De acordo com a Lei Municipal Nº 003/2017, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Maxaranguape, na apuração do valor venal do imóvel, para os fins de lançamento dos impostos predial e territorial urbano, os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno serão determinados em função de elementos, tomados em conjunto ou separadamente. Entre os elementos previstos no rol do referido normativo, constam

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A Lei Nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à informação, dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela Administração, a fim de se garantir o acesso a informações de interesse público previsto na Constituição Federal. Para efeitos dessa lei, considera-se

A Constituição Federal é a norma fundamental que organiza o Estado e dispõe, entre outros temas, sobre a divisão dos poderes políticos, os direitos e garantias fundamentais e a ordem social e econômica. A respeito do conteúdo desse importante documento, é correto afirmar:

A Lei Nº 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações, trouxe, em sua redação, importantes inovações em relação ao regramento para contratações no âmbito público. Entre os principais itens previstos, destaca-se:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei nº 8.069/ 1990, prevê condição para a realização de trabalho de adolescente menor de 14 anos de idade. Essa condição é trabalho

O Artigo 35 da Lei nº 10.741/ 2003, ao dispor sobre o Estatuto da Pessoa Idosa, prevê que as entidades filantrópicas podem, para o seu custeio, cobrar do) idoso. A forma de participação do idoso no custeio da entidade é estabelecida pelo Conselho Municipal do Idoso ou o Conselho Municipal da Assistência Social. No entanto, um requisito precisa ser observado no estabelecimento dessa participação no custeio da entidade por parte da pessoa idosa. Esse requisito é