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Foram encontradas 720 questões.

3058362 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Miracema-RJ
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Hércules, servidor público do município de Miracema, procurou determinado escritório de advocacia estabelecido naquela cidade, a fim de consultar os advogados Anderson e Cristian a respeito de revisão de processo administrativo disciplinar contra sua pessoa, com penalidade já aplicada. Na consulta, Anderson primeiramente informou a Hércules que a revisão é uma espécie de recurso administrativo prevista na Lei Complementar nº 796/1999, de modo que eles poderiam usar como fundamento para o pedido a injustiça da penalidade. Cristian discordou, informando que seriam necessários fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência de Hércules ou a inadequação da penalidade aplicada. Tendo em vista o caso hipotético apresentado, assinale a afirmativa correta.
 

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3058361 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Miracema-RJ
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Determinado projeto de lei foi aprovado no âmbito da Câmara de Vereadores de Miracema e seguiu para o gabinete do prefeito para fins de apreciação. Dentre as disposições a seguir, assinale a INCORRETA de acordo com o que dispõe a Lei Orgânica Municipal.
 

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3058360 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Miracema-RJ
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Miracema, analise as afirmativas a seguir.

I. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá ser objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.

II. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Executivo, instituídos em lei.

III. O Município atuará prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.

Está correto o que se afirma em
 

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3058359 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Miracema-RJ
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Segundo o Plano Diretor Municipal de Miracema (Lei nº 1.129/2006),são passíveis de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios os imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados localizados na macrozona urbana. Não estão excluídos dessa obrigação os seguintes imóveis: 
 

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3058358 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Miracema-RJ
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Conforme Estatuto da Controladoria Geral do Município – Lei nº 1.608/2015, a carreira na Controladoria-Geral do Município é formada pelo cargo de auditor fiscal e terá lotação na Controladoria-Geral do Município. O ingresso no cargo se fará por:
 

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3058357 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Miracema-RJ
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O candidato devidamente aprovado no concurso foi convocado para entrega de documentos e assinatura dos termos de posse. No caso de impossibilidade comparecimento, no prazo legal, para assinatura do respectivo termo, assinale a opção correta nos termos do Estatuto do Servidor Públicos Civis de Miracema – Lei Complementar nº 796/1999.
 

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3058356 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Miracema-RJ
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Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Miracema – Lei Complementar nº 796/1999, serão computados os dias de efetivo exercício, à vista de documentação própria, especialmente registro de frequência e folha de pagamento. São considerados de efetivo exercício os afastamentos do servidor, EXCETO por:
 

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3058355 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Miracema-RJ
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A Lei Complementar Municipal nº 796/1999 dispõe que o servidor será aposentado voluntariamente
 

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3058354 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Miracema-RJ
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Ana, servidora pública de Miracema, lotada na secretaria de cultura, foi cedida, por prazo determinado, passando a integrar quadro servidores do Poder Legislativo municipal. Considerando o caso hipotético apresentado, bem como as disposições da Lei que altera disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Miracema, das autarquias e das fundações municipais, o ato praticado com Ana denomina-se: 
 

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3058353 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Miracema-RJ
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Flávia, servidora pública de Miracema, foi demitida erroneamente do cargo que exercia. Observados todos os atos legais pertinentes ao devido processo legal, foi decido, de forma monocrática, que Flávia retornasse para o cargo em que fora ilegalmente demitida, com ressarcimento de todos os prejuízos. A tal ato dá-se o nome de: 
 

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