Prova Completa: Procurador Jurídico (Pref. Botucatu-SP - CAIP-IMES

758207 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Botucatu-SP

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Procurador Jurídico
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Outros NormativosLei 4.717/1965: Ação Popular

No que diz respeito à ação popular, pode ser afirmado que:

A

a sentença que, apreciando o fundamento de direito do pedido, julgar a lide manifestamente temerária, deve condenar o autor ao pagamento do décuplo das custas.

B

a prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita com o documento de identidade (RG), ou com expediente documental que a ele corresponda.

C

a pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, não poderá se abster de contestar o pedido.

D

quando o pleito interessar simultaneamente à União e a qualquer outra pessoa ou entidade, será competente o juiz prevento.

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757172 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Botucatu-SP

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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroEficácia, Aplicação e Conflito de Leis no Espaço (Art. 7º ao 19)

Em conformidade com expressa disposição da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, pode ser afirmado que:

A

os Governos estrangeiros, bem como as organizações de qualquer natureza, que eles tenham constituído, dirijam ou hajam investido de funções públicas, podem adquirir no Brasil bens imóveis ou suscetíveis de desapropriação.

B

nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada.

C

reputa-se direito adquirido o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.

D

a lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

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755688 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Botucatu-SP

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Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária

Em sede de Direito Tributário, cabe à lei complementar:

A

estabelecer normas específicas em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência.

B

estabelecer normas específicas em matéria de legislação tributária, especialmente sobre adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

C

estabelecer normas específicas em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e de suas espécies.

D

regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

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751127 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Botucatu-SP

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Da Prisão em Flagrante (arts. 301 a 310 do CPP)

Não se considera em flagrante delito quem:

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750382 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Botucatu-SP

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Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)

De acordo com o disposto no Código de Processo Penal Brasileiro, incumbe à autoridade policial:

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750371 Ano: 2015
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Botucatu-SP

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FinanciamentoSalário de Contribuição

Relativamente ao salário-de-contribuição, e em conformidade com as disposições da legislação previdenciária, pode ser afirmado que:

A

o limite máximo do salário-de-contribuição corresponde ao piso salarial, legal ou normativo, da categoria ou, inexistindo este, ao salário mínimo, tomado no seu valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de trabalho efetivo durante o mês.

B

entende-se por salário-de-contribuição, para o empregado, a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador.

C

o salário-maternidade não é considerado salário-de-contribuição.

D

quando a admissão, a dispensa, o afastamento ou a falta do empregado ocorrer no curso do mês, o salário-de-contribuição será proporcional ao número de dias de trabalho potencial.

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750150 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Botucatu-SP

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

Apresenta-se como direito social expressamente previsto na Constituição Federal:

A

proteção em face da automação, na forma da lei.

B

interposição de mandado de segurança coletivo por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

C

inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

D

liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

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749980 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Botucatu-SP

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Aspectos ConstitucionaisContribuições Especiais na CF

Assinale a alternativa que explicita a especificidade e finalidade dos tributos denominados “contribuições parafiscais”:

A

são os que têm por finalidade buscar receitas para o Estado a fim de promover o financiamento de despesas extraordinárias ou urgentes, quando o interesse nacional esteja presente.

B

são aqueles que decorrem de atividades estatais, tais como os serviços públicos ou do exercício do poder de polícia.

C

são tributos instituídos para promover o financiamento de atividades públicas; cuidando-se de tributos finalísticos, a sua essência pode ser encontrada no destino dado, pela lei, ao que foi arrecadado.

D

são aqueles que se originam da realização de obra pública que implique valorização de imóvel do contribuinte.