Prova Completa: Advogado (Pref. Dois Córregos-SP - CONSCAM

2555897 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSCAM
Orgão: Pref. Dois Córregos-SP

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Serviços PúblicosLei 11.079/2004: Parceria Público-Privada (PPP)

Sobre as Parcerias Públicos-Privadas (PPP), assinale a alternativa correta.

A

No procedimento licitatório de PPP não se admite inversão das fases de habilitação e de julgamento.

B

No contrato de PPP permite-se a delegação integral do exercício de poder polícia pelo Estado, compreendendo a transferência de todas as suas fases ou ciclos.

C

Permite-se o emprego de PPP para contratos cujo período de prestação de serviços seja inferior a cinco anos, desde que haja comprovação prévia da viabilidade econômica da concessão.

D

Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, salvo se envolver execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

E

PPP é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.

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2555896 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSCAM
Orgão: Pref. Dois Córregos-SP

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Licitações

Sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa correta:

A

A rescisão do contrato administrativo poderá ser amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, mesmo que só haja conveniência ao particular contratado.

B

O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% do valor inicial do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% para os seus acréscimos.

C

A Administração não poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório, sob pena de nulidade.

D

Segundo a jurisprudência do STJ, a não manutenção das condições de habilitação pelo contratado pode ensejar sua punição e a rescisão do contrato administrativo, seguida da retenção do pagamento dos serviços já executados.

E

O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado transfere automaticamente ao Poder Público a responsabilidade pelo seu pagamento.

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2555895 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSCAM
Orgão: Pref. Dois Córregos-SP

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Lei 8.429/1992: LIAAtos de Improbidade (art. 9º ao 11)

Sobre o tema improbidade administrativa, assinale a alternativa correta:

A

A jurisprudência do STJ abona a possibilidade de que a indisponibilidade, na ação de improbidade administrativa, recaia sobre bens adquiridos antes da conduta tida como ímproba.

B

Para a condenação por ato de improbidade administrativa no art. 10 (dano ao erário), mostra-se dispensável a demonstração de que ocorreu efetivo dano ao erário.

C

Segundo orientação do STJ, a decretação cautelar da indisponibilidade de bens de réu em ação de improbidade está condicionada à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo.

D

Segundo julgado STJ, na ação civil pública por ato de improbidade administrativa, não é possível aplicar a pena de perda do cargo a membro do Ministério Público, mesmo que seja adequada à sua punição.

E

Apesar dos escopos serem diversos, eventual punição administrativa do servidor faltoso acaba por impedir a aplicação das penas da Lei de Improbidade Administrativa.

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2555894 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSCAM
Orgão: Pref. Dois Córregos-SP

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Responsabilidade Civil do Estado

Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta:

A

Conforme orientação do STJ, a União é parte legítima para figurar no polo passivo de ação ajuizada para o ressarcimento de danos decorrentes de erro médico praticado em hospital privado credenciado pelo SUS.

B

Segundo julgado pelo STJ, o reconhecimento administrativo do débito pela Fazenda Pública não importa em renúncia ao prazo prescricional já transcorrido.

C

O prazo prescricional aplicável às ações de indenização contra a Fazenda Pública é a regra geral estabelecida no Código Civil, isto é, três anos.

D

Segundo orientação do STJ, o Estado não detém responsabilidade no caso de suicídio de preso, vez que se trata de hipótese de auto-lesão.

E

O termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de indenização contra ato do Estado ocorre no momento em que é constatada a lesão e seus efeitos, conforme o princípio da actio nata.

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2555893 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSCAM
Orgão: Pref. Dois Córregos-SP

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Sobre o tema direitos fundamentais, assinale a alternativa correta:

A

Em recente decisão, o STF entendeu que ensino religioso nas escolas públicas brasileiras não pode ter natureza confessional, por ofensa ao preceito constitucional da laicidade do Estado.

B

O procedimento da “diferença de classes”, tal qual o atendimento médico diferenciado, quando praticados no âmbito da rede pública, não apenas subverte a lógica que rege o sistema de seguridade social brasileiro, como também afronta o acesso equânime e universal às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde, violando, ainda, os princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana.

C

Os prazos da licença adotante podem ser inferiores aos prazos da licença gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorrogações.

D

Segundo recente decisão do ST, para que seja publicada uma biografia é necessária autorização prévia do indivíduo biografado, das demais pessoas retratadas ou de seus familiares.

E

O STF considerou inconstitucionais o art. 28, § 1º e o art. 30 da Lei nº 13.146/2015, que determinavam as escolas privadas o oferecimento de atendimento educacional adequado e inclusivo às pessoas com deficiência, sem cobrança de valores adicionais.

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2555892 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSCAM
Orgão: Pref. Dois Córregos-SP

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Organização dos PoderesPoder LegislativoDeputados e Senadores

Sobre o tema imunidade parlamentar, assinale a alternativa correta:

A

Parlamentares detêm imunidade formal quanto à prisão, mesmo em caso de condenação definitiva.

B

O STF reputa constitucional lei estadual que estabeleça que a remuneração dos Deputados Estaduais será um percentual sobre o subsídio dos Deputados Federais.

C

A imunidade material de parlamentar quanto a crimes contra a honra alcança ofensas irrogadas fora do Parlamento, mesmo quando não guardarem conexão com o exercício da atividade parlamentar.

D

Nos limites da circunscrição do Município e havendo pertinência com o exercício do mandato, os vereadores são imunes judicialmente por suas palavras, opiniões e votos.

E

Segundo julgado do STJ, é possível que o Juiz de primeiro grau, fundamentadamente, imponha a parlamentares municipais as medidas cautelares de afastamento de suas funções legislativas, devendo, no entanto, proceder a imediata remessa dos autos à Casa respectiva para deliberação.

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2555891 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSCAM
Orgão: Pref. Dois Córregos-SP

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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo

Sobre o tema processo legislativo, assinale a alternativa correta:

A

Descabe, em lei orgânica de município, a normatização de direitos dos servidores, porquanto a prática acaba por afrontar a iniciativa do Chefe do Poder Executivo.

B

A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional, aplicando-se essa regra também as medidas provisórias eventualmente rejeitadas.

C

É inconstitucional lei estadual, de iniciativa parlamentar, que autoriza o Estado-membro a indenizar as pessoas que foram vítimas de violências praticadas por seus agentes públicos.

D

Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las ao Congresso Nacional em até cinco dias.

E

As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.

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2555890 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSCAM
Orgão: Pref. Dois Córregos-SP

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Organização do Estado

Sobre o tema organização do Estado, assinale a alternativa correta:

A

Lei estadual pode dispor sobre de criação, fusão, incorporação ou desmembramento de novos municípios, mesmo sem lei complementar federal que trate sobre o tema.

B

Os serviços locais de gás encanado são prestados diretamente pela União ou indiretamente, mediante concessão.

C

Para que sejam alterados os limites territoriais de um Município é necessária a realização de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.

D

A criação, organização ou supressão de distritos pelos entes municipais independe da observância das regras dispostas na legislação estadual.

E

Cabe intervenção federal por não pagamento de precatório judicial, mesmo quando o fato decorrer de insuficiência temporária de recursos financeiros, independentemente de omissão voluntária e intencional do ente federado.

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2555889 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSCAM
Orgão: Pref. Dois Córregos-SP

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Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)

Sobre o tema tribunais de contas, assinale a alternativa correta:

A

O STF reputou inconstitucional o art. 46 da Lei nº 8.443/1992, que institui sanção de inidoneidade a particulares por fraude a licitação, aplicável pelo TCU.

B

O TCU detém competência para decretar medida cautelar de indisponibilidade de bens, vez que o poder geral de cautela é reconhecido ao TCU como decorrência de suas atribuições constitucionais.

C

Por ser órgão vinculado ao Poder Legislativo, reputa-se constitucional lei de iniciativa parlamentar que trate sobre os cargos, a organização e o funcionamento do Tribunal de Contas.

D

Nos processos que tramitam no TCU é necessária a intimação pessoal da data em que será realizada a sessão de julgamento, sendo insuficiente que essa informação seja publicada em veículo de comunicação oficial.

E

Os Tribunais de Contas possuem legitimidade para executar suas decisões que resultem em imputação de débito ou multa.

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2555888 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSCAM
Orgão: Pref. Dois Córregos-SP

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Controle de Constitucionalidade

Sobre o tema controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta:

A

As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Corte Suprema em ações de controle objetivo concentrado produzem eficácia contra todos e efeito vinculante, inclusive, em relação ao próprio STF.

B

Se a maioria dos Ministros votou pela procedência da ADI, mas não se obteve maioria absoluta dos votos, ainda assim a lei deverá ser declarada inconstitucional.

C

Leis orçamentárias que materializam atos de aplicação primária da Constituição Federal não podem ser submetidas a controle de constitucionalidade em processos objetivos.

D

A Fazenda Pública não detém prazo em dobro nos recursos extraordinários interpostos em ações diretas de inconstitucionalidade no âmbito dos Tribunais de Justiça.

E

Os Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados.