Com base na Lei Municipal nº 3524/2003, que dispõe sobre a proteção, a preservação e a revitalização do patrimônio histórico, cultural e paisagístico do município de Esteio, analise as assertivas abaixo:

I. O tombamento de bem integrante do patrimônio histórico, cultural e paisagístico do Município de Esteio será realizado através de decreto do executivo municipal.

II. Os bens móveis e imóveis, de natureza material ou imaterial, existentes no território do Município de Esteio e cuja proteção, preservação ou revitalização seja de interesse público, em virtude de seu valor histórico, artístico, ecológico, bibliográfico, documental, religioso, folclórico, etnológico, arqueológico, paleontológico, paisagístico, turístico e científico serão inscritos, isolada ou coletivamente no Livro Tombo Municipal.

III. O processo administrativo de tombamento de bem integrante do patrimônio histórico, cultural e paisagístico do Município de Esteio conterá duas fases: o tombamento provisório e o tombamento definitivo.

Quais estão corretas?

De acordo com Maximiano (2011), uma teoria é um conjunto de preposições que procuram explicar os fatos da realidade prática. Para o autor, a administração tornou-se um corpo organizado de conhecimentos ou teorias, assumindo a estatura de uma disciplina com vida própria. As teorias modernas da administração organizamse em escolas ou enfoques. Conforme Maximiano, as principais escolas de administração são as seguintes:

I. Escola clássica.

II. Enfoque comportamental.

III. Pensamento sistêmico.

Quais estão corretas?

Ao tratar da Administração Pública, a Lei caracteriza as empresas que integram a Administração pública indireta do Município de Esteio, determinando que fazem parte da Administração indireta do Município as:

I. Autarquias.

II. Sociedades de economia mista.

III. Empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo Município.

Quais estão corretas?

De acordo com o Art. 4º do Código de Posturas Municipais de Esteio, não é diretamente punível por infração:

I. O absolutamente incapaz.

II. A ofensa física ou moral ao agente da fiscalização.

III. O que age ou se omite sob coação irresistível.

Quais estão corretas?

Analise os instrumentos que o poder público municipal contará para o estabelecimento de áreas verdes urbanas e assinale a alternativa que NÃO condiz com os referidos instrumentos.

Os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade, é a definição de:

NÃO é um princípio básico da Educação Ambiental:

De acordo com os prazos estabelecidos pelo Código Estadual de Meio Ambiente, referente às etapas do processo de licenciamento ambiental, o empreendedor deverá atender à solicitação de esclarecimentos e complementações, formuladas pelo órgão ambiental competente, dentro do prazo máximo de:

Conforme a Lei nº 12.651/2012, não será exigida Área de Preservação Permanente no entorno de reservatórios artificiais de água que: