De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 213, os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que

Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.

Segundo o artigo 211 da Constituição, atuar prioritariamente no ensino fundamental e médio é um dever

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 208, compete recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto.

Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 208, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de, entre outros:

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 206, o ensino será ministrado com base em alguns princípios, entre eles:

Conforme a Lei Orgânica do Município de Guarulhos, art. 202, a integração escola-família-comunidade, nas modalidades de educação infantil, educação fundamental, educação especial e educação de jovens e adultos processar-se-á através

Leia as seguintes atribuições.

I. examinar e avaliar o desempenho das unidades escolares componentes do sistema municipal;

II. estudar e formular proposta de alteração de estrutura técnico-administrativa, da política de recursos humanos e outras medidas que visem ao aperfeiçoamento do ensino.

Segundo a Lei Orgânica do Município de Guarulhos, art. 203, essas são atribuições

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Guarulhos, Capítulo I – Da Educação, assinale a alternativa correta.

As situações de violência sexual contra crianças e adolescentes requisitam ações e serviços articulados e continuados, que primem pela garantia dos direitos violados, pelo rompimento das situações de violência e pela responsabilização dos agentes agressores. A utilização de metodologias, como o Depoimento Sem Dano, tem implicações diretas no processo de ressignificação das vítimas de violência sexual. Nesse sentido, os parâmetros para a realização da escuta especializada e do depoimento especial, são rigorosamente estabelecidos pela Lei n° 13.431/2017. De acordo com o artigo 8° da referida lei, o depoimento especial é o procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante

A definição do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) teve como fundamento a necessidade de se constituir parâmetros objetivos e procedimentos justos na apuração de ato infracional praticado por adolescente e na execução de medida socioeducativa. Inspirado nos acordos internacionais sobre direitos humanos, o SINASE reafirma a diretriz do ECA sobre a natureza pedagógica da medida socioeducativa. Assim, de acordo com o artigo 10 (I) da Lei n° 12.594/2012, ao inscrever seu programa de atendimento no Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Município deve especificar o regime, bem como, expor as linhas gerais dos métodos e técnicas pedagógicas, com a especificação das atividades de