Prova Completa: Procurador Jurídico (Pref. Botucatu-SP - CAIP-IMES

805542 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Botucatu-SP

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Procurador Jurídico
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Atos, Termos e Prazos Processuais (arts. 770 a 782 da CLT)

Assinale a Súmula (ou Enunciado) oriunda do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que se encontra em plena vigência.

A

As pessoas jurídicas de direito público não estão sujeitas a prévio pagamento de custas, nem a depósito da importância da condenação, para o processamento de recurso na Justiça do Trabalho.

B

Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial será contado da segunda-feira imediata, inclusive, salvo se não houver expediente, caso em que fluirá no dia útil que se seguir.

C

Para comprovação da divergência justificadora do recurso é necessário que o recorrente junte certidão, ou documento equivalente, do acórdão paradigma ou faça transcrição do trecho pertinente à hipótese, indicando sua origem e esclarecendo a fonte da publicação, isto é, órgão oficial ou repertório idôneo de jurisprudência.

D

É devida a gratificação natalina proporcional na extinção dos contratos a prazo, entre estes incluídos os de safra, ainda que a relação de emprego haja findado antes de dezembro.

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804501 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Botucatu-SP

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Apresenta-se como medida cautelar diversa da prisão:

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804220 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Botucatu-SP

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ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no EspaçoLugar do Crime

Assinale a alternativa que corresponde ao “princípio da ubiquidade” em sede de Direito Penal.

A

A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

B

Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

C

Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

D

Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

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804182 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Botucatu-SP

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Leis Orgânicas

Na elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de Botucatu devem ser observadas determinadas normas, relativamente ao aspecto econômico, tal regramento deve conter disposições sobre:

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803589 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Botucatu-SP

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Leis Orgânicas

Compete ao Município de Botucatu, dentre outras atribuições:

A

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, excluído o de transporte coletivo.

B

constituir, mediante decreto, Guarda Municipal, destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações e Corpo de Bombeiros voluntários, obedecidos aos preceitos regulamentares pertinentes.

C

aprovar, observada a legislação suplementar estadual, as diretrizes orçamentárias, fixando as metas da administração municipal, inclusive as despesas de capital para o exercício orçamentário subsequente, orientando a elaboração da lei orçamentária anual e dispondo sobre as alterações da legislação tributária.

D

criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação estadual e assegurada participação popular.

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798710 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Botucatu-SP

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Extinção do Contrato de TrabalhoJusta Causa

O empregado não pode considerar rescindido o contrato quando:

A

o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, inclusive em caso de legítima defesa, própria ou de outrem.

B

forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato.

C

o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.

D

praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama.

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797763 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Botucatu-SP

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Tributação e OrçamentoFinanças PúblicasOrçamentos

Em matéria orçamentária, a Constituição Federal não veda:

A

a concessão ou utilização de créditos ilimitados.

B

a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

C

a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D

a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, mediante prévia autorização legislativa.

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797739 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Botucatu-SP

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Organização AdministrativaAdministração Indireta

A lei deve estabelecer o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, devendo dispor sobre:

A

a constituição e o funcionamento dos conselhos de apoio e de gestão, com a participação de acionistas majoritários.

B

licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública.

C

a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas públicas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

D

sua função social e formas de autotutela e de fiscalização pelas entidades do terceiro setor.