A Lei nº 101, de 04 de Maio de 2.000, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, fixa normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, estabelecendo no Art. 19 que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, discriminados da seguinte forma: I - União: 50% (cinquenta por cento); II - Estados: 60% (sessenta por cento); e, III - Municípios: 60% (sessenta por cento). Marque a opção que, conforme estabelecido na referida Lei, determina a repartição do limite global para a esfera municipal.

Analise os itens a seguir e assinale a alternativa que apresenta a “ordem cronológica” correta dos procedimentos para obtenção do licenciamento ambiental.

I. solicitação de esclarecimento e complementações pelo órgão ambiental competente.

II. definição pelo órgão ambiental competente.

III. audiência pública quando couber.

IV. emissão de parecer técnico conclusivo.

V. requerimento da licença pelo empreendedor.

VI. deferimento ou indeferimento do pedido de licença.

VII. análise pelo órgão ambiental competente.

Um responsável técnico pela implantação de torres de comunicação de uma grande empresa de telecomunicações precisa instalar quatro antenas com as seguintes características: painel 01 azimute = 45º 15’; painel 02 azimute = 156º 30’; painel 03 azimute = 230º 25’e painel 04 azimute = 310º 20’. A bússola disponível na empresa só apresenta a orientação em forma de rumo. Marque a alternativa que corresponde à transformação dos azimutes em rumos, respectivamente, dos painéis 01, 02, 03 e 04.

Para caracterizar adequadamente o clima da região litorânea do Ceará, é necessário conhecer e coletar informações dos diferentes elementos do clima. Assinale a alternativa que contempla esses elementos.

Em agosto de 2017, o Estado do Ceará foi o primeiro do País a utilizar um barco robótico para coleta e monitoramento ambiental. De forma autônoma, o robô funciona como um laboratório móvel e vem atendendo às demandas de diversos órgãos, como a FUNCEME, o INPE, a CAGECE, entre outros.

Fonte: www.ceara.gov.br/2017/08/25/pioneirismo-ceara-passa-utilizar-barco-

robotico-inedito-no-pais-para-coleta-e-monitoramento ambiental/

Sobre o assunto, o que se entende por monitoramento ambiental?

De acordo a Política Nacional de Meio Ambiente, algumas licenças ou renovação de licenças são isentas de cobranças pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA). Assinale a alternativa que cita, uma das licenças, isenta de cobranças.

Conforme a Resolução da Câmara de Educação Básica (CEB) do Conselho Nacional de Educação (CNE) nº 2, de 11 de setembro de 2001, os alunos com necessidades educacionais especiais são aqueles que, durante o processo educacional, apresentam:

I. Dificuldades acentuadas de aprendizagem ou limitações no processo de desenvolvimento que dificultam o acompanhamento das atividades curriculares.

II. Dificuldades de comunicação e sinalização diferenciada dos demais alunos demandando a utilização de linguagens e códigos aplicados.

III. Altas habilidades/superdotação, grande facilidade de aprendizagem que os levam a dominar rapidamente conceitos, procedimentos e atitudes.

IV. Somente dificuldades relacionadas a condições, disfunções, limitações ou deficiências.

Assinale a alternativa que contempla afirmativas corretas.

Qual instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, regulamentado pelo Decreto Federal nº 4.297, de 10 de julho de 2002, que busca compatibilizar o desenvolvimento socioeconômico com a proteção ambiental?

Conforme o Art. 3o da de Lei Federal nº 8.742, de 07 de Dezembro de 1993, alterada pela Lei Federal nº 12.435, de 06 de Julho de 2011, são consideradas entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela referida lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos. Segundo essa mesma normal legal, são entidades e organizações de atendimento: