De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre as disposições finais e transitórias, o acompanhamento e a avaliação, de forma permanente, da política e da operacionalidade da gestão fiscal serão realizados por conselho de gestão fiscal, constituído por representantes de todos os Poderes e esferas de Governo, do Ministério Público e de entidades técnicas representativas da sociedade, visando à:

I. Harmonização e coordenação entre os entes da Federação.

II. Disseminação de práticas que resultem em menor eficiência na alocação e execução do gasto público, na arrecadação de receitas, no controle do endividamento e na transparência da gestão fiscal.

III. Adoção de normas de consolidação das contas públicas, padronização das prestações de contas e dos relatórios e demonstrativos de gestão fiscal de que trata esta Lei Complementar, normas e padrões mais simples para os pequenos Municípios, bem como outros necessários ao controle social.

IV. Divulgação de análises, estudos e diagnósticos.

Estão CORRETOS:

Sobre o procedimento de acesso à informação, de acordo com a Lei nº 12.527/2011, assinalar a alternativa INCORRETA:

De acordo a Lei nº 8.137/1990, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, é CORRETO afirmar que:

Em conformidade com a Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, sobre Preferências, analisar os itens abaixo:

I. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, incluídos os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.

II. A cobrança judicial do crédito tributário é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.

III. São extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência.

Está(ão) CORRETO(S):

Em conformidade com a Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, sobre Fiscalização, analisar os itens abaixo:

I. As autoridades administrativas federais deverão requisitar o auxílio da força pública federal, estadual ou municipal e, reciprocamente, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.

II. A legislação tributária, observado o disposto nessa Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação.

III. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo mínimo para a conclusão daquelas.

Está(ão) CORRETO(S):

A., servidor público, responsável pelo setor de licença e férias da repartição, discute com seu colega de trabalho, B.. Uma semana após a discussão, A. encontra, em sua mesa, um pedido de licença do seu desafeto B., que, após a sua análise, identifica todos os requisitos para conceder a licença. Porém, para satisfazer seu sentimento de vingança, deixa de publicar, no prazo estipulado pelo regimento interno, a aprovação da licença, retardando indevidamente ato de ofício que devia praticar, prejudicando o direito de B.. Diante da situação descrita, segundo o Código Penal, é CORRETO afirmar que A. cometeu:

A respeito do sistema renal, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

As artérias eferentes se dividem para formar os , que circundam os néfrons, no córtex renal.

Os principais objetivos do tratamento da asma são:

I. Manter o paciente assintomático e com suas atividades diárias normais.

II. Possibilitar ao paciente a prática de atividades físicas e a realização de exercícios leves.

III. Obter provas de função pulmonar normais ou próximas ao normal.

IV. Causar efeitos colaterais mínimos com os medicamentos.

Estão CORRETOS:

A respeito da infecção pelo vírus da imunodeficiência humana, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) Febre, cefaleia, astenia, adenopatia, faringite, exantema e mialgia são achados típicos da Síndrome Retroviral Aguda, sendo a sorologia sempre positiva nessa fase.

(_) Enquanto a contagem de linfócitos LT-CD4+ (LTCD4+) permanece acima de 350 células/mm³, os episódios infecciosos mais frequentes são geralmente bacterianos.

(_) Na síndrome da imunodeficiência adquirida, as neoplasias mais comuns são sarcoma de Kaposi, linfoma não Hodgkin e câncer de colo uterino, em mulheres jovens.

Em relação às fraturas de fêmur, assinalar a alternativa CORRETA: