Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, podemos afirmar que, declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para que seja tomada as providencias pertinentes e, nos casos que se se trate de órgão administrativo, para ser feito no prazo de:

Analise as proposições e responda.

I - O Governador de Estado ou do Distrito Federal.

II - O Procurador-Geral da República.

III - O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

IV - Partido político com representação no Congresso Nacional.

V - Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

Em consonância com a Carta Magna, Constituição Federal de 1988, entre os apresentados pelas proposições, poderão propor ação declaratória de constitucionalidade:

Em consonância com as limitações impostas pela Constituição Federal ao poder de tributar. Marque a alternativa INCORRETA.

Não somente como alicerces, os princípios do direito tributário limitam o poder de tributar, muitos deles com previsão expressa na Constituição Federal. Assim, é CORRETO afirmar que o definido pelo Artigo 5º, II da Constituição Federal de 1988 “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de Lei” remete ao princípio do direito tributário indicado na alternativa:

Analise as proposições e responda.

I – Habeas Data.

II – Mandado de Injunção.

III – Ação Popular.

A Constituição Federal de 1988, que, no regime democrático de direito, estabelece as garantias e deveres inerentes a todos, também, elenca o rol de remédios constitucionais e a forma de os utilizar. Nesse sentido é CORRETO afirmar, entre os dispostos, ser remédio constitucional não gratuito e que requer advogado.

Em consonância com a Constituição Federal de 1988, considerada constituição cidadã, é definido que sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, será concedido:

“O Primeiro Ministro é indicado ou mesmo nomeado pelo Presidente da República ou rei, mas sua investidura definitiva, bem como sua permanência posterior no cargo, depende da confiança e maioria no parlamento”. Analisando o período anterior podemos chegar à conclusão que se trata de uma afirmativa:

A Constituição Federal de 1988, prevê que será de competência privativa à Câmara dos Deputados, autoriza a instauração de processo contra o Presidente da República, desde que por, no mínimo:

Em consonância com a Constituição Federal de 1988, podemos afirmar que nenhuma pena passará da pessoa do condenado e que a lei regulará a individualização da pena. Nesse sentido é INCORRETO afirmar que no Brasil haverá pena:

Analise as proposições e responda.

I – É livre a locomoção no território nacional a qualquer tempo, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

II – É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis, salvo nas militares de internação coletiva.

III – É livre a manifestação do pensamento, sendo preservado o anonimato.

IV – É plena a liberdade de associação de qualquer caráter, desde que para fins lícitos.

O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 define que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Nesse sentido, assinale a alternativa em que todas a proposições indicadas são INCORRETAS.