De acordo com a Constituição Federal, compete privativamente à Câmara dos Deputados:

As Salas de Recursos Multifuncionais são os mais difundidos espaços para a realização do Atendimento Educacional Especializado (AEE). Nelas, educadores com formações especializadas atuam como importantes mediadores entre o estudante, público-alvo da educação especial, seus familiares e os professores da sala de aula comum. Em 2007, foi lançado em nível nacional o Programa de Implantação de Salas de Recursos Multifuncionais. O lançamento do Programa de Implantação de Salas de Recursos Multifuncionais foi um passo decisivo para se efetivar a realização do AEE em espaços específicos. Ele forneceu condições para a aprendizagem de todos ao disponibilizar materiais pedagógicos e ofertar quadros docentes com profissionais capacitados. O Programa Implantação de Salas de Recursos Multifuncionais, instituído pelo Ministério de Educação e Cultura, objetiva, EXCETO:

A avaliação do estado nutricional é uma etapa fundamental no estudo de uma criança, uma vez que, dessa maneira, é possível acompanhar o crescimento/desenvolvimento e verificar se está se afastando do padrão esperado, seja por doenças e/ou condições sociais desfavoráveis. A respeito da avaliação nutricional de crianças, analise as afirmativas a seguir.

I. O Ministério da Saúde adota como referência as curvas de crescimento infantil propostas pela Organização Mundial de Saúde para a classificação do estado nutricional de crianças menores de 5 anos.

II. Para a avaliação de crianças de 5 a 10 anos incompletos, deve ser utilizado o índice peso-para-estatura.

III. Uma criança de 2 anos de idade, do sexo feminino, com percentil igual a 95 para o índice peso-para-idade, é classificada com peso elevado para idade.

Está correto o que se afirma em

Para otimizar o processo de cocção, aproveitando ao máximo as vantagens do calor, é importante, paralelamente, diminuir a ocorrência dos riscos resultantes do preparo. São efeitos indesejáveis na cocção dos alimentos, EXCETO:

Sobre a política urbana, a Constituição Federal dispõe que é facultado ao poder público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:

Considerando as normas constitucionais sobre o processo legislativo, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de lei sobre a organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério Público.

( ) Se o Presidente da República considerar o projeto de lei, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

( ) A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República, ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição.

A sequência está correta em

A Educação Alimentar e Nutricional (EAN) é um campo de conhecimento e de prática contínua e permanente, transdisciplinar, intersetorial e multiprofissional que visa promover a prática autônoma e voluntária de hábitos alimentares saudáveis. Enquanto política pública, a EAN pode ocorrer em diversos setores e deverá observar os princípios organizativos e doutrinários do campo no qual está inserida. Sobre os princípios para ações da EAN, assinale a afirmativa INCORRETA.

“Consoante doutrina especializada, a Hermenêutica Constitucional, que se destina à interpretação das normas fundamentais, possui métodos, princípios e limites próprios. Nesse contexto, para o método ___________________, a análise da norma constitucional não se fixa na literalidade da norma, mas parte da realidade social e dos valores subjacentes do texto da Constituição, a qual deve ser interpretada como algo dinâmico e que se renova constantemente, no compasso das modificações da vida em sociedade.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

Considere as seguintes situações hipotéticas:

I. Adonias ausentou-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

II. Melquisedeque ausentou-se do serviço intencionalmente por mais de trinta dias consecutivos.

III. Bernardo injustificadamente recusou-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente.

Considerando que não há reincidência nas condutas descritas e que elas não justificam imposição de penalidade mais grave, os servidores estão sujeitos às seguintes penalidades disciplinares, respectivamente:

Sobre os conceitos trazidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis (Lei Complementar nº 9/1992), assinale a afirmativa correta.