No planejamento urbano promovido por determinado Estado da federação, foi autorizada a ocupação de área integrante de uma praça pública mediante permissão de uso, possibilitando a instalação de quiosques destinados à exploração comercial por particulares. Com o passar dos anos, a Administração Pública identificou a necessidade de executar obra voltada à ampliação de espaço coletivo e à melhoria da infraestrutura urbana, o que demandaria a retomada integral da área anteriormente ocupada. Ao revogar as permissões concedidas, sem previsão de indenização, os permissionários insurgiram-se contra a medida, sustentando a existência de direito adquirido à permanência no local.
Considerando o regime jurídico dos bens públicos, assinale a alternativa CORRETA.

No exercício da fiscalização contábil, financeira e orçamentária da Administração Pública, foi instaurado procedimento de controle externo para acompanhar a execução de contratos administrativos firmados por entidade integrante da administração indireta. No curso da auditoria, o Tribunal de Contas competente constatou irregularidades relevantes na gestão de recursos públicos, aplicando multa ao gestor responsável e determinando a sustação do contrato em execução. Inconformado, o gestor alegou que tais deliberações extrapolariam as atribuições do órgão de controle, sustentando violação ao princípio da separação dos poderes e usurpação de competência do Poder Judiciário.
Diante do sistema constitucional de controle da Administração Pública, analise os itens a seguir:
I.O Tribunal de Contas exerce controle externo da Administração Pública, com competência constitucional para fiscalizar a legalidade e a regularidade dos atos administrativos.
II.As deliberações do Tribunal de Contas possuem natureza meramente opinativa, sendo vedada a aplicação direta de sanções aos gestores públicos.
III.O controle exercido pelo Tribunal de Contas possui natureza jurisdicional, podendo o órgão substituir o Poder Judiciário em decisões definitivas sobre a validade dos atos administrativos.

Assinale a alternativa CORRETA:

Após sucessivas tentativas administrativas dirigidas a órgão público responsável pela guarda de registros oficiais, um cidadão teve reiteradamente negado o acesso a informações pessoais constantes de banco de dados sob administração estatal. Mesmo diante de requerimentos formalmente apresentados e da inexistência de justificativa legal para a negativa, a Administração permaneceu omissa quanto ao fornecimento das informações solicitadas. Diante da violação a direito fundamental e da necessidade de obter tutela jurisdicional específica, o interessado passou a buscar o instrumento constitucional adequado para assegurar o conhecimento dos dados que lhe diziam respeito.
À luz da Constituição Federal, analise os itens a seguir:
I.O habeas data é o instrumento constitucional adequado para assegurar ao cidadão o acesso a informações pessoais constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais.
II.O mandado de segurança individual é cabível sempre que houver negativa de acesso a informações pessoais, ainda que exista remédio constitucional específico para essa finalidade.
III.O habeas data pode ser utilizado tanto para assegurar o conhecimento de dados pessoais quanto para promover a retificação dessas informações, quando inexatas.

Assinale a alternativa CORRETA:

No curso de sua atividade arrecadatória, a Fazenda Pública permaneceu inerte quanto à adoção das providências necessárias à constituição do crédito tributário, permitindo o transcurso integral do prazo legalmente previsto para o exercício desse direito. Somente após o decurso desse lapso temporal é que buscou promover a cobrança do tributo supostamente devido, o que deu ensejo à discussão acerca dos efeitos jurídicos da inércia estatal e da possibilidade de exigência do crédito à luz das normas do Código Tributário Nacional.
Assinale a alternativa CORRETA.

No exercício da cobrança judicial de crédito tributário regularmente constituído, a Fazenda Pública promoveu o ajuizamento de execução fiscal instruída com certidão de dívida ativa devidamente inscrita, atendendo aos requisitos formais exigidos em lei. Citado nos autos, o executado apresentou questionamento quanto à natureza jurídica do título que embasava a demanda, suscitando debate acerca de sua classificação no âmbito do sistema processual tributário.
Assinale a alternativa CORRETA.

No âmbito de uma autarquia federal responsável pela regulação de determinada atividade econômica, foi concedida autorização administrativa a um particular após regular instrução do procedimento e observância das exigências legais vigentes à época. Com a posterior redefinição das diretrizes de política pública adotadas pelo órgão, a Administração passou a compreender que a manutenção do ato já não se harmonizava com o interesse público que passou a orientar a atuação institucional. Embora não tenha sido identificado qualquer vício de legalidade na autorização originalmente expedida, a autarquia deliberou pela extinção de seus efeitos, com fundamento na nova orientação administrativa.
À luz do regime jurídico-administrativo, assinale a alternativa CORRETA quanto à providência adotada.

Verificada a ocorrência do fato gerador de determinada obrigação tributária, a autoridade fiscal competente deu início ao procedimento administrativo previsto em lei, realizando as atividades necessárias à apuração do montante devido, à identificação do sujeito passivo e à formalização da exigência fiscal. Concluída a instrução, foi efetuado regularmente o lançamento tributário, ato pelo qual a Administração Pública formalizou a constituição do crédito correspondente, dando ensejo às consequências jurídicas previstas no ordenamento.
Assinale a alternativa CORRETA.

No âmbito de uma relação contratual regularmente constituída, um dos contratantes permaneceu inerte quanto à adoção de providências judiciais destinadas à cobrança de crédito decorrente do ajuste celebrado, deixando transcorrer integralmente o prazo previsto em lei para o exercício da pretensão. Somente anos depois buscou o Judiciário para exigir o adimplemento da obrigação, ocasião em que a parte demandada suscitou a ocorrência de causa extintiva relacionada ao decurso do tempo. A controvérsia passou, então, a girar em torno dos efeitos jurídicos da inércia do titular do direito à luz da teoria geral dos fatos jurídicos. À luz da teoria geral dos fatos jurídicos, analise os itens a seguir e assinale V para verdadeiro e F para falso:
(__)A prescrição extingue a pretensão de exigir o direito em juízo, não atingindo o direito material em si.
(__)A decadência pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, nos casos expressamente previstos em lei.
(__)A prescrição extingue automaticamente o próprio direito subjetivo, impedindo qualquer efeito jurídico remanescente.
(__)A decadência admite interrupção e suspensão nos mesmos moldes aplicáveis à prescrição.

Assinale a alternativa CORRETA, de cima para baixo:

Em cenário de instabilidade política e institucional, o Presidente da República editou decreto com conteúdo normativo que ultrapassava os limites regulamentares previstos na Constituição Federal, alcançando matéria expressamente reservada à edição de lei formal pelo Poder Legislativo. A medida provocou reação imediata no Congresso Nacional, onde parlamentares passaram a questionar não apenas a validade jurídica do ato normativo, mas também a possibilidade de responsabilização do Chefe do Poder Executivo pela conduta adotada, à luz dos mecanismos de controle previstos no ordenamento constitucional.
Considerando o sistema constitucional brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.

A partir da identificação de oportunidade de mercado, uma pessoa física passou a exercer, de modo habitual e profissional, atividade econômica organizada voltada à produção de bens, estruturando fatores de produção e assumindo os riscos inerentes ao empreendimento. Para regularizar a atividade desenvolvida, providenciou o devido registro perante a junta comercial competente, passando a atuar formalmente no ambiente empresarial. Diante desse cenário, discutiu-se o enquadramento jurídico da atividade exercida à luz das disposições do Código Civil.
À luz do Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.