Com base nos termos técnicos para uso em arquivo, a retirada de peças de um processo, que poderá ocorrer quando houver interesse do órgão ou a pedido do interessado, chama-se

Apesar de controvertido em relação à data, o fato da fundação de Campina Grande se estabelece em determinado ano, mas a notificação ao rei de Portugal somente teria ocorrido em outro ano, diferente do anterior. Assinale a alternativa que indique corretamente esses dois anos.

Ao afirmar que as estrelas “engolem” os planetas, ocorre exemplo da figura de linguagem denominada

É requisito para que seja reconhecida a ocorrência de fraude na alienação de bens pelo sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública:

I. Dolo do devedor.

II. Crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.

III. Decisão judicial.

IV. Culpa do devedor.

V. Existência de outros bens penhoráveis.

Assinale

Acerca da medida cautelar fiscal, analise os itens abaixo:

I. Trata-se de medida que não pode ser ajuizada pelo devedor da Fazenda Pública.

II. Antes da concessão de qualquer liminar, o juiz está obrigado a ouvir a parte contrária.

III. Como a CDA, possui presunção legal de liquidez e certeza, não se exige, na propositura da cautelar fiscal, a prova literal da constituição do crédito fiscal.

Assinale

Analise as afirmativas abaixo sobre o penhor, a anticrese e a hipoteca:

I. É nula a cláusula que autoriza o credor pignoratício a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento.

II. O credor anticrético tem direito a reter em seu poder o bem, enquanto a dívida não for paga; extingue-se esse direito decorridos quinze anos da data de sua constituição.

III. Ao contrário do penhor e da hipoteca, a anticrese não é considerada um direito real.

Assinale

No direito empresarial, a sociedade limitada pode ser dissolvida quando:

I. Houver o consenso unânime dos sócios.

II. Em sendo a sociedade de prazo determinado, houver deliberação dos sócios aprovada com o mínimo de dois terços do capital social.

III. Ocorrer o vencimento do prazo de duração, salvo se, vencido este e sem oposição de sócio, não entrar a sociedade em liquidação, caso em que se prorrogará por tempo indeterminado.

IV. Sempre que for exaurido o seu fim social.

V. O contrato social prever outras causas de dissolução não previstas em lei, a serem verificadas judicialmente quando contestadas.

Assinale

Pedro adquiriu, através de contrato de compra e venda regularmente registrado em Cartório, uma moto pertencente à Sandra. Porém, ambos não providenciaram a respectiva transferência no órgão de trânsito. No ano seguinte, o referido bem, que já havia sido vendido informalmente por Pedro à Margarida, foi objeto de bloqueio judicial, por conta de dívida de Sandra para com terceiros credores. Nesse caso, é possível afirmar que

Sobre o recurso extraordinário e a repercussão geral, analise as afirmativas a seguir:

I. O recorrente deverá demonstrar a existência de repercussão geral para apreciação exclusiva pelo Supremo Tribunal Federal.

II. O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário deverá ser formulado exclusivamente ao presidente do tribunal recorrido.

III. Se o Supremo Tribunal Federal não conhecer do recurso extraordinário em razão de a questão constitucional nele versada não possuir repercussão geral, caberá à parte manejar agravo interno.

Assinale

Analise as afirmativas abaixo sobre a parceria público-privada:

I. Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

II. A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita, por exemplo, por cessão de créditos não tributários.

III. É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).

Assinale