Em conformidade com a Lei Municipal nº 757/1991, analisar a sentença abaixo:

Além do Prefeito, são autoridades para lavrar o Auto de Infração, os Fiscais e outros funcionários para isso designados pelo Prefeito (1ª parte). Recusando-se o infrator a assinar o Auto, será tal recusa averbada no mesmo, pela autoridade que a lavrou (2ª parte). Os Autos de Infração obedecerão a modelos especiais e conterão obrigatoriamente, entre outros, o nome do infrator, sua profissão, estado civil e residência (3ª parte).

A sentença está:

Em conformidade com a Lei nº 10.406/2002 - Código Civil, sobre o direito de construir, analisar os itens abaixo:

I. Em se tratando de vãos, ou aberturas para luz, seja qual for a quantidade, altura e disposição, o vizinho poderá, a todo tempo, levantar a sua edificação, ou contramuro, ainda que lhes vede a claridade.

II. Na zona rural, não será permitido levantar edificações a menos de três metros do terreno vizinho.

Em conformidade com a Lei nº 10.257/2001 - Diretrizes Gerais da Política Urbana, sobre a usucapião especial de imóvel urbano, assinalar a alternativa CORRETA:

Com base na Constituição Federal, garantir o desenvolvimento nacional constitui um:

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, readaptação é a investidura do servidor em cargos de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica. Diante do exposto, analisar os itens abaixo:

I. A readaptação será efetivada em cargo de igual padrão de vencimento, não podendo, em nenhuma hipótese, ser inferior.

II. Realizando-se a readaptação em cargo de padrão inferior, ficará assegurado ao servidor vencimento correspondente ao cargo que ocupava.

III. Inexistindo vaga serão cometidas ao servidor as atribuições do cargo indicado, até o regular provimento.

Está(ão) CORRETO(S):

Sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, com relação às ocorrências que suspendem, retardando pelo período indicado, a concessão do adicional por tempo de serviço, analisar os itens abaixo:

I. Licenças para tratamento de saúde e os auxílios-doença, salvo se decorrentes de acidente em serviço ou moléstia profissional, que atinjam 180 dias ou mais, consecutivos ou não, dentro do período aquisitivo do adicional, em período igual ao número de dias de afastamento.

II. Licença por motivo de doença em pessoa da família, em período igual ao número de dias de afastamento.

III. Falta injustificada, na proporção de 30 dias para cada falta.

IV. Penalidade disciplinar de suspensão, em período igual ao número de dias de afastamento.

Estão CORRETOS:

Sobre a Lei Orgânica do Município, compete, exclusivamente à Câmara de Vereadores:

I. Autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a afastarem-se do Município, no exercício do cargo, por mais de quinze dias.

II. Autorizar convênios com outros entes da federação que importem assunção de atribuições ou encargos pelo Município que transcendem sua competência constitucional, bem como tomar conhecimento dos convênios firmados pelo Município, mediante comunicação do Poder Executivo.

III. Autorizar, pelo voto de 2/3 de seus membros, a instauração de processo para apuração de infrações político-administrativas, previstas em lei, contra o Prefeito e o Vice-Prefeito.

IV. Propor projetos de lei para fixação dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores até 90 dias antes da eleição e, também, o projeto de lei de fixação do subsídio dos servidores públicos do Município.

Estão CORRETOS:

Sobre hardware, analisar os itens abaixo:

I. O hardware é a parte física de um computador, ou seja, as peças que o compõem.

II. O monitor, a impressora e o mouse são exemplos de hardware.

III. O Windows é um exemplo de hardware de sistema.

Está(ão) CORRETO(S):

Sobre o navegador Mozilla Firefox, assinalar a alternativa CORRETA:

Em relação às principais características do sistema operacional Windows 10, analisar os itens abaixo:

I. Multisessão: Capacidade de operar com várias contas de usuários.

II. Multiprocessamento: Capacidade de operar com vários processamentos simultaneamente.

III. Utiliza o sistema de arquivos NTFS.

Estão CORRETOS: