Questões do Concurso PGE-RR - FCC

Foi editada lei federal instituindo programa social para auxílio a famílias carentes para que estas, dentre outros requisitos, mantivessem seus filhos no ensino fundamental. Os termos, condições e o procedimento cabível para a concessão do benefício precisam ser explicitados pelo Executivo Federal. Para tanto, será necessária a

A

edição de Decreto Legislativo pelo Chefe do Poder Executivo, para viabilizar a aplicação da lei.

B

edição de Decreto Regulamentar pelo Ministro de Estado da Pasta Competente, complementando as disposições legais.

C

a promulgação de Resolução pelo Ministério de Estado competente, estabelecendo as condições para concessão do benefício.

D

edição de Decreto Regulamentar pelo Chefe do Executivo, regulamentando os termos da lei e possibilitando, assim, sua execução.

E

promulgação de Decreto Regulamentar Autônomo, instituindo e explicitando os requisitos para concessão do benefício.

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848294 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: PGE-RR

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Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte

A proposta de emenda constitucional pode ser apresentada

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848293 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: PGE-RR

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Constituições dos Estados

De acordo com a Constituição do Estado de Roraima, a iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe, dentre outros legitimados,

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848292 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: PGE-RR

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Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério Público

O Ministério Público do Trabalho integra o

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848290 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: PGE-RR

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Ordem Econômica e FinanceiraPolítica Agrícola, Fundiária e Reforma Agrária

A função social da propriedade rural é cumprida, conforme a Constituição Federal, pela observância simultânea, segundo critérios e graus de exigências estabelecidos em lei, dos seguintes requisitos:

A

aproveitamento racional e adequado, existência de eletrificação rural e irrigação, observância das disposições que regulam as relações de trabalho, utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente, e atendimento das normas constantes do plano diretor do município em que esteja situada.

B

observância das normas de habitação para o trabalhador rural, exploração que favoreça o bemestar dos proprietários e dos trabalhadores, utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e proteção do meio ambiente, a prática de preços compatíveis com os custos de produção e a garantia de comercialização, o incentivo à pesquisa e à tecnologia.

C

aproveitamento racional e adequado, utilização dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente, observância das disposições que regulam as relações de trabalho, exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

D

observância das normas de habitação para o trabalhador rural, existência de eletrificação rural e irrigação, exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e trabalhadores, preservação do meio ambiente e uso racional e adequado da propriedade.

E

incentivo à assistência técnica e à extensão rural, prática de atividades extensivas e semi-extensivas continuamente, utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente, exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

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848289 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: PGE-RR

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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoMedidas Provisórias

As medidas provisórias, de acordo com a Constituição Federal,

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848288 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: PGE-RR

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Atos AdministrativosFundamentos: Ato Administrativo

Em relação aos atos administrativos discricionários e vinculados sabe-se que

A

os atos vinculados são passíveis de controle pelo Judiciário, enquanto que os discricionários submetem- se apenas ao poder hierárquico da Administração Pública.

B

os atos vinculados que contenham vício de competência não exclusiva admitem convalidação, desde que presentes os requisitos para ratificação do ato.

C

o motivo dos atos administrativos não pode ser analisado pelo Poder Judiciário, ainda que se invoque a teoria dos motivos determinantes.

D

os atos discricionários não admitem convalidação, seja qual for o vício encontrado, posto que praticados sob juízo subjetivo de autoridade, que não precisa fundamentar a edição.

E

os atos vinculados ou discricionários que contenham vícios sanáveis, para serem convalidados, dependem de determinação judicial neste sentido.

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848287 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: PGE-RR

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Lei 8.429/1992: LIA

A prática de ato de improbidade administrativa pode gerar

A

o dever de ressarcimento ao Poder Público pelos prejuízos causados, desde que não tenha sido cometido ilícito penal, pois este, pela gravidade, absorve o ilícito civil.

B

a suspensão dos direitos políticos e indisponibilidade dos bens, garantindo ao titular do mandato eletivo em curso que o conclua, somente após o quê poderá ser iniciado o processo para apuração das infrações.

C

a responsabilidade civil do titular de mandato eletivo pelos atos praticados por seus subordinados, na esteira da responsabilidade do empregador por ato de seus empregados.

D

sanção independente nas instâncias administrativa, civil e criminal, sem prejuízo da sanção específica pela prática do ato.

E

o dever de ressarcir o erário pelos danos cometidos, desde que não se trate de servidor público, este que somente poderá ser processado por ilícito penal e administrativo.