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Para os fins da Lei Complementar Federal 140/2011, considera-se Licenciamento Ambiental o procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.
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O instituto da Tutela é definido como um complexo de direitos e obrigações, conferidos pela lei, a um terceiro, para que proteja a pessoa de um menor, que não se acha sobre o poder familiar, e administre seus bens.
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São exemplos de Princípios da Polícia Comunitária o policiamento descentralizado e personalizado, a resolução preventiva de problemas a curto e longo prazo e a extensão do mandato policial.
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“Stopping Power”, que pode ser traduzido como poder de parada, é a capacidade que um projétil tem de transfixar o corpo do agressor, permitindo que o projétil saia pelo orifício de saída e acerte outros agressores existentes no local.
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A segunda Constituição do Brasil foi a de 1891 e foi promulgada em um regime republicano.
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2194948
Ano: 2018
Disciplina: Teoria Geral, Filosofia e Sociologia Jurídica
Banca: IBADE
Orgão: PM-CE
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Banca: IBADE
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Dentre as Fontes do Direito está o Costume, prática gerada espontaneamente pelas forças sociais e ainda, de forma inconsciente.
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São sanções disciplinares aplicáveis aos militares do Estado a advertência, a admoestação verbal, a multa, a exoneração e a demissão.
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Consideram-se crimes militares em tempo de guerra, entre outros, os crimes militares previstos para o tempo de paz.
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- Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos
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Segundo a Declaração Universal dos Direitos Humanos, ninguém será submetido a tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.
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- Legislação EspecialLei 9.605/1998: Crimes e Infrações AmbientaisDos Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural (arts. 62 ao 65)
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Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano tipifica delito contra a Administração ambiental.
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