Marque (V) para verdadeiro e (F) para falso, em seguida assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de acordo com as normas sobre controle interno na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Todos os jurisdicionados deverão, obrigatoriamente, instituir sistemas de controle interno com as seguintes finalidades:

( ) Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução de programas de governo e dos orçamentos do Estado e dos municípios;

( ) Julgar as contas prestadas pelo Prefeito Municipal, mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado nos prazos gerais previstos na Constituição Estadual e na Lei de Responsabilidade Fiscal;

( ) Verificar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência das gestões orçamentária, financeira e patrimonial, nos órgãos e entidades da administração estadual e municipal, bem como, da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

( ) Exercer o controle das operações de crédito, avais e outras garantias, bem como dos direitos e haveres do Estado e dos municípios;

( ) Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Assinale a alternativa INCORRETA sobre a competência do Tribunal de Contas do Paraná, disciplinada na Lei Complementar nº 113/2005 (Lei Orgânica do TCEPR):

Segundo o art 5º da Constituição Federal do Brasil de 1988?

Assinale a alternativa INCORRETA com base na Lei nº 14.133/2021. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:

Sobre a fase da habilitação da licitação na Lei nº 14.133/2021, marque (V) para verdadeiro e (F) para falso, em seguida assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

( ) Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida em hipótese alguma a substituição ou a apresentação de novos documentos.

( ) As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e ficarão autorizadas a substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura.

( ) A exigência de atestados será restrita às parcelas de maior relevância ou valor significativo do objeto da licitação, assim consideradas as que tenham valor individual igual ou superior a 4% (quatro por cento) do valor total estimado da contratação.

( ) Em se tratando de serviços contínuos, o edital poderá exigir certidão ou atestado que demonstre que o licitante tenha executado serviços similares ao objeto da licitação, em períodos sucessivos ou não, por um prazo mínimo, que não poderá ser superior a 10 (dez) anos.

( ) A habilitação econômico-financeira visa a demonstrar a aptidão econômica do licitante para cumprir as obrigações decorrentes do futuro contrato, devendo ser comprovada de forma objetiva, por coeficientes e índices econômicos previstos no edital, devidamente justificados no processo licitatório, e será restrita à apresentação da seguinte documentação: balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais; certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante.

Relacione as colunas de acordo com as definições estabelecidas na Lei 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos):

1) Estudo Técnico preliminar;
2) Catálogo Eletrônico de Padronização de compras, serviços e obras;
3) Matriz de riscos;
4) Leilão;
5) Pré-qualificação.

( ) Procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital, destinado à análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto.

( ) Sistema informatizado, de gerenciamento centralizado e com indicação de preços, destinado a permitir a padronização de itens a serem adquiridos pela Administração Pública e que estarão disponíveis para a licitação.

( ) Cláusula contratual definidora de riscos e de responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação.

( ) Modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.

( ) Documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação.

Sobre o recurso administrativo na Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com as normas contidas na Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa INCORRETA. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

Sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal (lei nº 10.259/2001 e alterações), marque (V) para verdadeiro e (F) para falso, em seguida assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

( ) Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de trinta salários-mínimos, bem como executar as suas sentenças.

( ) Incluem na competência do Juizado Especial Federal Cível as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa;

( ) Não se incluem na competência do Juizado Especial Federal Cível as causas para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;

( ) Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor sessenta salários-mínimos;

( ) Podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível como rés, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais.

Sobre consórcio público, marque (V) para verdadeiro e (F) para falso, em seguida assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

( ) O consórcio público constituirá exclusivamente pessoa jurídica de direito privado;

( ) Os consórcios públicos, na área de saúde, deverão obedecer aos princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde – SUS;

( ) Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público não poderá, nos termos do contrato de consórcio de direito público, promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público;

( ) O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções;

( ) O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções.