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Dentre as normas de conduta, o Código Nacional de Trânsito dispõe que, nas vias onde é proibido o estacionamento, a parada de veículos

Diante de uma situação de irregularidade pertinente ao trânsito, na via pública, cabe ao cidadão:

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O direito ao respeito devido à criança e ao adolescente consiste