De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete privativamente à União legislar sobre, entre outros:

Acerca dos direitos políticos previstos na Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir, marcando (V) para as assertivas verdadeiras e (F) para as falsas:

( ) O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Federal no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude;

( ) A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor três meses depois da data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência;

( ) Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos;

( ) O militar alistável é elegível, se contar com mais de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade.

A alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo é:

Sobre o recurso de revista previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é correto afirmar que:

Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego, sendo assim, consoante o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é correto afirmar que:

Acerca das normas especiais de tutela do trabalho, previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), julgue os itens a seguir, marcando (V) para as assertivas verdadeiras e (F) para as falsas:

( ) A empregada gestante será afastada, enquanto durar a gestação, de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres e exercerá suas atividades em local salubre, excluído, nesse caso, o pagamento de adicional de insalubridade;

( ) O exercício de atividades e operações insalubres em grau médio ou mínimo, pela gestante, somente será permitido quando ela, voluntariamente, apresentar atestado de saúde, emitido por médico de sua confiança, do sistema privado ou público de saúde, que autorize a sua permanência no exercício de suas atividades;

( ) Acordo individual, convenção ou acordo coletivo de trabalho poderão prever jornada especial de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso para o trabalho do motorista profissional empregado em regime de compensação;

( ) É garantido aos cabineiros nas estações de tráfego intenso um período de descanso entre 02 (duas) jornadas de trabalho de 14 (quatorze) horas consecutivas;

( ) Em cada período de 4 (quatro) horas consecutivas de trabalho para os empregados em minas no subsolo, será obrigatória uma pausa de 15 (quinze) minutos para repouso, a qual será computada na duração normal de trabalho efetivo.

A alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo é:

Consoante o Código Tributário Nacional (CTN) é correto afirmar que o crédito tributário:

A sociedade empresária Alfa, cujo objeto social consiste na fabricação de camisas femininas, adquiriu o estabelecimento industrial da sociedade Beta, titular de mesmo objeto social, em 10/04/2018. Três meses após a aquisição, os sócios da sociedade empresária Beta passaram a explorar a atividade de higienização. Um ano depois a Secretaria da Receita Federal apurou o crédito tributário, anterior à data da aquisição do estabelecimento industrial da sociedade empresária Beta, resultante do não recolhimento de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), devido pela sociedade empresária Beta. Diante do caso hipotético, é correto afirmar que:

O Município ''X'' apresenta débitos com o Estado "A" a qual pertence. O mesmo Estado "A", não está aplicando o percentual mínimo exigido na lei na área da saúde. Diante do exposto no caso hipotético, é correto afirmar que:

A competência tributária é a outorga de poder concedido pela Constituição Federal aos Entes Federativos para que eles possam criar, instituir e majorar tributos. Sendo assim, julgue os itens a seguir:

I – A competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais sobre o direito tributário;

II – Sobrevindo norma geral da União sobre o direito tributário, haverá revogação da lei estadual no que lhe for contrária;

III – A competência tributária é indelegável, salvo as funções de arrecadar ou fiscalizar tributos ou de executar leis, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra ou entidades da administração indireta;

IV – Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou função de arrecadar tributos;

V - A competência tributária é classificada em comum, cumulativa, residual e ordinária.

Pode-se afirmar que estão incorretos os itens:

Com relação à contribuição sindical prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é correto afirmar que: