O Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis, por ato oneroso no Município de Natal, tem como fato gerador, exceto:

Responde solidariamente pelo Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis, por ato oneroso, no Município de Natal, as pessoas abaixo indicadas, exceto:

Constitui fato gerador do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza no Município de Natal, a prestação de serviços, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelcimento fi xo,

São responsáveis pela retenção e pelo recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, no Município de Natal,

Nos termos do Código Tributário do Município de Natal, o processo fi scal administrativo, no que se refere à instrução e às provas,

autoridade julgadora administrativa, e no que toca à apreciação de provas, o Código Tributário do Município de Natal dispõe que:

O modelo do processo administrativo fi scal do Município de Natal dispõe que os atos e termos lavrados por autoridade incompetente são:

O modelo normativo que informa o processo administrativo fi scal do Município de Natal prevê que a autoridade fi scal ou o funcionário que inobservar os prazos previstos em lei ou regulamento fi ca sujeito à pena de suspensão, se o caso não constituir falta maior. A referida previsão legal aplica-se

São requisitos do auto de infração fi scal lavrado por funcionário da Prefeitura de Natal, exceto:

Findo o prazo sem apresentação de defesa, por parte do contribuinte, o processo administrativo fi scal da Prefeitura de Natal prevê expressamente que o processo deve ser