João precisa salvar alguns dados em um pen drive, entretanto, os arquivos possuem tamanho maior do que o suportado pelo dispositivo. Qual dos softwares abaixo João pode utilizar para criar um único arquivo, de tamanho menor para que seus dados caibam em seu pen drive?

Em conformidade com o que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.º 101/2000), o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros, condiz textualmente com a definição legal de

Alcides e Hermes são funcionários públicos do Município X, além de também serem colegas de trabalho no mesmo turno e na mesma função. Em certa ocasião, ao final do expediente, Hermes percebeu quando Alcides, que detinha a posse de um aparelho tablet de propriedade do Município, sendo por ele responsável, ao se despedir da equipe de trabalho, distraiu-se e, de modo negligente, esqueceu o tablet sobre o garrafão de água mineral no filtro posicionado no canto mais afastado da sala. Hermes, passados alguns minutos, vendo-se momentaneamente sozinho no local, dirigiu-se até o filtro e subtraiu o aparelho, sem qualquer intenção de devolvê-lo posteriormente.

No presente caso hipotético, diante do que assevera o Código Penal brasileiro (Decreto-Lei n.º 2.848/1940) face aos crimes praticados contra a Administração Pública, é CORRETO afirmar que Alcides

O Prefeito de determinado Município, tentando equacionar crise financeira e, ao mesmo tempo, ciente da necessidade de atender a reivindicações da população local, decidiu adotar – em matéria tributária – duas medidas específicas visando facilitar aos contribuintes o pagamento do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e, nesse sentido, reduzir os índices de inadimplência existentes. A primeira determinação foi sancionar lei prorrogando o prazo para pagamento de débitos de IPTU já vencidos; e a segunda consistiu, através de despacho administrativo fundamentado, autorizado por lei, em perdoar débitos de IPTU que estivessem em valor igual ou inferior a R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais) ao tempo da publicação do despacho.

De acordo com o caso hipotético, assinale a alternativa que apresenta os institutos de Direito Tributário utilizados pela Administração Municipal, respectivamente:

Considerando as normas fundamentais do processo civil e a aplicação das normas processuais, temas constantes da Parte Geral do Novo Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015), é CORRETO afirmar que:

Suzana, 28 anos, atualmente desempregada e em comprovada situação de hipossuficiência, procurou o Centro de Referência em Assistência Social, no Município X, visando buscar orientação jurídica que a auxilie na defesa de direitos de seu filho Lucas, menor de idade, em ação de alimentos que pretende promover em desfavor de Orlando, funcionário público, seu ex-esposo e genitor da criança, e que não tem cumprido com as suas obrigações. No atendimento, Suzana, sem saber exatamente como proceder, apresentou ao advogado do CRAS/CREAS título executivo extrajudicial em cujo teor resta comprovada a obrigação alimentar, com a devida aquiescência por parte de Orlando.

Diante do narrado, conforme as determinações do CPC, no âmbito do Direito Processual Civil, cabe ao advogado orientar que

Considerando-se o Direito das Obrigações, em sede de Direito Civil, e em conformidade com o Código Civil brasileiro (Lei Federal n.º 10.406/2002), assinale V para as assertivas verdadeiras e F para as falsas:

( ) I- O devedor responde por perdas e danos se, na obrigação de fazer, a prestação do fato se tornar impossível por qualquer que seja o motivo, independentemente da aferição de culpa.

( ) II- Na obrigação de restituir coisa certa, caso a coisa restituível se deteriorar sem culpa do devedor, o credor irá recebê-la, tal qual se ache, sem direito à indenização.

( ) III- Na obrigação de não fazer, o devedor que pratica determinado ato, a cuja abstenção se obrigara, não tem como evitar que o credor exija dele o desfazimento do ato, sob pena de se desfazer à custa desse credor, ficando o devedor com a obrigação de ressarcir o credor em perdas e danos.

( ) IV- Na hipótese de “A” entregar sacas de soja para “B”, está demonstrado corretamente um exemplo de obrigação de dar coisa incerta, visto que o objeto está devidamente indicado pelos mínimos requisitos legais necessários.

Assinale a alternativa CORRETA.

Analise o presente caso hipotético: O Município X, na figura de seu gestor público, decidiu contratar uma associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, para a prestação de serviços junto ao CRAS/CREAS daquele Município. Com vistas à preparação da demanda para o Setor de Licitações, os estudos indicaram que a referida contratação ficou estimada em R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), valor considerado compatível com o praticado no mercado.

De acordo com os ditames da Lei Federal de Licitações n.º 8.666/1993, a contratação pretendida

A relevante doutrina especializada no Direito Administrativo está consolidada no trabalho de dedicados estudiosos brasileiros, entre eles o destacado professor José dos Santos Carvalho Filho que traz à baila, em sua contributiva obra “Manual de Direito Administrativo”, os denominados atos administrativos que, entre outras classificações, são categorizados por espécies. No que se refere às espécies de ato administrativo quanto ao seu conteúdo, assinale a única alternativa CORRETA.

Consoante as disposições da Constituição Federal de 1988, assinale a única alternativa CORRETA relativa à organização político-administrativa do Estado brasileiro, mais particularmente no que tange à repartição de competências entre os entes federados: