Na Política Municipal de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos, um dos instrumentos, estabelecido na Lei Complementar nº 119/2019, é:

A Lei Complementar no 139, de 21 de junho de 2021, que instituiu a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de Itapevi, determina que seja previsto, em novos editais e contratos de concessão ou permissão, que as concessionárias ou permissionárias dos serviços públicos regulados pela REGULA ITA paguem, mensalmente, em contrapartida à regulação e fiscalização dos serviços públicos regulados, o valor de

O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de Itapevi, em sua primeira revisão, datada de maio de 2019, integra, para todos os efeitos legais, a lei complementar municipal nº 119/2019. Consta desse Plano que os Resíduos dos Serviços de Transporte (RST) compreendem, segundo a normatização aplicável, resíduos oleosos como óleo lubrificante usado ou proveniente de caixa separadora, embalagens de óleo lubrificante e outros. São formas de destinação final desses resíduos, segundo o referido Plano Municipal, o retorno à indústria de origem,

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Um dos objetivos do Código Sanitário do Estado (Lei Estadual nº 10.083/98) é promover a melhoria da qualidade do meio ambiente do trabalho, garantindo condições de saúde, segurança e bem-estar público. Nesse sentido, essa lei declara que

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Sônia é gestora de uma escola de educação infantil em Itapevi e, em uma de suas reuniões pedagógicas, discutiu com a equipe de docentes e demais profissionais a Lei nº 13.185 de 2015. Comentou que, segundo seu art. 5º, a unidade escolar deve assegurar medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate à violência e à intimidação sistemática (bullying).

Conforme a referida lei, o comentário da gestora foi