Questões do Concurso PGE-MT - FCC

1065001 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: PGE-MT

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Procurador do Estado
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Ações especiais no processo trabalhista
Execução trabalhistaForma de execução
Execução trabalhistaTítulos executáveis
Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e Litisconsórcio.
Ação Civil Pública no Processo do Trabalho
Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e LitisconsórcioProcuradores e jus postulandi

Considerando-se as peculiaridades da Justiça do Trabalho, é correto afirmar:

A

O jus postulandi não se limita às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.

B

No processo de execução trabalhista, havendo lacuna na CLT, aplica-se subsidiariamente os dispositivos do Código de Processo Civil e depois a Lei dos Executivos Fiscais.

C

São títulos executivos extrajudiciais previstos na CLT, o termo de ajuste de conduta firmado perante o Ministério Público do Trabalho, o termo de conciliação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia, cheques e termo de confissão de dívida do empregado que causar dano ao empregador.

D

A ação civil pública pode ser ajuizada por qualquer cidadão brasileiro, desde que prove sua pertinência temática com o objeto da lide.

E

A ação civil pública, entre outros legitimados, pode ser promovida pelo sindicato, federação e confederações de empregadores e trabalhadores.

Questão Anulada

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1064994 Ano: 2011
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FCC
Orgão: PGE-MT

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Procurador do Estado
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Instrumentos da Política NacionalLicenciamento Ambiental

Uma rodovia que passe pelo território de quatro municípios no Estado de Mato Grosso deve ter seu licenciamento ambiental realizado

A

exclusivamente pela União.

B

exclusivamente pelo Estado de Mato Grosso.

C

exclusivamente pelo Estado de Mato Grosso, ouvidos os Municípios diretamente afetados, que se manifestarão em relação às questões inseridas na competência municipal.

D

em concorrência entre o Estado de Mato Grosso e os Municípios diretamente afetados.

E

em concorrência entre União, Estado de Mato Grosso e Municípios diretamente afetados.

Questão Anulada

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1064984 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: PGE-MT

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Procurador do Estado
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CPC 1973CPC-1973: Recursos

Uma ação ordinária de cobrança foi julgada improcedente, por insuficiência de provas do crédito reclamado. Houve recurso de apelação por parte do autor e os autos foram remetidos à superior instância. Nesse caso, o relator, através de despacho monocrático, NÃO poderá

A

dar provimento ao recurso se, através do exame da prova, se convencer de que o crédito do autor está suficientemente provado.

B

negar seguimento ao recurso, se o considerar inadmissível.

C

negar seguimento ao recurso, se a decisão recorrida estiver confronto com jurisprudência dominante do respectivo tribunal.

D

negar seguimento ao recurso, se o considerar prejudicado.

E

dar provimento ao recurso, se a decisão recorrida estiver em confronto com súmula de Tribunal Superior.

Questão Anulada

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1064979 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: PGE-MT

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Procurador do Estado
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CPC 1973CPC-1973: Recursos

Numa ação ordinária, o autor interpôs agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida pelo juiz da causa. O relator, no entanto, converteu o agravo de instrumento em agravo retido. Dessa decisão

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1064975 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: PGE-MT

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Procurador do Estado
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CPC 1973CPC-1973: Procedimentos Especiais

A ação de prestação de contas

A

comporta reconvenção.

B

possibilita a fixação de multa diária pelo magistrado para obrigar o réu a cumprir a obrigação, se este não apresentar as contas.

C

é imprópria para exigir prestação de contas de ex- prefeito.

D

prevê prazo de 15 dias para o réu, após ser citado, apresentar as contas exigidas ou contestar a ação.

E

não pode ser proposta pelo titular de conta corrente bancária.

Questão Anulada

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1064971 Ano: 2011
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: PGE-MT

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Procurador do Estado
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Teoria da Invalidade dos Negócios Jurídicos (Art. 166 ao 184)

É nulo o negócio jurídico

A

simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, salvo se válido for na substância ou na forma.

B

celebrado por pessoa relativamente incapaz.

C

celebrado por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

D

não revestido da forma escrita, ainda que a lei não exija tal formalidade.

E

celebrado por pessoa que, mesmo por causa transitória, não puder exprimir sua vontade.

Questão Anulada

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1064967 Ano: 2011
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: PGE-MT

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Procurador do Estado
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)

São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer

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1064936 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: PGE-MT

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Procurador do Estado
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Serviços PúblicosLei 11.079/2004: Parceria Público-Privada (PPP)

A parceria público-privada é a modalidade de contrato administrativo, que

A

tem por objeto, exclusivamente, a execução de obra pública ou a prestação de serviço público.

B

aplica-se apenas a contratos de valor igual ou superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) com período de prestação do serviço igual ou superior a 5 (cinco) anos.

C

prescinde de prévio procedimento licitatório, quando a Administração Pública figurar como usuária direta.

D

aplica-se apenas a contratos que não envolvam serviços públicos, mas sim atividades econômicas de interesse público.

E

aplica-se apenas a serviços públicos não passíveis de cobrança de tarifa e que necessitam de contra-prestação pública.

Questão Anulada

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1064927 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: PGE-MT

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Procurador do Estado
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Licitações

São modalidades licitatórias adequadas para as situações descritas:

A

pregão para aquisição e alienação de bens e serviços comuns e concorrência para alienação de imóveis de qualquer valor.

B

leilão para alienação de bens móveis e imóveis de pequeno valor e pregão para aquisição de bens e serviços comuns.

C

concorrência para alienação de imóveis acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e meio de reais) e leilão para alienação de imóveis avaliados abaixo desse valor e móveis de qualquer valor.

D

concurso para contratação de quaisquer serviços técnicos especializados e leilão para alienação de bens móveis inservíveis ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados.

E

convite para obras e serviços de engenharia, com valor da contratação estimado em até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e concorrência para concessão de serviços públicos de qualquer valor.

Questão Anulada