Acerca da eficácia do casamento, na abordagem de Direito da Família, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil – Capítulo IX, assinale a alternativa que não é correta.

Em consonância com o texto Constitucional, que expressa os Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a alternativa incorreta.

A Lei nº 11.340/2016 inovou o modo como as esferas jurídicas e policiais abordam as ocorrências de violência doméstica e familiar, objetivando coibir e até mesmo erradicar tal violência. Dentre as inovações implantadas no ordenamento jurídico brasileiro, pode-se citar as novas redações que a Lei Maria da Penha deu ao Código Penal, como o agravamento e aumento de pena para crimes cometidos pelo agente que se prevalece das relações domésticas e de coabitação.

Quanto às medidas protetivas de urgência, constantes no art. 23 e incisos da Lei nº 11.340/2016, tem-se que, poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas:

13- Encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento.

15- Determinar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após notificado o agressor sobre a necessidade de afastamento do local.

17- Determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos.

19- Determinar a separação de corpos.

A soma exata dos itens corretos é:

De cima para baixo, correlacione a Coluna I com a Coluna II (acerca dos Princípios Basilares do Direito Administrativo) e assinale a alternativa correta:

Conforme leciona ROSA, Márcio Fernando Elias (Direito Administrativo. 5ª ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2003, p. 11), sobre o princípio da legalidade, leia as duas afirmações a seguir:

ao particular é dado fazer somente o que estiver permitido pela lei

ENQUANTO

ao administrador público tudo quanto não estiver proibido por lei.

Acerca das afirmações, assinale a alternativa correta.

Em 2015, especificadamente no dia 5 de novembro, um desastre de grande impacto ambiental estampou os noticiários do Brasil e do mundo. A cidade que foi devastada pela tragédia tinha uma grande riqueza histórica para o estado de Minas Gerais; no século XVII, Bento Rodrigues, distrito onde se localiza a cidade de Mariana, alojava artefatos relevantes para o local, como as igrejas e monumentos. Em pouquíssimo tempo, toda a cidade foi destruída pela lama, capaz de arruinar sete distritos e poluir os rios Carmo, Doce e Gualaxo do Norte. Infelizmente, além dos danos materiais, econômicos e ambientais, algumas pessoas perderam a vida. O ocorrido foi causado pelo rompimento de duas das três barragens da Samarco, mineradora, no complexo da Alegria.

Sabe-se que a atividade da Samarco, em Bento Rodrigues, era a mineração. De acordo com nossa Carta Magna, os recursos minerais, inclusive os do subsolo são bens da União.

O(s) ato(s) administrativo(s) a ser(serem) efetuado(s), para que seja possível a realização de atividades de exploração mineral, encontra(m) disposição no §1º do art. 176 da Constituição Federal. Tal disposição constitucional se refere a:

1- Autorização.

2- Licenciamento.

3- Permissão.

4- Concessão.

É correto afirmar que:

Considerando o disposto no Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, que consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, julgue os itens e assinale a alternativa verdadeira:

1- Nas embalagens ou nos rótulos de fórmula infantil para lactentes e de fórmula infantil de seguimento para lactentes, é vedado utilizar expressões ou denominações que identifiquem o produto como mais adequado à alimentação infantil, como “baby”, “kids”, “ideal para o bebê”, “primeiro crescimento” ou outras estabelecidas em regulamentação da Anvisa.

2- Os órgãos públicos da área da saúde, da educação e de pesquisa e as entidades associativas de médicos pediatras e nutricionistas participarão do processo de divulgação das informações sobre a alimentação de lactentes e de crianças na primeira infância, inclusive quanto à formação e à capacitação de pessoas.

3- A publicidade é considerada abusiva à criança quando se aproveitar da sua deficiência de julgamento ou inexperiência, e especialmente quando: I- incitar qualquer forma de violência; II- explorar o medo ou a superstição; III- desrespeitar valores ambientais; IV- for capaz de induzi-la a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou à sua segurança; ou V- infringir o disposto em legislação específica de controle da publicidade.

De acordo com a Portaria interministerial nº 1, de 4 de abril de 2018, que estabelece diretrizes, objetivos e competências para a promoção da intersetorialidade, no âmbito do Programa Criança Feliz, indique a alternativa que completa corretamente a lacuna do seguinte texto:

No que toca às ações para articulação das políticas de assistência social, saúde, educação, cultura, direitos humanos e direitos das crianças e dos adolescentes, no âmbito do Programa Criança Feliz,compete ao __________________________________ priorizar as famílias com crianças na primeira infância das áreas rurais da região do Semiárido, Região Norte e escolas rurais na garantia do acesso à água de consumo.

Leia as alternativas e, à luz da Lei Orgânica da Assistência Social, marque a incorreta.

Segundo o que expressa a Lei Complementar nº 007/03, a POSSE é a aceitação formal, pelo servidor, das atribuições, dos deveres, das responsabilidades e dos direitos inerentes ao cargo público, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.

Acerca disso, considere os itens:

21- A posse ocorrerá no prazo de até trinta dias, contados da publicação do ato de provimento.

23- Em se tratando de servidor que se submeteu a concurso público para cargo diferente daquele que ocupa e se estiver afastado em gozo de férias ou de licença para tratar de interesses particulares, o prazo será contado do término do afastamento, podendo, entretanto, ultrapassar aquele estabelecido para a validade do concurso.

27- Poderá haver posse por procuração específica.

32- Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.

35- No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

A soma exata dos itens corretos é: