Prova Completa: Procurador Jurídico (Pref. Botucatu-SP - CAIP-IMES

797165 Ano: 2015
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Botucatu-SP

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ProlegômenosSaúde, Previdência Social e Assistência Social

No que diz respeito aos Regimes de Previdência Social, pode ser afirmado o que segue:

A

O regime privado é o mais amplo, responsável pela proteção da grande massa de trabalhadores brasileiros privados, sendo gerido pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, autarquia vinculada ao Ministério da Previdência Social.

B

No Brasil, existem 3 (três) sistemas básicos de previdência, o público oficial, o público facultativo e o privado.

C

O sistema público possui caráter regime de repartição complexa, sendo dividido em diversos subsistemas.

D

O sistema privado, de natureza contratual, é subdividido em Entidades Abertas de Previdência Complementar e Entidades Fechadas de Previdência Complementar.

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797107 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Botucatu-SP

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Atos AdministrativosClassificação dos Atos Administrativos

Atos administrativos ordinatórios são aqueles:

A

que visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes.

B

que tem como destinatárias pessoas além da Administração Pública e, portanto, necessitam de publicidade para que produzam adequadamente seus efeitos.

C

pelos quais o poder público age de forma imperativa sobre os administrados, impondo-lhes obrigações.

D

em que a Administração se limita a certificar ou a atestar um fato, ou emitir uma opinião sobre determinado assunto, constantes de registros, processos e arquivos públicos, sendo vinculados quanto ao motivo e ao conteúdo.

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796858 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Botucatu-SP

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Teoria Geral do CrimeNexo de CausalidadeNexo de Causalidade: Teorias

De acordo com expressa previsão do Código Penal Brasileiro, a omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado; nesse sentido, pode ser afirmado que o dever de agir incumbe a quem:

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796413 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Botucatu-SP

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ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no EspaçoExtraterritorialidade

Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro os crimes:

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796327 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Botucatu-SP

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Ordem Econômica e FinanceiraIntervenção do Estado no Domínio EconômicoAtuação do Estado no Domínio Econômico (arts. 173 e 174 da CF/1988)

Não constitui monopólio da União:

A

o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no País, bem assim o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e gás natural de qualquer origem.

B

a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos.

C

a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados, incluindo-se os radioisótopos.

D

a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro.

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793707 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Botucatu-SP

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Organização dos PoderesPoder LegislativoSenado Federal

Compete privativamente ao Senado Federal:

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791129 Ano: 2015
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Botucatu-SP

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Benefícios em EspécieAuxílio-Doença

Apresenta-se como requisito para concessão do “auxílio-doença”:

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790382 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Botucatu-SP

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Extinção do Contrato de TrabalhoJusta Causa

Constitui justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

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770456 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Botucatu-SP

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Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

No que concerne ao perdão na ação penal privada, pode ser afirmado que:

A

o perdão ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estende.

B

o perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.

C

se o querelante for menor de 18 anos, o direito de perdão poderá ser exercido por ele ou por seu representante legal.

D

se o querelado for mentalmente enfermo e não tiver representante legal, a aceitação do perdão caberá ao seu advogado, desde que regularmente constituído.