Omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias e elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato são exemplos de:

Dados os impostos abaixo, os entes federativos que possuem competência para instituir sobre esses impostos, CIDE – ITR – ITCMD – IOF, respectivamente, é:

Julgue o item que se segue acerca da Classificação doutrinária dos tributos. A alternativa que define o tributo Extrafiscal é a seguinte:

Sobre as espécies de peculato, artigo 312 do CP. Julgue os itens abaixo estabelecendo a correlação adequada.

1 - Peculato-apropriação

2 - Peculato-desvio

3 - Peculato-furto

( ) O funcionário público se apropria do dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular de que tem o agente a posse em razão do cargo.

( ) O funcionário público aplica ao objeto material destino diverso que lhe foi determinado, em benefício próprio ou de outrem.

( ) O funcionário público não tem a posse do objeto material e o subtrai, ou concorre para que outro o subtraia, em proveito próprio ou alheio, por causa da facilidade proporcionada em razão do cargo.

A numeração correta de cima para baixo é:

O prefeito da cidade “X” incluiu no PPA do município a construção de 6 postos de saúde e 04 quadras para a prática de esportes. É quase impossível que todos esses equipamentos públicos possam ser construídos em um único ano, por questões orçamentárias e logísticas. Mas no período de 04 anos é perfeitamente plausível. Porém surge uma dúvida sobre a prioridade para execução no próximo ano. Isto é, qual destes equipamentos será de fato construído no próximo ano? Com base nessas informações as prioridades dessas obras serão decididas através de que lei orçamentária e sobre supervisão de que norma:

Acerca da DECLARAÇÃO DE PRINCÍPIOS, artigo 1º da Lei Orgânica do Município de Jaru-RO e também garantida pela Constituição da República do Brasil. A assertiva correta sobre a autonomia é a seguinte:

Implantação de hospitais, de escolas, construção de pontes, estradas, revitalização de área urbana são exemplos em que tipo de política pública:

Considerando o disposto no Art. 150 d CTN, pode-se afirmar que a descrição de Lançamento por Homologação é:

O princípio da anterioridade do exercício financeiro não era o bastante para assegurar a não-surpresa do contribuinte na publicação de leis que viessem a instituir ou aumenta tributo. O princípio que foi criado para reforçar essa garantia ao contribuinte a não surpresa na publicação de lei que institua ou aumente tributos sem a observância do prazo estabelecido por norma é o princípio da(do):

Acerca da Administração Pública, conforme Disposições Gerais do artigo 38, ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições: