Analise as afirmativas abaixo a respeito do instituto constitucional da intervenção.

1. A União intervirá nos Estados ou no Distrito Federal para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.

2. A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal.

3. É da competência exclusiva do Congresso Nacional decretar e executar a intervenção federal.

4. O Estado intervirá em seus Municípios quando deixar de ser paga dívida fundada, sem motivo de força maior, por seis meses consecutivos.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, conforme disposições constitucionais.

Assinale a alternativa correta sobre os princípios e as normas da Administração Pública, com fundamento nas disposições do direito constitucional.

O instrumento de contrato é obrigatório, salvo nas hipóteses previstas em lei, em que a Administração poderá substituí-lo por outro instrumento hábil, como a:

1. Garantia real.
2. Carta-contrato.
3. Fiança bancária.
4. Autorização de compra.
5. Nota de empenho de despesa.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, a conduta do agente público que negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei, constitui ato que:

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Transparência (acesso à informação).

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, é inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

1.Não haver previsão orçamentária da despesa para a contratação ou ela não puder ser calculada.

2.Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.

3.Aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

4.Contratação por empreitada e com valor fixo determinado por órgão de controle.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Considere a seguinte situação hipotética: o município de Pintassilgo firmou contrato administrativo com a empresa Catarina Ltda. para a importação de produto químico (não disponível no mercado nacional) a ser utilizado no tratamento de efluentes domésticos. Contudo, quando apenas parte do produto já havia sido importado, segundo o cronograma de fornecimento definido no contrato, o governo federal alterou a alíquota de importação do produto. Pela nova regra, o imposto de importação foi majorado de 5% para 60%.

A empresa Catarina Ltda. solicitou a alteração do contrato administrativo para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial, alegando que ocorreu o caso de:

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, o pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de:

São verdadeiras:

1. Se eu não corro e não ando, então eu pedalo.

2. Não pedalo ou jogo futebol.

3. Não jogo futebol.

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