Questões do Concurso Pref. Dourados-MS - IBFC

2596733 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Dourados-MS

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Procurador Municipal
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No que se refere à competência no processo civil, assinale a alternativa incorreta.

A

A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente

B

É competente o foro do ente federativo para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal

C

O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro

D

A ação possessória imobiliária deve ser proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta

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2596732 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Dourados-MS

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Procurador Municipal
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Relativamente à intervenção de terceiros no processo civil, assinale a alternativa incorreta.

A

A assistência pode ser reconhecida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição. Essa modalidade de intervenção de terceiros pode se apresentar de duas formas: simples e litisconsorcial

B

A denunciação é classificada como incidente, pois instaurada em processo já existente; regressiva, eis que fundada no direito de regresso da parte; eventual, porque se relaciona com a demanda originária e no caso de se constatar que não houve dano ao denunciante, a denunciação não terá sentido; e antecipada, considerando a economia processual

C

A denunciação a lide encontra amparo no direito regressivo da parte que traz o terceiro eventualmente responsável pelo ressarcimento dos danos ocasionados pelo processo

D

O pedido de assistência pode ser indeferido liminarmente na hipótese de o pedido ser inadmissível ou de manifesta improcedência. Caso não sejam indeferidos, as partes terão o prazo de 15 dias para manifestação. Esse incidente suspende o curso do processo e, caso admitido, o assistente passa a atuar a partir do acolhimento do incidente

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2596731 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Dourados-MS

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Procurador Municipal
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No que se refere à contestação, como tal prevista no Código de Processo Civil, assinale a alternativa incorreta.

A

Depois da contestação, será lícito ao réu deduzir novas alegações quando relativas a direito ou a fato superveniente

B

A ausência de alegação da existência de convenção de arbitragem, não implica aceitação da jurisdição estatal e nem mesmo renúncia ao juízo arbitral

C

Havendo alegação de incompetência relativa ou absoluta, a contestação poderá ser protocolada no foro de domicílio do réu, fato que será imediatamente comunicado ao juiz da causa, preferencialmente por meio eletrônico

D

Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação

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2596730 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Dourados-MS

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Procurador Municipal
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Relativamente à improcedência liminar do pedido, tal como preceituada no Código de Processo Civil, assinale a alternativa incorreta.

A

O juiz poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição

B

Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito de abrangência nacional

C

Não interposta a apelação, o réu deve ser intimado do trânsito em julgado da sentença

D

Interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se em 5 (cinco) dias

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2596729 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Dourados-MS

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No que diz respeito aos atos processuais, assinale a alternativa incorreta.

A

Os atos processuais devem ser realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas

B

Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 15 (quinze) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte

C

Suspendem-se os prazos durante a execução de programa instituído pelo Poder Judiciário para promover a autocomposição, incumbindo aos tribunais especificar, com antecedência, a duração dos trabalhos

D

Quando o ato tiver de ser praticado por meio de petição em autos não eletrônicos, essa deverá ser protocolada no horário de funcionamento do fórum ou tribunal, conforme o disposto na lei de organização judiciária local

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2596728 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Dourados-MS

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No que concerne ao recurso de apelação, previsto no Código de Processo Civil, assinale a alternativa incorreta.

A

O capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória não é impugnável na apelação

B

O apelado deve ser intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias

C

Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais

D

Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões

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2596727 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Dourados-MS

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De acordo com as disposições da lei que rege a ação civil pública, assinale a alternativa incorreta.

A

As ações previstas na legislação que rege a ação civil pública devem ser propostas no foro do ente federativo afetado ou no domicílio do autor do dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa

B

A legislação que rege a ação civil pública admite expressamente a tutela jurídica da honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos

C

A propositura da ação civil pública previne a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto

D

A legislação que rege a ação civil pública admite expressamente a tutela jurídica de bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico

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2596726 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBFC
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No que se refere ao tema da prescrição no Direito Civil, assinale a alternativa incorreta.

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2596725 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Dourados-MS

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No que diz respeito ao negócio jurídico, assinale a alternativa incorreta.

A

O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo

B

As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes

C

É nulo o negócio jurídico simulado, e igualmente o que se dissimulou, ainda que válido na substância e na forma

D

É nulo o negócio jurídico quando for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade

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2596724 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Dourados-MS

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No que tange aos atos jurídicos, assinale a alternativa incorreta.

A

Comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico

B

Constitui ato ilícito a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, ainda que para o fim de remover perigo iminente

C

O ato jurídico em sentido estrito, ou meramente lícito, decorre de uma conduta praticada pelo agente, com manifestação de vontade, predeterminado pela norma, sem que o agente possa qualificar diferente a sua vontade

D

Comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelos bons costumes