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Disciplina: Direito Constitucional
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Orgão: Pref. Buriticupu-MA
- Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)Princípios da Administração Pública
São princípios da administração pública, EXCETO:
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No processo de evolução do Brasil, na criação da Constituição Federal de 1988 foram elencados determinados objetivos fundamentais da República Federativo do Brasil. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresente um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
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- Princípios Fundamentais da ConstituiçãoForma de Estado e Governo, Sistema de Governo e Regime Político
Analise as afirmativas abaixo.
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Em consonância com a Constituição Federal, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
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I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político.
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Estão corretas as afirmativas:
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A luz do texto constitucional, podemos afirmar que, na hipótese do órgão responsável por apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, ele citará previamente, para que defenda o ato ou texto impugnado, o indicado na alternativa:
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É meio para que indivíduos e as demais sociedades, situadas em um determinado território, possam alcançar seus respectivos objetivos, sejam de manutenção da ordem, assegurar a defesa, e promover o bem-estar e o progresso da sociedade. É CORRETO afirmar que, o período anterior indica o conceito da finalidade:
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Buscando o melhor controle e respeito aos princípios constitucionais, a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal. Nesse sentido, buscando maior transparência, é CORRETO afirmar que as contas dos Municípios ficarão à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, anualmente, durante:
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A luz da Constituição Federal de 1988, Carta Magna, são princípios fundamentais da Constituição Federal em que o Brasil irá reger-se em suas relações internacionais, EXCETO.
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- Organização e Administração de ArquivosArquivamento e Ordenação de DocumentosMétodos de Arquivamento (Ordenação de Documentos)
Importantes para a otimização do tempo, os métodos de arquivamento inseridos no processo de gestão de documentos devem ser simples, flexíveis e permitir expansões. Na Escola Municipal de Ensino Fundamental Princesa Leopoldina, o auxiliar de secretaria, utiliza um método padronizado onde são atribuídas cinco cores diferentes, sendo definida uma cor para cada grupo de letras. O método usado na escola pelo auxiliar de secretaria é o:
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Os documentos precisam estar arquivados da forma mais organizada e segura facilitando assim o seu acesso. Sabendo que a natureza e origens dos documentos na escola são diversas, a primeira tarefa é categorizar os arquivos. Quando um documento, para fins de comprovação, estudo ou que possa servir para provar um direito ou uma obrigação, é guardado temporariamente ficando a espera do cumprimento dos prazos para eliminação ou guarda definitiva, seu uso é pouco frequente, porém devendo ser mantido para eventuais consulta, ele deve ser categorizado no arquivo:
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A Tabela de Temporalidade de Documentos é um instrumento que tem por objetivo definir prazos de guarda e destinação de documentos, para garantir, a todos, acesso à informação. Sua estrutura básica deve necessariamente contemplar os conjuntos documentais produzidos e recebidos por uma instituição no exercício de suas atividades, os prazos de guarda nas fases corrente e intermediária, a destinação final – eliminação ou guarda permanente. Sobre os prazos de guarda da documentação a seguir na fase corrente, é CORRETO afirmar que:
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