Em seu trabalho na Procuradoria de Processo Administrativo-Disciplinar, o(a) estagiário(a) de pós-graduação depara-se com potencial situação de alegada violação da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei federal 13.709/2018). Sobre o tema, você, como estagiário(a) de pós-graduação, deve saber que o tratamento de dados pessoais pelo Poder Público:

No Direito Tributário, os conceitos de contribuinte e responsável tributário são fundamentais para a identificação das obrigações tributárias. Considerando esses conceitos, analise as afirmativas abaixo:

I. Os casos de responsabilidade tributária são sempre caracterizados pela subsidiariedade, não sendo permitido ao legislador estabelecer solidariedade entre o contribuinte e o terceiro responsável, uma vez que a solidariedade não é admitida no Direito Tributário.

II. O responsável tributário é aquele que, mesmo sem realizar o fato gerador, é obrigado por lei ao pagamento do tributo ou ao cumprimento de obrigação acessória, em lugar do contribuinte.

III. Contribuinte e responsável tributário são, ambos, sujeitos passivos cujas obrigações decorrem, direta e exclusivamente, do fato gerador que corresponde à hipótese de incidência do tributo.

IV. O responsável tributário é sujeito passivo de relação jurídica própria, instituída por regra matriz de responsabilidade tributária, definida por dispositivo legal inconfundível com o que define a regra matriz de incidência tributária.

Assinale a alternativa correta:

Os princípios constitucionais tributários são fundamentais para a limitação do poder de tributar e para a proteção dos direitos dos contribuintes. Considerando esses princípios, assinale a alternativa correta:

Analise as afirmativas abaixo sobre os diferentes tipos de tributos no sistema tributário brasileiro e assinale a alternativa correta:

I. Os impostos são tributos cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte.

II. As taxas são cobradas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

III. A contribuição de melhoria pode ser instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

IV. É permitida a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa específica, desde que haja relação direta entre o fato gerador do imposto e a destinação dos recursos. Por exemplo, um Estado pode vincular a arrecadação do IPVA exclusivamente ao custeio das rodovias estaduais, dado que ambos estão relacionados a veículos automotores.

V. As contribuições sociais, como as previdenciárias, têm sua destinação vinculada às finalidades que justificaram sua instituição.

Analise as afirmativas abaixo sobre imunidade e isenção tributária e assinale a alternativa correta:

Em relação à prescrição e à decadência no Direito Tributário, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:

I. A decadência refere-se ao prazo que o Fisco tem para constituir o crédito tributário.

II. O parcelamento do crédito tributário interrompe a prescrição.

III. O protesto extrajudicial interrompe a prescrição.

IV. Nos casos de tributos sujeitos a lançamento de ofício, como o IPVA, o prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

V. A efetiva constrição patrimonial do devedor, realizada dentro do prazo de 5 anos contados do fim da suspensão de 1 ano, é causa interruptiva da prescrição intercorrente, mesmo que os atos executivos subsequentes não logrem localizar patrimônio capaz de satisfazer a dívida.

Analise as afirmativas abaixo sobre a execução fiscal, conforme a Lei nº 6.830/80 e a jurisprudência dos tribunais superiores, e assinale a alternativa correta:

I. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.

II. O ajuizamento da execução fiscal suspende automaticamente a exigibilidade do crédito tributário, até o trânsito em julgado da sentença que julgar improcedente os embargos à execução.

III. Na execução fiscal, o redirecionamento para o sócio-gerente da empresa executada é possível quando seu nome consta na Certidão de Dívida Ativa (CDA), não sendo ônus da Fazenda Pública, neste caso, comprovar que o sócio agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto social.

IV. É possível a penhora de faturamento da empresa executada, desde que em percentual que não inviabilize a atividade empresarial.

V. A concessão de liminar em mandado de segurança que suspende a exigibilidade do crédito tributário impede o ajuizamento de execução fiscal relativa ao mesmo crédito.

Acerca dos atos e poderes administrativos, assinale a alternativa correta:

A respeito do regime jurídico dos agentes públicos, assinale a alternativa correta:

A respeito do controle da administração pública, assinale a alternativa correta: