O imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis a qualquer título, por ato oneroso, desde que não compreendido na competência do Estado – ITBI –, é um imposto de competência do Município, que tem como fatos geradores:

I. a transmissão de bens imóveis, por natureza ou acessão física;

II. a transmissão de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;

III. a transmissão de bens imóveis por doação;

IV. a cessão de direitos relativos à transmissão de bens imóveis ou a transmissão de direitos reais sobre imóveis.

Estão corretas as complementações contidas em

Conforme disposto na legislação tributária de Amontada, o Prefeito Municipal poderá instituir uma Comissão de Avaliação de Imóveis, composta de 5 (cinco) membros, a saber:

Considera-se Zona Urbana, para efeito de incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU –, as áreas onde existem pelo menos 2 (dois) melhoramentos construídos ou mantidos pelo Poder Público. Assinale a opção em que todos esses melhoramentos estão elencados corretamente.

As taxas e contribuições que compõem o Sistema Tributário do Município de Amontada são:

As alíquotas que incidirão sobre o valor venal dos imóveis, para efeito do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU – no Município de Amontada são as seguintes:

Conforme disposto no Código Tributário do Município de Amontada, os impostos que compõem o Sistema Tributário do Município são

São inegáveis as transformações sócio-históricas por que passou – e vem passando – a família. Isso não somente coloca em discussão a necessidade de incorporar formas múltiplas de concebê-la, mas, sobretudo impõe novas e diferenciadas práticas de trabalho no âmbito das políticas públicas, quer em relação aos que as concebem quer em relação aos que as executam. Nesse sentido, a política de assistência social praticada no Estado brasileiro reafirma o papel de significância da unidade familiar assumida por cada sujeito. Esta política pública inscreve, em sua concepção e programática, a importância dessa unidade que estrutura tanto a vida dos sujeitos quanto a vida social,

Após a Segunda Guerra Mundial, em vários Estados, as políticas sociais ampliam-se, consolidando-se como formas de asseguramento de direitos para o conjunto dos cidadãos, deixando de ser tão-somente mecanismo de enfrentamento da miséria ou atendimento aos mais pobres. Esse modelo de Estado é denominado

A despeito dos avanços, sobretudo no campo da assistência social, não se desconhece que as políticas sociais sofreram – e vêm sofrendo – modificações, que as tornam sempre mais restritivas e insuficientes para o enfrentamento das mazelas sociais. Alguns fatores são apontados por estudiosos da área de Serviço Social como determinantes dessas reconfigurações a que as políticas sociais vêm sendo submetidas em vários Estados, entre os quais o Estado brasileiro. Dois desses fatores são:

Baseando-se no Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais, no que diz respeito ao sigilo profissional, é correto afirmar que