Prova Completa: Procurador Jurídico (Pref. Botucatu-SP - CAIP-IMES

730166 Ano: 2015
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Botucatu-SP

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Legislação Municipal

Relativamente à promoção da educação infantil e do ensino fundamental, o Município de Botucatu deve observar o seguinte princípio:

A

atendimento educacional especializado dos portadores de deficiência, na rede escolar municipal, assegurando-se obrigatoriamente, matrícula em estabelecimento próximo à sua residência.

B

participação restrita de entidades que congreguem pais de alunos, professores e outros funcionários com o objetivo de colaborar para o funcionamento eficiente de cada estabelecimento de ensino.

C

garantia de ensino fundamental, obrigatório e gratuito, na rede escolar municipal, exceção feita aos que a ela não tiverem acesso na idade própria.

D

valorização dos profissionais de ensino, garantindo, na forma da lei, o ingresso no Magistério e nas funções de Supervisão e Direção de unidade escolar, por meio de processo seletivo simplificado.

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729260 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Botucatu-SP

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CPCDos Procedimentos EspeciaisJurisdição ContenciosaDos Embargos de Terceiro (arts. 674 a 681)

No que concerne aos embargos de terceiro, pode ser afirmado o que segue:

A

Os embargos podem ser opostos no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença, e, no processo de execução, até quinze dias depois da arrematação, e antes da assinatura da respectiva carta.

B

A citação deve ser pessoal, se o embargado não tiver procurador constituído nos autos da ação principal.

C

Julgando razoavelmente provada a posse, o juiz pode deferir os embargos e expedir mandado de manutenção em favor do embargante, que poderá receber os bens, independente de prestação de caução.

D

Equipara-se a terceiro a parte que, posto figure no processo, defende bens que, pelo título de sua aquisição ou pela qualidade em que os possuir, podem ser atingidos pela apreensão judicial.

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727813 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Botucatu-SP

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidades

Os entes federativos, em matéria tributária, estão autorizados a:

A

utilizar tributo com efeito de confisco.

B

cobrar tributos no exercício financeiro ulterior ao que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

C

instituir impostos sobre templos de qualquer culto.

D

instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

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727649 Ano: 2015
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Botucatu-SP

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RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBeneficiários do RGPSSegurado Obrigatório: Segurado Especial

Apresenta-se como segurado obrigatório e especial da Previdência Social, a seguinte pessoa física:

A

o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior.

B

a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral - garimpo, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua.

C

o pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida.

D

que presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviços de natureza urbana ou rural definidos em lei.

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727263 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Botucatu-SP

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Aspectos ConstitucionaisEspécies Normativas

Apresentam-se como fontes formais primárias do Direito Tributário:

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726855 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Botucatu-SP

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RecursosRecursos criminais em espécieRecurso em sentido estrito

Cabe recurso no sentido estrito da decisão, despacho ou sentença:

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726595 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Botucatu-SP

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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

NÃO se encontra legitimado(a) para a propositura da ação civil pública:

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726374 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Botucatu-SP

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Leis Orgânicas

Compete à Câmara Municipal de Botucatu, sem a necessidade de ulterior sanção do Chefe do Poder Executivo Municipal, dentre outras, a seguinte atribuição:

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724632 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Botucatu-SP

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A Lei do Inquilinato determina que deve ser concedida liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo:

A

o término do prazo da locação não residencial, tendo sido proposta a ação em até noventa dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada.

B

a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, ainda que o contrato conte com as garantias admitidas na lei.

C

a permanência do sublocatário no imóvel, extinta a locação, celebrada com o locatário.

D

o término do prazo da locação para temporada, tendo sido proposta a ação de despejo em até noventa dias após o vencimento do contrato.

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746090 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Botucatu-SP

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Lei 8.429/1992: LIAPrescrição (arts.23 ao 23-C)

As ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa podem ser propostas:

A

até 10 (dez) anos após o término do exercício do mandato de cargo em comissão ou de função de confiança.

B

dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

C

até 30 (trinta) anos após o término do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança.

D

a qualquer tempo, visto que a Constituição Federal determina a sua imprescritibilidade.

Questão Desatualizada