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Foram encontradas 5 questões.

De acordo com a Lei Complementar n° 63/2003, considera-se Administração Pública Municipal:

 

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O prazo previsto pela Lei Complementar n° 63/2003 para a conclusão de processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá a:

 

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Dar-se-á a vacância do cargo público, de acordo com a LC n° 63/2003, em decorrência de:

 

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Conforme a Lei Complementar n° 63/2003:

 

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A Lei Complementar n° 63/2003 reconhece como Entidade:

 

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