O empenho é um estágio da despesa emanado de autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento. O empenho utilizado para os casos de despesas contratuais e outras sujeitas ao parcelamento, como no caso de aluguéis com pagamento mensal ou compras de materiais com entregas parceladas, é o do tipo:

O estágio da receita em que o Poder Executivo reconhece a procedência do crédito e identifica o contribuinte devedor é:

As políticas públicas são voltadas para a sociedade e seus problemas e buscam desenvolver cenários que expliquem as tendências contemporâneas quanto a diferentes aspectos da gestão pública. As políticas públicas que dizem respeito ao controle estatal sobre a utilização de recursos ou execução de atividades por diferentes setores da sociedade são classificadas como:

Para buscar maior transparência, controle e possibilidade de correta avaliação do orçamento público, busca-se produzi-lo como uma peça legal, obedecendo aos princípios clássicos do orçamento. Nesse sentido, o princípio que determina a não inclusão no orçamento de normas relativas a outros campo s jurídicos estranhos à previsão da receita e de fixação da despesa é o princípio da:

A Lei nº 4.320/64 determinou que, na administração pública brasileira, as receitas pertencem ao exercício financeiro no qual foram arrecadadas e as despesas pertencem ao exercício financeiro em que foram legalmente emprenhadas. Em razão desse mandamento, o regime contábil adotado é, respectivamente:

Improbidade administrativa é o ato contrário aos princípios básicos da Administração Pública, cometidos por agentes públicos no exercício da função ou em decorrência desta. De acordo com a Lei nº 8.429/92, NÃO constitui ato de improbidade administrativa:

O regime jurídico dos contratos administrativos instituídos pela Lei nº 8. 666 º/93, não permite à administração, com relação aos contratos firmados com particulares, a seguinte prerrogativa:

A Constituição Federal, em seu Art. 37, determina que na administração pública direta e indireta qualquer dos Poderes da União, do Distrito Federal e dos Municípios deverá obedecer aos princípios expressos da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O princípio que objetiva a igualdade de tratamento que deve ser dispensada aos administrados em idêntica situação jurídica, voltandose exclusivamente para o bem público, vedando que sejam favorecidos alguns indivíduos em detrimento de outros, é o princípio da:

Os administradores diferem na forma como tomam as decisões em função de suas diferenças individuais sobre como as pessoas percebem e as oportunidades. O estilo de decisão característico de pessoas que tomam decisões socialmente orientadas, e que consideram grande quantidade de informações, é o estilo:

Para Fayol, o princípio geral da administração em que cada pessoa deve receber ordens de apenas um superior é o princípio da: