferecer embargos no prazo de trinta dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora, devendo alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar rol de testemunhas, não se admitindo reconvenção, nem compensação.

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96791 Ano: 2007
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF

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Procurador do Distrito Federal (Anulada)
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Espécies TributáriasImpostosImpostos FederaisImposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFICMS
Crédito TributárioExclusão do Crédito Tributário

O art. 151, III, da CF estipula que é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Com base na interpretação e aplicação do mencionado dispositivo, assinale, entre as opções abaixo enumeradas, a que está correta.

A

A legislaçao federal, quando não inclui o IPI na base de cálculo do ICMS não está isentando o contribuinte do pagamento desse tributo.

B

Isenção concedida mediante convênio celebrado por Estados-membros, por receber apoio da legislação federal, incide em violação à regra constituicional que veda à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados e do Distrito Federal.

C

A isenção heterônoma é, em regra, admitida pelo art. 151, III, da Constituição Federal.

D

O constituinte derivado pode outorgar competência à União para instituir isenção de imposto estadual, sem ferir a regra do art. 151, III, da CF.

E

Os Estados-membros, mediante convênio, podem autorizar a União a conceder isenção de ICMS para a circulação de mercadorias em determinadas regiões do País, por período certo.

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96790 Ano: 2007
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF

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Processo Tributário e Execução Fiscal

Assinale a assertiva incorreta.

A

Nas hipóteses em que a expropriação se realiza por meio de arrematação ou de adjudicação, é atribuído ao executado o direito de se opor à execução fiscal, por meio dos embargos à arrematação e dos embargos à adjudicação que, muito embora não estejam previstos na Lei n. 6.830/80, aplicam-se subsidiariamente com fundamento nas regras contidas no Código de Processo Civil.

B

As disposições do Código de Processo Civil aplicáveis aos embargos à arrematação e à adjudicação foram alterados recentemente pela Lei n. 11.382, de 06.12.06 que diminuiu o prazo de 10 (dez) para 5 (cinco) dias, contados da adjudicação e arrematação. Acrescentou ainda a hipótese de alienação para o oferecimento dos embargos que podem ter como fundamento nulidade da execução ou causa extintiva da obrigação, desde que superveniente à penhora.

C

Uma vez proferida a sentença, em causas de valor igual ou abaixo de 50 ORTN’s, os embargos infringentes de primeira instância e os embargos de terceiro são os únicos recursos cabíveis, vedado o ajuizamento de ação rescisória, independentemente de atendidos os requisitos do artigo 485 do Código de Processo Civil.

D

Dos embargos de devedor ou de terceiros são cabíveis os recursos de apelação (nas execuções fiscais que ultrapassem o valor equivalente a 50 ORTN’s), agravo de instrumento e agravo retido, embargos infringentes de segunda instância, embargos de declaração, tanto contra sentença de primeira instância como contra acórdão, recurso especial, recurso extraordinário, embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário, remessa ex-offício nas causas, cuja produção de efeitos depende da confirmação do órgão colegiado do Tribunal, e, finalmente, que julgar improcedente a execução de dívida ativa da Fazenda Pública.

E

Na execução fiscal, terceiro é aquela pessoa que não tem qualquer vinculação com a relação jurídica material, de natureza tributária ou não, isto é, pessoa contra quem não existe dívida ativa inscrita, seja como contribuinte seja como responsável tributário. Por conseqüência, os embargos de terceiro são o remédio jurídico, para excluir da penhora, depósito, arresto, seqüestro, venda judicial, arrecadação, partilha ou outro ato de apreensão judicial, bens que não são do domínio e posse do devedor-executado.

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96789 Ano: 2007
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF

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Dos Direitos Básicos do Consumidor (arts. 6º e 7º)

O artigo 6º da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), sob influência da Resolução 39/248, de 1985, da Organização das Nações Unidas - ONU, a qual recomendou aos governos que desenvolvessem ou reforçassem uma política de proteção ao consumidor, estabelece relação de direitos básicos do consumidor. A respeito desta relação, assinale a opção incorreta.

A

É direito do consumidor a proteção contra publicidade enganosa e abusiva.

B

É direito do consumidor a desconsideração da personalidade jurídica do fornecedor quando não forem localizados bens e direitos suficientes para ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor.

C

É direito do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos morais e patrimoniais.

D

Nos contratos de longa duração, é direito do consumidor a revisão de cláusulas contratuais que, em razão de fatos supervenientes, as tornem excessivamente onerosas, independentemente do caráter imprevisível destes fatos.

E

É direito do consumidor a inversão do ônus da prova a seu favor quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.

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96788 Ano: 2007
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF

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Procurador do Distrito Federal
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Características, Princípios e Disposições Gerais (arts. 1º ao 3º)

Sobre a relação jurídica de consumo, assinale a opção incorreta.

A

Equipara-se a consumidor toda a vítima de acidente de consumo.

B

De acordo com o Supremo Tribunal Federal, todas as instituições financeiras estão alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor.

C

Pessoa física não pode ser fornecedor, vez que ausente o requisito da vulnerabilidade em relação ao outro sujeito.

D

Ente despersonalizado pode ser fornecedor.

E

É entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.