Questões do Concurso PG-DF - ESAF

96787 Ano: 2007
Disciplina: Direito Civil
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF

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Procurador do Distrito Federal (Anulada)
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Direito das SucessõesTeoria Geral da Sucessão - Sucessão em geral (Art. 1.784 ao 1.828)

Maria das Dores, solteira, viveu em regime de união estável com seu companheiro José de Deus, solteiro, soldado da Polícia Militar do Distrito Federal, desde 1997 até a data de seu falecimento, em dezembro de 2006. Pretendendo justificar a existência dessa relação jurídica, com o propósito de utilizar a prova produzida em requerimento administrativo perante a PMDF, Maria das Dores propõe ação de justificação, em que aponta, como interessado, o Distrito Federal. Sendo esses os fatos, assinale a afirmativa correta.

A

Maria das Dores deveria ter ajuizado ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato post mortem, perante uma das Varas de Família de Brasília.

B

Tendo sido proposta ação de justificação em caráter preparatório, Maria das Dores deverá ajuizar a ação principal no prazo legal.

C

O prazo para a contestação do Distrito Federal é de dez dias.

D

Na audiência, o Distrito Federal pode apresentar testemunhas, até três, e juntar documentos.

E

No processo de justificação, não se admite recurso.

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96786 Ano: 2007
Disciplina: Direito Civil
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF

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Procurador do Distrito Federal
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Responsabilidade Civil

Sobre responsabilidade civil, assinale a opção correta.

A

De regra, a indenização por danos materiais mede-se pelo grau de culpa do autor do dano, tanto que se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização.

B

De acordo com o Código Civil, os empresários respondem, independentemente de culpa, pelos danos causados por produtos defeituosos postos em circulação.

C

O Código Civil prevê expressamente e conceitua o dano moral.

D

Quem, ao praticar fato em estado de necessidade, causar dano a terceiro, não possui o dever de indenizar, ainda que o lesado não tenha culpa da situação de perigo.

E

A responsabilidade do profissional liberal por fato do serviço no Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90) independe da verificação de culpa.

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96785 Ano: 2007
Disciplina: Direito Civil
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF

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Procurador do Distrito Federal
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Em relação à disciplina da posse e propriedade no Código Civil, assinale a opção incorreta.

A

Adquire-se propriedade móvel mediante a celebração do contrato de compra e venda.

B

A posse transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres.

C

É de boa-fé a posse se o possuidor ignora o vício ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa.

D

O direito do promitente comprador de imóvel é real.

E

Adquire-se a propriedade imóvel mediante registro do título translativo no Registro de Imóveis.

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96784 Ano: 2007
Disciplina: Direito Civil
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF

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Procurador do Distrito Federal (Anulada)
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Fatos Jurídicos

Estabelece o art. 2.028 do Código Civil que "serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por esse Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada".

Com relação à norma constante do texto acima, é correto afi rmar que:

A

aplica-se indistintamente às hipóteses de prescrição e decadência previstas no Código Civil.

B

não é aplicável às hipóteses de decadência, visto que, em se tratando de direito potestativo ou formativo, as regras do direito intertemporal são as próprias do direito de ação, já que esse tipo de direito e o prazo para exercê-lo se consideram inseparáveis.

C

não se aplica às hipóteses de prescrição previstas no Código Civil.

D

não se aplica a nenhum prazo extintivo previsto no Código Civil.

E

aplica-se, exclusivamente, aos prazos de decadência previstos no Código Civil.

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96783 Ano: 2007
Disciplina: Direito Civil
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF

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Procurador do Distrito Federal (Anulada)
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Bens
Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)Direito Real sobre Coisas Próprias - Propriedade (Art. 1.228 ao 1.276)

Assinale a opção falsa.

A

A propriedade fiduciária e o penhor somente incidem sobre bens móveis.

B

A hipoteca, o penhor e a anticrese constituem modalidade de direito real de garantia.

C

O dono de imóvel pode constituir outra hipoteca sobre ele, mediante novo título, em favor do mesmo credor ou de outro (hipoteca de 2ºgrau).

D

O dono de bem móvel pode instituir sobre ele propriedade fiduciária de 2º grau, do mesmo modo como ocorre com a hipoteca.

E

É nula cláusula que autoriza o proprietário fiduciário, o credor hipotecário, pignoratício, anticrético a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento.

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96782 Ano: 2007
Disciplina: Direito Civil
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF

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Procurador do Distrito Federal (Anulada)
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Fatos Jurídicos

Com pertinência à prescrição de ações contra a Fazenda Pública, assinale a opção incorreta.

A

O art. 3º do Decreto-lei n. 4.597/42 estabelece que, ocorrendo a interrupção da prescrição qüinqüenal das ações contra a Fazenda Pública, o prazo recomeça a correr pela metade.

B

Determina o enunciado da Súmula n. 85, do Superior Tribunal de Justiça, que, nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não houver sido denegado o próprio direito pleiteado, a prescrição atingirá apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.

C

A interrupção da prescrição das ações contra a Fazenda Pública não pode ocorrer mais de uma vez, nos termos do Decreto-lei n. 4.957/42.

D

Parte da doutrina vem defendendo a aplicação da prescrição de três anos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil/2002, em caso de reparação civil contra a Fazenda Pública.

E

Segundo a doutrina majoritária, a regra da prescrição qüinqüenal do Decreto n. 20.910/32 não se aplica exclusivamente a pretensões protetivas de direitos pessoais em face da Fazenda Pública.

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96781 Ano: 2007
Disciplina: Direito Civil
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF

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Procurador do Distrito Federal (Anulada)
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Direito das Obrigações

Assinale a opção correta.

A

Configura supressio o pagamento reiteradamente feito em local diferente daquele previsto no contrato.

B

Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do credor salvo se as partes convencionarem diversamente ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias.

C

Se o pagamento consistir em prestação relativa a imóvel, far-se-á no lugar do domicílio do devedor.

D

Nas hipóteses de vencimento antecipado de dívida previstas no art. 333 do Código Civil, se houver, no débito, solidariedade passiva, reputar-se-á vencido quanto aos outros credores solventes.

E

Designados no contrato dois ou mais lugares como local do pagamento, cabe ao devedor escolher entre eles.

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96780 Ano: 2007
Disciplina: Direito Civil
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF

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Procurador do Distrito Federal
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Em relação à Parte Geral do Código Civil, assinale a opção correta.

A

Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela decadência em prazo que varia de um a dez anos.

B

A lesão a direitos da personalidade, em razão do seu caráter extrapatrimonial, não enseja reparação civil.

C

O Código Civil indica quais espécies de direitos da personalidade são atribuíveis às pessoas jurídicas.

D

A boa-fé objetiva é parâmetro para análise de eventual abuso do direito.

E

É anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão, fraude contra credores ou simulação.

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96779 Ano: 2007
Disciplina: Direito Civil
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF

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Direito das ObrigaçõesTransmissão das Obrigações (Art. 286 ao 303)

Assinale a opção falsa.

A

A "cessão de crédito" e a "assunção de dívida" constituem modalidades de transmissão das obrigações.

B

Podem os contratantes estabelecer cláusula proibitiva da cessão de crédito. Tal cláusula proibitiva não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação.

C

A partir da assunção de dívida, salvo assentimento expresso do devedor primitivo, consideram-se extintas as garantias especiais por ele originariamente dadas ao credor.

D

Como na assunção de dívida, o que se transmite é a "obrigação originária", o novo devedor pode opor ao credor as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo.

E

Qualquer das partes pode assinar prazo ao credor para que consinta na assunção de dívida, interpretando-se o seu silêncio como recusa.

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96778 Ano: 2007
Disciplina: Direito Civil
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF

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Direito de FamíliaDireito ConjugalDireito Conjugal Existencial 1Direito Conjugal Existencial 2União Estável (Art. 1.723 ao 1.727)
Direito das SucessõesSucessão Legítima (Art. 1.829 ao 1.856)

Joaquim e Maria viviam em regime de união estável. Celebraram contrato no qual ficou estabelecido que a relação patrimonial, durante o período de convivência, seria o da separação absoluta de bens e que em nenhuma hipótese os bens existentes ou adquiridos se comunicariam. Joaquim veio a falecer, pondo-se, assim, fim à união estável.

Quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, é correto afirmar que, na qualidade de companheira, Maria:

A

não participará da sucessão de Joaquim em face da cláusula contratual que estabeleceu a incomunicabilidade dos bens adquiridos na constância da união estável.

B

se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à metade do que por lei for atribuída ao filho.

C

se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles.

D

se concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito à metade da herança.

E

somente participará da sucessão se não houver parentes sucessíveis.