Questões do Concurso PGE-CE

3553948 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: PGE-CE
Orgão: PGE-CE

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A respeito da responsabilidade civil do Estado é correto dizer:

A

O descumprimento de um dever pelo servidor público que vier a causar um prejuízo a um particular não acarretará responsabilidade ao Estado mas do agente omisso, cabendo responsabilizar o Estado pelas condutas comissivas;

B

O ajuizamento de ação indenizatória pelo prejudicado contra o Estado por responsabilidade extracontratual decorrente de ato praticado por servidor público não exclui deste o direito de regresso, consistente no ajuizamento de ação de improbidade administrativa contra o servidor;

C

O nexo causal entre a conduta imputada ao Estado e o dano alegado pelo prejudicado é elemento essencial para a caracterização da responsabilidade civil do Estado;

D

O cancelamento de provas em concurso público, se organizado pessoa jurídica de direito privado, poderá gerar ao candidato prejudicado direito a indenização por danos materiais a ser prestado pela organizadora, resguardado o Estado de qualquer responsabilização;

E

Os danos causados por tabeliões e oficiais de registro, no exercício de suas funções, nos Estados em que as serventias extrajudiciais já possuam natureza privada, não podem ser cobrados do Estado.

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3553947 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: PGE-CE
Orgão: PGE-CE

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Acerca da organização administrativa, é correto afirmar:

A

As entidades da administração indireta são descentralizadas, autônomas para cumprirem seus objetivos e resguardadas do controle e fiscalização estatal a fim de manter a isonomia com as entidades privadas;

B

A organização da administração direta por meio da desconcentração administrativa caracteriza-se pelo desempenho das atividades por órgãos originados da pessoa jurídica, hierarquicamente distribuídos e com competência definida em lei;

C

Uma autarquia é entidade da administração indireta com personalidade jurídica de direito privado;

D

A desconcentração administrativa mantém a possibilidade de tutela administrativa pelo órgão central;

E

As agências reguladoras dedicam-se a regular a prestação de serviços públicos por empresas privadas, ficando as empresas públicas deste seguimento subordinadas à regulação do controle interno.

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3553946 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: PGE-CE
Orgão: PGE-CE

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A respeito das licitações e contratos administrativos é correto afirmar:

A

O edital da licitação pode fixar as cláusulas do futuro contrato ou, a critério da administração, estabelecer as regras de participação, direitos e obrigações dos interessados em participar do certame;

B

O edital da licitação pode estabelecer requisitos socioambientais que digam respeito à redução de impactos negativos sobre o meio ambiente para aquisição de materiais ecoeficientes;

C

A administração pode adotar fase de pré-qualificação consistente na convocação de interessados que, uma vez preenchidos os requisitos necessários, ficarão credenciados para executar o objeto, quando convocados;

D

A modalidade de concurso busca adquirir obra pronta disponível para venda no mercado, a ser escolhida pelo julgamento da melhor qualidade técnica, científica ou artística, mediante o pagamento de prêmio ao vencedor;

E

A modalidade do pregão é adotada para alienação de bens inservíveis.

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3553945 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PGE-CE
Orgão: PGE-CE

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Acerca do controle de constitucionalidade no sistema jurídico brasileiro, analise as afirmativas a seguir:

I. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta.

II. São partes legítimas para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, e o Procurador-Geral da República, entre outros.

III. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta.

IV. Não viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que afasta a incidência de lei ou ato normativo do Poder Público, desde que não declare expressamente a sua inconstitucionalidade.

V. Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.

Estão corretas as afirmativas:

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3553944 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PGE-CE
Orgão: PGE-CE

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Com base no texto constitucional sobre Finanças Públicas, assinale a alternativa incorreta:

A

A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central;

B

É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;

C

Os orçamentos fiscal e de investimento das empresas estatais, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional;

D

A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei;

E

As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, incluídas, nestas, as dotações para pessoal e seus encargos, serviço da dívida e transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal.

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3553943 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PGE-CE
Orgão: PGE-CE

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Em relação ao regime jurídico e previdenciário dos servidores públicos, assinale a alternativa correta:

A

De acordo com a Constituição Federal, o servidor público estável perderá o cargo apenas nas seguintes hipóteses: em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

B

É constitucional a modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido, desde que haja similaridade de funções;

C

O limite de idade para a inscrição em concurso público é legítimo, independentemente da natureza das atribuições do cargo a ser preenchido, em respeito ao princípio da isonomia;

D

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas;

E

A fixação dos vencimentos dos servidores públicos pode ser objeto de convenção coletiva, desde que respeitado o teto remuneratório constitucional.

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3553942 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PGE-CE
Orgão: PGE-CE

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Sobre a Administração Pública na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:

A

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

B

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos ocasionados por quaisquer atos que seus agentes causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa;

C

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, sendo permitida a inclusão de nomes, símbolos ou imagens de autoridades ou servidores públicos, em caráter não predominante;

D

As funções de confiança e os cargos em comissão, ambas exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, nas condições e em percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

E

Os atos de improbidade administrativa importarão a cassação dos direitos políticos, a demissão da função pública, o confisco dos bens e o pagamento de multa civil, na forma e gradação previstas em lei, com prejuízo da ação penal cabível, que ficará suspensa até o término do processo administrativo.

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3553941 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PGE-CE
Orgão: PGE-CE

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Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:

A

O direito de propriedade é garantido pela Constituição, mas a propriedade deve atender à sua função social;

B

A casa é asilo inviolável do indivíduo, não podendo nela penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, a qualquer momento, por determinação judicial;

C

É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato em situações excepcionais;

D

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses da coletividade como um todo;

E

A gratuidade do registro civil de nascimento e da certidão de óbito, por constituir direito fundamental insculpido no art. art. 5º, LXXVI, da CF, é garantida a todos.

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3553970 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: PGE-CE
Orgão: PGE-CE

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Jurisprudência

Em seu trabalho na Procuradoria da Administração Indireta, o(a) estagiário(a) de pós-graduação recebe a incumbência de minutar defesa da Fazenda Pública em ação judicial na qual empregado público exige a aplicação de norma de convenção coletiva de trabalho celebrada por representante sindical da categoria correspondente à sua profissão. Para elaborar uma minuta adequada, o(a) estagiário(a) de pós-graduação precisa saber que:

A

as normas da CLT são aplicáveis integralmente aos empregados públicos, sem qualquer ressalva, devendo a Administração Pública conceder aos empregados públicos todos os benefícios previstos em norma de convenção coletiva de trabalho celebrada pelo representante sindical da categoria correspondente à profissão do empregado público;

B

os empregados públicos estão sujeitos exclusivamente às normas específicas dos servidores públicos, não se podendo admitir a existência de convenção coletiva de trabalho que os beneficie;

C

as normas da CLT aplicam-se de modo geral aos empregados públicos, mas as normas negociadas devem ser veiculadas em acordo coletivo de trabalho, não em convenção coletiva de trabalho;

D

não se admite a existência de funcionários regidos pela CLT na Administração Pública;

E

os empregados públicos somente possuem direitos trabalhistas restritos, nos termos do art. 39, § 3º, da Constituição da República (“Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir”).

Questão Anulada

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3553969 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PGE-CE
Orgão: PGE-CE

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Em relação à organização do Estado na Constituição Federal de 1988, especificamente sobre as competências e os Estados federados (arts. 23, 24 e 25 da Constituição Federal), assinale a alternativa correta:

A

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

B

No âmbito da legislação concorrente, a competência da União não se limitará ao estabelecimento de normas gerais, sem prejuízo do exercício da competência suplementar pelos Estados;

C

Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, não havendo reserva das competências que lhes sejam vedadas pela Constituição Federal;

D

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico, excluindo-se desta competência os Municípios;

E

Os Estados poderão, mediante lei ordinária, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Questão Anulada