Conforme o parágrafo primeiro do artigo 116 da Lei das Licitações, a celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da Administração Pública depende de prévia aprovação de competente plano de trabalho proposto pela organização interessada, o qual deverá conter, no mínimo, as seguintes informações, com exceção de:

Sobre os aspectos que diferenciam os convênios dos contratos administrativos, assinale a alternativa que indica corretamente as características dos convênios:

I. os interesses são opostos e contraditórios;

II. o valor pago a título de remuneração passa a integrar o patrimônio da entidade que o recebeu;

III. as vontades se somam, atuam paralelamente, para alcançar fins comuns;

IV. há partícipes.

Mecanismo pelo qual à União repassa recursos, por intermédio de instituição ou agência financeira oficial federal, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, visando à execução de programas governamentais:

Acerca das sanções administrativas aplicáveis, quando do cometimento de faltas contratuais pelo contratado, é correto afirmar:

Assinale a alternativa que indica a sequência correta das definições:

I. transferência corrente ou de capital concedida em virtude de lei, destinada a pessoas de direito público ou privado sem finalidade lucrativa e sem exigência de contraprestação direta em bens ou serviços;

II. transferência de capital derivada da lei orçamentária que se destina a atender a ônus ou encargo assumido pela União e somente será concedida a entidade sem finalidade lucrativa;

III. transferência que independe de lei específica, a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa, com o objetivo de cobrir despesas de custeio;

IV. instrumento que registra os eventos vinculados à descentralização de créditos orçamentários.

Analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa que indica a sequência correta:

I. a entidade que recebe os recursos financeiros (convenente) deverá apresentar contrapartida por meio de recursos financeiros, de bens ou de serviços;

II. se o convênio tiver vigência em um exercício financeiro, no ato de sua celebração, o concedente deverá empenhar o valor total a ser transferido no exercício;

III. enquanto não utilizados, os recursos do convênio serão obrigatoriamente depositados em conta corrente específica do convênio, conforme a regra prevista na Lei n. 8.666/93;

IV. em relação à prestação de contas, a Portaria Interministerial nº 127/08 estabelece o prazo máximo de sessenta dias contados do término da vigência do convênio ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior àquela do encerramento da vigência.

Acerca da Portaria Interministerial nº 127, de 29 de maio de 2008, é correto afirmar:

Nos termos do Decreto nº 6.170/07, e da Portaria Interministerial nº 127/08, é vedada a celebração de contrato em algumas hipóteses. Analise as assertivas e assinale a alternativa correta:

I. com órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios cujo valor seja superior a R$ 100.000,00;

II. entre órgãos e entidades da Administração Pública federal, caso em que deverá ser firmado termo de cooperação;

III. com pessoas físicas ou entidades privadas sem fins lucrativos;

IV. com entidades públicas ou privadas cujo objeto social não se relacione às características do programa ou que não disponham de condições técnicas para executar o convênio ou o contrato de repasse.

A Lei de Responsabilidade Fiscal, ou Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, regulamenta as transferências voluntárias e, condicionando esta operação, à exceção de:

Sobre os Convênios assinale a alternativa incorreta: