Em relação à Administração Tributária, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

( ) A legislação tributária a que se refere o Código Tributário Nacional (CTN) aplica-se somente às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes, exceto às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.

( ) A legislação tributária, observado o disposto no CTN, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação.

( ) Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.

De acordo com o Decreto Municipal nº 15.356/2005, a base de cálculo do imposto incidente sobre serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres, quando cobrado do público, é o preço do ingresso, entrada, admissão ou participação. Integram-se à base de cálculo, entre outros,

A respeito da Transformação, da Incorporação e da Fusão das Sociedades, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) O ato de transformação da sociedade é dependente de dissolução ou liquidação desta.

( ) A transformação não modificará nem prejudicará, em qualquer caso, os direitos dos credores.

( ) Na incorporação, uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, exceto as trabalhistas, devendo todas aprová-la, na forma estabelecida para os respectivos tipos.

( ) Aprovados os atos da incorporação, a incorporada subsiste, dispensando-se a respectiva averbação no registro próprio.

( ) A fusão determina a extinção das sociedades que se unem, para formar sociedade nova, que não lhes sucederá nas obrigações.

Conforme o disposto na Lei nº 13.208/2007, em seu artigo 12, que altera os artigos 52 e 53 da Lei nº 12.392/2005, os créditos tributários inscritos ou não em dívida ativa, atualizados monetariamente, ficarão sujeitos à incidência de juros de mora de

I. 1 % (um por cento), quando o pagamento for efetuado no mês do vencimento.

II. 1% (um por cento), adicionado ao percentual equivalente à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), divulgada pelo Banco Central do Brasil ou outra que venha a substituí-la, acumulada mensalmente a contar do mês de vencimento até o mês imediatamente anterior ao do pagamento, nos demais casos.

III. 3% (três por cento) do valor dos serviços omitidos ou 200 UFICs, o que for maior, por Declaração Periódica não entregue.

É correto o que está contido em

A respeito da previsão legal sobre a obrigação tributária, assinale a alternativa correta.

Segundo a Lei nº 13.104/2007, sobre os impedimentos da decisão sobre a autoridade administrativa, pode-se afirmar que é impedida de decidir a autoridade administrativa que

I. tenha interesse pessoal, direto ou indireto, na matéria.

II. haja proferido decisão, no mesmo processo, em instância inferior.

III. haja proferido decisão, no mesmo processo, em instância superior.

IV. tenha funcionado, a própria autoridade ou, ainda, seu cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau, inclusive por afinidade, como perito, testemunha ou procurador.

É correto o que está contido em

De acordo com a Lei nº 13.209/2007, em seu artigo 8º, que acrescenta o artigo 18H à Lei nº 11.111/2001, para efeito de avaliação dos imóveis não residenciais e caracterizados como hotéis, motéis, apart hotéis, flats, resorts, e similares, não registrados em unidades autônomas junto ao Cartório de Registros de Imóveis, serão elaboradas Planilhas de Informações Cadastrais (PIC) específicas para determinadas áreas. Analise algumas delas.

I. Áreas administrativas.

II. Áreas de circulação comuns.

III. Áreas de estacionamentos descobertos.

IV. Áreas destinadas a palestras, congressos, business centers, e similares.

V. Áreas de recreação.

As áreas para as quais serão elaboradas PIC específicas estão contidas em

Considerando-se a previsão constitucional das limitações do poder de tributar, não é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios

A Lei nº 13.104/2007, em seu artigo 6º, dispõe sobre os deveres do sujeito passivo. Acerca desse assunto, analise as assertivas abaixo.

I. Não agir de modo temerário.

II. Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

III. Tratar com respeito e urbanidade os servidores e autoridades.

São deveres do sujeito passivo o que está contido em

A respeito do mandato, assinale a alternativa incorreta.