Prova Completa: Analista Ambiental (Pref. Aracaju-SE - FUNCAB

2278271 Ano: 2013
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNCAB
Orgão: Pref. Aracaju-SE

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Lei 6.938/1981: PNMAPrincípios e Definições (arts. 2º e 3º)

A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo:

A

executar ações supletivas da União, de conformidade com a legislação ambiental vigente.

B

definir o detalhamento dos órgãos ambientais integrantes, estruturas e suas competências.

C

criar comitês e câmaras técnicas setoriais ou temáticas com a participação da sociedade civil.

D

preservar, melhorar e recuperar a qualidade ambiental.

E

ratificar os atos de dispensa ou de declaração de inexigibilidade das licitações.

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2278270 Ano: 2013
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNCAB
Orgão: Pref. Aracaju-SE

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CONAMAResolução CONAMA 237/1997: Licenciamento Ambiental

Assinale a alternativa que contém um instrumento de gestão ambiental do tipo comando e controle.

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2278269 Ano: 2013
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNCAB
Orgão: Pref. Aracaju-SE

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Outros NormativosLei 12.305/2010: Política Nacional de Resíduos Sólidos

De acordo com a Lei nº 12305/2010, são obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de:

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2278268 Ano: 2013
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNCAB
Orgão: Pref. Aracaju-SE

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Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalÁrea de Reserva Legal (arts. 12 a 25)

Sobre o Instituto da Reserva Legal, de acordo com a Lei nº 12651 /2012, assinale a alternativa correta.

A

Poderá ser instituída em regime de condominio, desde que acrescidos 20% ao total da área prevista para cada imóvel individualmente.

B

Os empreendimentos de abastecimento público de água devem constituir reserva legal.

C

O proprietário deverá manter reserva legal em imóvel, mesmo após o registro do parcelamento do solo para fins urbanos.

D

Não será exigida reserva legal relativa às áreas adquiridas ou desapropriadas com o objetivo de implantação de rodovias.

E

Em Estados com mais de 65% do território ocupado por terras indígenas, o poder público deverá isentar os proprietários da obrigação de manter reserva legal.

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2278267 Ano: 2013
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNCAB
Orgão: Pref. Aracaju-SE

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Outros NormativosLei Complementar 140/2011: Cooperação dos Entes Federativos

A Lei Complementar nº 140/2011 estabelece algumas regras sobre licenciamento ambiental e fiscalização. De acordo com essa lei, pode-se afirmar que:

A

os empreendimentos são licenciados por um único ente federativo, cabendo manifestação de outros entes federativos interessados, de caráter vinculante.

B

o órgão responsável por lavrar o auto de infração ambiental deve ser distinto daquele responsável pelo licenciamento ou autorização.

C

o decurso dos prazos de licenciamento, sem a emissão de licença, instaura a competência supletiva.

D

a ação subsidiária de ente federativo independe da solicitação do ente originariamente detentor da atribuição.

E

a renovação de licença deve ser requerida com antecedência mínima de 180 dias da expiração de seu prazo de validade.

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2278266 Ano: 2013
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNCAB
Orgão: Pref. Aracaju-SE

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Outros NormativosLei 12.305/2010: Política Nacional de Resíduos Sólidos

De acordo com a lei que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, os planos municipais de gestão integrada de resíduos sólidos:

A

devem identificar os passivos ambienta is relacionados a resíduos só li dos , impreterivelmente.

B

eximem o município do licenciamento ambiental de aterros sanitários.

C

são de elaboração obrigatória aos municípios com mais de 20 mil habitantes.

D

terão seu conteúdo simplificado em municípios com menos de 200 mil habitantes.

E

são condição para a instalação de empreendimentos ou atividades sanitárias.

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2278265 Ano: 2013
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNCAB
Orgão: Pref. Aracaju-SE

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Lei 9.985/2000: SNUCCategorias de Unidades de Conservação (arts. 7º a 21)

Quanto às unidades de conservação previstas na Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, pode-se afirmar que:

A

admite-se, na Reserva Biológica, a visitação pública para fins recreativos.

B

na Estação Ecológica, unidade de uso sustentável, é admitida a coleta de materiais para fins científicos.

C

o Refúgio da Vida Silvestre, em alguns casos, pode ser constituído por terras particulares.

D

a Floresta Nacional é constituída por terras de domínio público ou privado.

E

não se admite a criação de animais e a agricultura em Reserva Extrativista.

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2278264 Ano: 2013
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNCAB
Orgão: Pref. Aracaju-SE

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Outros NormativosLegislação Estadual e Municipal

O Conselho Municipal do Meio Ambiente é órgão:

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2278263 Ano: 2013
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNCAB
Orgão: Pref. Aracaju-SE

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Lei 9.433/1997: PNRH

A Lei nº 9433/1997 institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e trata de outros temas relacionados à gestão desses recursos. De acordo com essa lei, pode-se afirmar que:

A

a cobrança pelo uso de recursos hídricos tem como um de seus objetivos previstos em lei incentivar a racionalização do uso da água.

B

os Municípios são a unidade básica para o planejamento e a atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

C

a outorga de recursos hídricos efetiva-se por ato da autoridade competente do Poder Executivo Federal, Estadual, Distrital ou Municipal.

D

a água é bem com valor econômico e pode ser alienada por meio da outorga.

E

a Agência Nacional de Águas, por ser órgão regulador, está fora do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

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2278262 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNCAB
Orgão: Pref. Aracaju-SE

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Legislação EspecialLei 9.605/1998: Crimes e Infrações AmbientaisDa Aplicação da Pena (arts. 6º ao 24)

Sobre a Lei nº 9605/1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, assinale a resposta correta.

A

O termo de ajustamento de conduta poderá ser sigiloso se assim decidir o juiz competente.

B

Nas infrações penais previstas na lei, a ação penal é pública condicionada à representação.

C

Verificada a infração, produtos perecíveis apreendidos serão avaliados e leiloados em hasta pública.

D

As infrações administrativas em matéria ambiental podem ser punidas com multa diária e multa simples.

E

A responsabilidade da pessoa jurídica exclui a das pessoas físicas autoras, coautoras e participes do mesmo fato.

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